| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1961 |
| Date | 1961-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de ligações ao sistema de esgoto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA qNP esmams E IH 15 apos co autom “O HUNICIVAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATHIDUIÇÕES LEGAIS, SADBEN que, a Câmara Municipal deserve a soçuiais Jeis ta o alo procul ig ie - CAVITULO Lo » Conmessão de Ligações - avttos 1º « Todo prédio construido ex Logradouro dotado de sor viço de sagoto deverá ser ligado a rogpactiva prado cou& foros ostabolecida mosta LoLs ARTICO 22 « 43 ligações serão Doitas por cplo de renais domina Yiares constpuldos pola Prsifoitura, à custa de intoreasado, até os Jinites à 12, passando estes paxais q fnsár parte da rêde geral | / GU Je e à quaceraão de Tigações do sapoto nerá prosessada | 8: vimento dirigito no Prefeito; para qua seja atendido, doverã o Intos | segsado vatisfasor as exigências seguintess ç a! » agrosontar dusa copias da riante aprovada de préaie, eu do projoto subuotido & aprovação da Poofeitura, quando se tratar ds cons trução nova, dovendo consiarP na mnosai & pode Lutornas bj e pagar o orgamento veletivo q não de obya, DArA des molição a reconstrução do salçamento e de venscÃo, pura abertura das valas, construção do ramal donicillarão o demais serviços indispansaveis É oxocue gão da ligação; . 54% O orgamentos senão sercscidos de 105 ( dez por cone to), nara euontuais, o Iultádos a um minimo de Crê 100,00 [ com cruzeiros vara cada ligação, 5 2º « Pora as cosas de residências propria de operários, | titulo procânio, podará ser concedida ligação de esgoto, som as oxinôncias da letra “a”, dosdo quo o propriatário arvesento rusiho de paganento do Eme posto predial rólativo ao exercicio anterioro $ 3º e Tratandosso do rródio, quo tenha instalação sanitó» 126 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Fim, & canigapha à despojando ou fisos internas podorá ser concedida e Ligação de » E o & vods pública, sem 3 extesneta da letra "a" averoo 1º » às Ligações do esgoto, sara vila ou rua porticular, nonão feitas sepazalaganto, nara onda casa, por selo do suberâmais dorivas dos do rumaloetronco gorais, construidos à custa do proprictârio e insorpos paios às rúdes da Profoltura, AREIOO 58 » dg modificações postoriores nas ligações e que não forem de inlolativa da Posfeltama correrão vor conta de | proprietário, a GAPETULO die Do esgotamento e pedos demisiliaros - SEGÇÃO E o vas aguas mesidastis antigo 6? « instinameso as covalizações de cugutos, dos prês atos à coleta das aguas radidualo provenientes do letrinas, mitórios, pias de cozinha, tanques às levar roupa, Javabos o b: annsiros, conduzindosps & vêde geral do oapotos sanitêârios. O e “é gxpressamente proibido escour aguas pluviais = aunttários dom pródioss pelos condutas dm 7º e fios logradouros ainda não servidos de esgotos, se» rãe as aguas resiêuaia encaminhadas pera fousus sóticas; « nom É paraitido, sob rena de multas calar Gus coreau livrenonto pelos quintais ou pelas dar gotas” a via públicas a 4 Li» dy OBESAS, nte eobeptam, à vrova de Logus tos Affoquenos animais, Slonnão afestudas das habitagõer, des metross pelo nBnOs,/ EA. E Bet j 2º» Jhogando & pe Ste do cugotos sanitérios ao Logradouro, não será mais tolerado o uso de fossas, que serão atorrades, logo feitar as ligações dos prúdios ao seletor gal. avgroo Ju « É proibido lonçar Água de esgotos * in nature”, so! corregos o Pibol irços, dentro o a montante da cidade, Gpenas O tolerento à » Prefettura, quando primeiro sejam convontontonsnto tratadas. ANTIGO 9º « As aguas residuais, quo tranaportarem masórido cume mugos de obstrair a vodo de esgotos, vrincipalzento as que procederam de Co - choiras, cáragens, ogougues, restaurantas, passarão através do apuralhos de retonção, entes do ixam So nolotor geral ANTIGO JOS - às âguas servidos, prossdentes do matadouros, tin turapias, usinas de açucar, fabricas do papel, cortumes e quiros astabalos. cisentos Industrial, primoiro soxão tratadas segundo q à juizo da Frefole tura, para dopols lron à code geral do asgotos ou dos cursos Câgue, que sm atravossam à cidade, 49 soron encunichadas às ródes de sogotos, ostas aguas tania temperatura núxima do 35 graus o catarão sopro noutralizadass PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA // 127 npyfekitondas. Ç - SECÇÃO II = - log malas doníciliaros ANSZOC 11 - Fara os despejos de esgoto donlotliério, torá cas da prédio o sou ramal do lização privativos Esse venal será provido de uma peça cu caixa de inspeção, do tanção, PEPOà ingialado, de melo que fique « bas gustnajado suporficialsente o Vão prósimo quanto possivel do Íluito en tro & proppled: HSUPOs 12 » O roma dentelilínio de sogoie semgresendo um trem cho externo, cu no via sÚmios, o um fusoho Intesou, ou lentas ds esoppige dnis a 248 « Corverão sempre por conta de proprietário do prédio as deapodos do dosobsipução do trecho extor=uos, doendo quo lhe calva culpas 5 2º - Cy serviços no trechos externa do ramal, lato é, do aoistor geral até a pagã ie poça ou oalxa de inspeção, compotem suciu atvazento À Prefeitura, vodada qualquer Entorfenôncia de pessoa sxtiadas ANTIGO 15 -» Os pomais deniciliêrios terão a doclividado ninie ma de trôs contisatros por metro linear, vora um di ânctro minino de dez con timatross ou quatro nolegadas, po apottaca à oviontação da planta oficidãs 2º - Cora o caso da elifisios es “us condições serão fisadas pola ropartição com motentes Zu = Guando as condições de terreno iepuserom uma declle indo contbiostros por sairo, cara o rembl demiciliário, = urem q cxpilsão.conples sua n ira sonincfdstados males aPlcanes de luvaços, que ass te dos prosidncge sê sorã Zoita a Iipação, pala Prefeitura, do ras . ds do esmotos, depois de vorifiosta a fiel observancia do quo dispõe esta Jo! sôbre instalações sanitárias internas dus prédios. “35 » Durante a conscrução do prédio, desde que o ramal seja para uso dog vitivo, poderá ser falta a Ligação provigória ds cagoto » que sirva aos operários euprogados na obras & figo « É proluida a abortura de fosnas para serventia de operárica, noz somas servidas cem vodos do ssgotes sarttâvios. ANTI 16 « Nas Gonoligões do prédios ligados à vode ds eagos tos sanitários, O construtor é obrigado a pedir por escrito o corte da Lie gasão, que será feito gratultamentos - Sgoção III « Dos ingtalações iIntormns - CO 17 « Una instalação interaa de sagetos cenpreentes a) » o trocbo Íntezmo do rasal domiciliário, dosdo a = roça ou caixa do inspeção, inclusivo, até a ehaninê do vontilação; 128 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ves tiação; Ç ») » às ranilicações ds despejo o de cironlação de ga» nos e) » u colxa de gorâmm o à fossa sótica, quando nosose sária; a) - aparolhos sanitários o mesadriose astroo 1) e os prédios de pesldôncia a Instalação sanitária constará no minimo def aj » um banheiro de aspersão; Db) » usa latrina e portencosy e) » uma pia para água servidas à) » mm temngge do Java? roupão . AELIGO 19 - às tontalações doniciliárias do esgotos atenderão as regras gorais, que & Boguir se enumerans E + todos os npavelhus sauitários torão canalização = proprias e âlsporão de sifles descans bures counvenientomento “ utitados; Li» Es aqua servidas das pias de cosinha, deverão ur tançadas eu calxas do gorturas ligadas, por vio do sifão, ao cvlotor dos outros Besvajoss . IZL o os apmrelhos sovoptores às aguas residuais serão providos (da, grelhas para rpodir a passagem do natórias, que possau obgtrui! dos do usgutos y E q tubo €o quada para doscurga de Latriha terá so + riinimo tyós polegadas do diametro, é Demoro que possivel, doscerã verbicale mento, não podendo, em caso algus, lazer com a vertical angulo uaior do quo 5º gomes Ee q negão tubo do queda polorá recoper ca despejos » és vários aparelhos gunltários, desde que tenha q alimstro suliclente, do asórdo com o nimero dolos] FI =» a chaniaô de ventilação dos esgotos doverá olevaze se pelo menos, a us metro e neto asíma do telhado de pródio q ficar afasta da das janelas o abacrturas das vacas visinmum, do modo que eatas não ms venham é sor invadidas peles gasos do esgotos VIT » à annminó do ventilação dos esgotos podorê sor O proprio tubo do queda prolongado asim do telado, ou onsão constituida por us tubo de Serro fundido ou galvanizado com o dilmetro minimo ds trôs pole gadas, assentado, sempre que possivel, do ensosto à papode externa do prós dio; a esse ventilador se Iigarião as demais tubos ds ventilação dos sitãos desconstores com as procsuções Solicadas pola tóonica sanitárias YIIT - o diômotro dos tubos da ventilação não será menor e de que o diâmetro do vespostivo sifãe desconetops Tt » toda à comatização de esgoto, contro é fôra do pró» 129 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Ne deverá ser traçada em partos rotas, tendo o menor número possivel CÃO rusanças do dimação eu do inclinação, É » guzotuados os casos de nocosuidudo, nenhum trecho do esnaltzação principal do osgoto devorá ficam embutido nas paredos ou PL sos do qdificios SE » nus mudanças doçdireção ou inclinação se instalará caixa ou pega apropriada, com opóroulo éu tampo do dosobstrulção, não se « empregando, em tais mudanças, nom curvas do unto do un oLtavo, Ton cruzos ou toós sanitáricas XIZ » na ligação dus ramificações de despejo cem o tubo da queda, sorão empregadas pegos em ipsilon é curvas de um oitavo, Ou toês sanitários, enquento na ligação do tubo da queda com a canalização em des altivo, norá empregada oueva do um cltavo, om ipsilon, munida de bratoquo + atarpachado no oxterno livre da peças . XELT » as cansiizações do cugotos dos prédios poderão ser ao ferro fundido ou galvanizado ou manilhas vidradas. quando de emprego ds manilhas deverão as ssomas soron enterradas a conveniente profundidado o « situadas em aross descobvrtade XE » nas ranificações de dospojo, as manilhas terão o atá pm do três polegadas o «as junções dessas ramificações com 0 = támio ( trecho Interno) serão feitas por msÃo do pegas upres eindao o caixas de inspeção, E » as manilhas sorão asaontadas em Jeito convenientes monte preparado, bon socado o com declividads cortas XT » as juntas des manilhas deverão sor porieitamento - sutqngues, exocutadãs com capricho, sem vabartas intormass agrico 20 » Os aparelhos sunitários doverão satisfazer du pos quisitos dos respectivos destinos; serão do tipos ofiolalmanto aprovados « e terão stfões é tubos de doscuvga vom ou dlizotros determinados pola tõe entea ganitánias 5 1º » à latrina, particulasmento, deverá preancher as sos gutntes condições? a) » ter vifõos do obstrução hidraulica, de três pole gds de dtâmetro minimo, munidos de orificio para ventilação; D) » tor forma cispics, do usa só paga, com rovestimono tos de alvonanta ou madeira, é ser feita de material apropriado, de mupare físio polida. e) » popmttir facil inspeção o Iiopoza, libertundosse de untontas lowrs ou posadas, por descarga do dos a quinge Litros e) « ter o fonro hidraulico do sifão, no minimo, cinco continetros do altura dágua, inalteravol após a descarga de lavagem 8 E 2º à lovages das lutrinas sorã foita por descarga pros 130 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA fis. 6 pe soldas o munca automática, medianto um dos saguintos prossssoss valvulas aro) eixo * Elunhegalço”; enixa de sifonagem, do tips silencioso; calsa comut ão descarpy com des a quinas ittros do capacidado, porfoltanento fechada, & prova de mosquitos, colocada à um metro e cftenta continotros, no minimo, acima do aparelho receptor o ligada a esto por um tubo, cujo alâmatro terá mma polegada o um quarto» $ 52 às qaizas para descarga de lavagem das Iatrinas tos vão alimentação regulada por fochos autonáticoss g 2 » tg mitórios comus atendorão os seguintes raquisitos! a) sexos construídos, com explasão do cimento, da matos ete1 vosistonto o inpormavol, de amperficio lisas tj torem admlasão de gos nodiante um registro; e) disporem do uma caixa de doscarça, em altura contas ntento, quando instalados em grupts $ 52 » Ho caso de latrinas aubnesgifonadus, unicas assentos som ventilação, sorá foita uma ventilação diveta pola extrenidado do vomals a que so liguen estos aparelhons ANTIGO 21 » Todas os instalações sanitárias devorão ficar em pavimento astma do nivel do passeio, & fin de O real do Ligação não ter » profundidade superior a um metro 9 singuenta continetross : ANTIGO 22 « 4 manilha do grós corímico atenderá as seguintas condiçõest 7 VÊ a) - sor feita de bupro do composição honogoneas ol b) » não apresentar bolhes nem fendas ou outros detoie tos 4 e) » gor bom vltnificuda, polide por dentro, € claranop te sonora à porsussãos 4) e suportar à prossão do duas atucaforas; e) - ter forma do tubos vetou, se! curvaturas nem es flecha, sogão cireular e ospossura sensivelmente uniformos ANTIDO 23 » Os profotos de construgões, recongtruções, refore mas, acrescimos o modificações de prédios, deverão aubordinar a localização das latrinas, banheiros, lavabos, Eanguoss são, 98 convenloncias do uma bãa instalação santbínia, cos faciildsdo de esconmentos ventilação e inspes qãe, sopundo as indicações dosta lol 8 ÚNICO » Será sempre exigido, quo se indique & situação = attimbtrica exata dos aparelhos sanitários e conalização de esgoto em retas gão ao mulo fio do Logradouro públicos antigo El e às exigências do artigo anterior o seu parágrafo tnias só aplicam tonbós aos prédios já construidos, que não estejas ainda tigados a rede de esgotos, devendo figurar nas rogpestívas plastas as Endã cagões aqui exigidas PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA / | rá 4 Fig 7 N o ASTIDO 25 - É privativo do cada prédio o seu serviço de esgos CA, vodado & sumi vantftcução pars oubro prédios aAnTIOU 26 » Ag alterações cu ampliações dos serviços de cago» to dontetltânios não podes afastaress das linhas gorais ostabslscldas nose ta l65, ficando agualo que dolmr do cbsapva-las aújeito as ponalidados es agui provistase CAPITULO »Eile - Do projoto, exosução o fiscalização dos serviços domiciliares + ASPIDO 27 » &s Instalações internas do engoto serão projetadas é executadas por piofissionais devidanonto habilitados: . áxtioo 25 » luas construções novas é obrigatória a apresentação &o projeto das inatalações domiciliares simultanonnento con o projeto de + construçãos ANÉIDO 29 « O projoto podsrá ser onquenático, mas contorá sons pro indicações precisas sibro os deposttos de agua, aparelhos sanitários camalinentos principais, tudo de acôrdo com as doterninações do prosento + ARTIGO 30 » às demolições de pródios servidos de Água o copom CO anTIGO 5Ê « Oo serviços dontciliários do êguu é esgoto sorão eiscalisados pola Epofeitura o sulmotidos & prova sonpro que fôr mucessário, ABTIGO 32 » Has cbras ex andomonto, es canslizações não podem car cobertas por aterros, smuros ou povestinonto, antes de serem exsninados por agonte da Prefeituras os quais poderão exigir do maponsavol polos sore vigos, à venoção do qualquer obstósulo, que se cponha À inspoçãos & fumo e Guando, para o conyoniente andenento das obres £ôv necessária & cobertura do trechos da canalizaçãos internas, deverá o « vesponsavol pelas inhtalações, enviar aviso nesse sentido à repartição come setonto, para quo osta mando examinar os veforidos trechos dentro do prazo ARTIGO 35 » & Profoltura poderá exigir « substituição de matos pial defeituoso e u modificação ou consorto das instalações doniciliárias = que não estiveram de acório com as disposições Costa lots ANTIDO Sh » Não serão ligadas as rodos gerais do osgetos 05 = pródica novos ou antigos, cujas instalações. internas não tenham sido exccue tadas segundo es proscrigões regulanenbanone ARTIGO 55 » 0 prorriotários so6 obrigados q manter às instala gões dsstelltâcias om perfolto estado do conservação o funcionamento, cas venda à intervenção da Profoltura nos casos, ém que se verificar a incbsoDe vancia desta dlaposiçãos ANTIGO 36 « Compete ao morader do prédio a desobstrução das = 132 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Fá dns cefalizações intomas, bos coso, a linposa dos avarelhos sanitânios, cos, ealos, taixas de gordura o lavagem dos depositos domicitiâriose gartro eos - Do ougotamento das aguas pluviais internas » ARTIGO 37 « 4 solução do esgotamento pluvial do intorior des proprilodades fica à cargo de interessado, que usará ou meios ao seu aleame co, nonos o de realiza-lo pelos aparelhos cu canalizações de esgotos sanie. távioss ARTIGO 3] « quando ne logradomo existivem galorias do aguas pluviais o a altuação topografica do torsono não permito o sscoamento para a sargeta, através do esnalização per baixo do vassoio, consentirá a Frofei tura, que soje feita ligação de ssgoto piuviai na referida galerias ARTICO 3) + 4 concessão de ligação de esgoto pluvial será pros cassada em roquerimento, executando a Prefeitura a construção às rama) exe terno dn ligação, por conta do Interessado, / É asEtoo KO - às águas pluviais serão coletadas om caixes com ralos, do) tiro eficialmento aprovado, NJ antro hã + A deslividado o cu dLômotros das canalizações do aguas pluviais serão determinadas pola repartição cometentes anvIoo 42 e Ha construção do esgotos pluviais internos serão tomadas todas as procauções, para que não ma possivel a intorcomnlcação com sagotos sanitários asvroo 43 » 6 exprossanento proibido e despajo de aguas sexvie das nas canalizações do esgotos pluviais, “ carimomo els s » Dioposigções Gerais e apoios ll » É proibido a qualquer pessoa, mogno funcionários do outras repartições públicas, enproltelros 6 onpresas quo explorom servis gos públicos, intervir nas instalações de esgotos monitários o pluviais por qualquer pretexto, sob pona de multa da Cred 500,00 a Cri 2 000,004 antrack 15 - Serão cenpre adotados nos serviços novos, cu + melhoramentos que forem sancionados pela tôenica sanitárias amerco 46 - às infrações as dispenições desta Lol sorão pu- nties com multos de Cr,ô 200,00 a Upeé 300,00, aplluaveis em dobro nas «e antigo h7 » O restabolecimento de Ligação contada em virtude ds imposição de multa sô ses realizará doçois de cletuareso o pagamento da mesma s após o cuaprimento da aisposição viciada, que lhes deu motivos . antroo 49 - Esta Jet entrará om vigor na data de sua publie enção, revogadas as disposições em contrário, SOETOIRA MUNICICAL DE PONPIZA, em 3 de julho de 196% 133 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA He Fr - FLORENTINO FAVORETTO = «Profeito Munic ipale Publicada e registrada nesta Secretaria em 3 de julho de 1961, Publicada por afixação em lugar público de costume na data supra, pelo expediente