| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5234 / 2019 |
| Date | 2019-01-04 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2019. |
| native_id | 8687 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.234, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais para o exercício de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Ficam majorados em 3,02% (três vírgula zero dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019, os valores das permissões de uso dos imóveis municipais. Art. 2º. Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município, para a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de janeiro de 2019. ISABEL ST ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. (oo : ; / MN ; Wap. na Maria Rigz Cayres Diretora do Dep. de Ser. de Doc. e Atos Oficiais