| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5244 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 01/2019 do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia. |
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6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 : POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.244, DE 22 DE JANEIRO DE 2019. Aprova a Resolução nº 01/2019 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a Resolução nº 01, de 22 de janeiro de 2019, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de janeiro de 2019. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. /N O df il Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 73 SAN TON Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia SAAE tia filipa ineo ia Ra Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae(Opompeia.sp.gov.br C.N.P.J. 44.483.469/0001-02 RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. Considerando o efetivo aumento dos custos do processo de produção em geral, incluindo a majoração dos encargos legais e tarifas de energia elétrica em torno de 15%; Considerando a necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e repor as perdas inflacionárias do período: RESOLVE: Artigo 1. º - As tarifas de água e esgoto ficam majoradas em 5% (cinco pontos percentuais), a fim de recompor o índice inflacionário verificado no exercício/ano financeiro de 2018. Artigo 2.º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e pública por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não exceda mensalmente a faixa de 05 (cinco) metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$14,27 (catorze reais e vinte e sete centavos). Parágrafo único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido no caput do presente artigo, seguirá a tabela seguinte: DOMICILIAR/SOCIAL/PÚBLICA CONSUMO VALOR POR METRO CÚBICO DE 06 A 10M3 R$ 3,70 DE11A15M3 R$3,83 DE 16 A 20 M3 R$ 6,68 DE21A30M3 R$ 8,48 DE31A50 M3 R$ 8,80 DE 51 A 100 M3 R$9,73 A PARTIR DE 101 M3 R$ 9,78 Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia SAAE ee oem memo iii ni! da Rua Rodolfo Lara Campos, 1026 - Fone/Fax: 3452-1202 - e-mail: saae(Dpompeia.sp.gov.br C.N.P.J. 44.483.469/0001-02 Artigo 3.º — A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria industrial, comercial, estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por cada unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o limite de 15 (quinze) metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será de R$ 50,02 (cinquenta reais e dois centavos). Parágrafo único — O consumo que exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo, seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela: CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS CONSUMO VALOR POR METRO CÚBICO DE 16 A 30 M3 R$ 10,90 DE31A50M3 R$ 11,43 DE 51 a 100 M3 R$ 11,47 A PARTIR DE 101 M3 R$ 11,56 Artigo 4.º — A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os consumidores e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consumo de água, obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade do serviço de tratamento. Artigo 5.º — O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês de fevereiro/2019, com vencimento e cobrança previstos para a competência de março/2019. Artigo 6.º — A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário. Pompéia, 22 de janeiro de 2019. MARCIA ELLIZAMARIOLI SUPERINTENDENTE Publicada e registrada na divisão de Administração e afixada em local público de costume, na data supra. SAAE