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norma nº 5244/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5244 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaAprova a Resolução nº 01/2019 do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia.
native_id8700

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texto integral #

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6,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
: POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.244, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
Aprova a Resolução nº 01/2019 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Resolução nº 01, de 22 de janeiro de 2019, do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Pompeia.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2019.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
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il
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia
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Ra Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae(Opompeia.sp.gov.br
C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE POMPÉIA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando o efetivo aumento dos custos do processo de produção em geral,
incluindo a majoração dos encargos legais e tarifas de energia elétrica em torno de 15%;
Considerando a necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e
repor as perdas inflacionárias do período:
RESOLVE:
Artigo 1. º - As tarifas de água e esgoto ficam majoradas em 5% (cinco pontos
percentuais), a fim de recompor o índice inflacionário verificado no exercício/ano financeiro
de 2018.
Artigo 2.º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e
pública por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não exceda
mensalmente a faixa de 05 (cinco) metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$14,27
(catorze reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido
no caput do presente artigo, seguirá a tabela seguinte:
DOMICILIAR/SOCIAL/PÚBLICA
CONSUMO VALOR POR METRO CÚBICO
DE 06 A 10M3 R$ 3,70
DE11A15M3 R$3,83
DE 16 A 20 M3 R$ 6,68
DE21A30M3 R$ 8,48
DE31A50 M3 R$ 8,80
DE 51 A 100 M3 R$9,73
A PARTIR DE 101 M3 R$ 9,78
Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia
SAAE ee oem memo iii ni!
da Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae(Dpompeia.sp.gov.br
C.N.P.J. 44.483.469/0001-02
Artigo 3.º — A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria
industrial, comercial, estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por cada
unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o limite de 15 (quinze)
metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será de R$ 50,02 (cinquenta
reais e dois centavos).
Parágrafo único — O consumo que exceder ao limite estabelecido no caput deste
artigo, seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela:
CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS
CONSUMO VALOR POR METRO CÚBICO
DE 16 A 30 M3 R$ 10,90
DE31A50M3 R$ 11,43
DE 51 a 100 M3 R$ 11,47
A PARTIR DE 101 M3 R$ 11,56
Artigo 4.º — A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os
consumidores e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consumo de água, obedecida a
faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade do serviço de
tratamento.
Artigo 5.º — O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês de
fevereiro/2019, com vencimento e cobrança previstos para a competência de março/2019.
Artigo 6.º — A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2019, revogando as disposições
em contrário.
Pompéia, 22 de janeiro de 2019.
MARCIA ELLIZAMARIOLI
SUPERINTENDENTE
Publicada e registrada na divisão de Administração e afixada em local público de costume,
na data supra.
SAAE

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