br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 5234/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5234 / 2019
Date 2019-01-04
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2019.
native_id8687

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.234, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o
exercício de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam majorados em 3,02% (três vírgula zero dois por cento), a partir de 1º de
janeiro de 2019, os valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
Art. 2º. Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os
locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município,
para a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de janeiro de 2019.
ISABEL ST ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
(oo : ;
/ MN ; Wap.
na Maria Rigz Cayres
Diretora do Dep. de Ser. de Doc. e Atos Oficiais

open original →