| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5235 / 2019 |
| Date | 2019-01-04 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2019. |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA q Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.235, DE 4 DE JANEIRO DE 2019. Fixa o valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica fixado em R$ 29,49 (vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) o valor da UFM — Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2019, com base no artigo 7º, 8 1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003. Art. 2º. O valor constante no artigo 1º corresponde à atualização monetária pelo índice IPC-FIPE acumulado no período de 1/1/2018 a 31/12/2018. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de janeiro de 2019. =, ISABEEÉRISTINA ESCORCE JANUÁRIO *. Prefeita Municipal | Registrado no Departamento de Documentação o, Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. mw A (afecta Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Sd: CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 14 JAN a Recebido.