| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5247 / 2019 |
| Date | 2019-01-24 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEI A CEP 17580-000 - FonelFax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.247, DE 24 DE JANEIRO 2019. Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Art. 1º. Fica aberto na Divisão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompéia, em conformidade com o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.831, de 9 de novembro de 2018, um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesas relacionadas à Divisão de Educação com a seguinte classificação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.06.09 - FUNDEB - Ensino Fundamental 12.361.0015.2038 - Manutenção do Fundeb - Ensino Fundamental - 60% FONTE DE RECURSO -— 02 — ESTADUAL 3.1.90.94.00 (362) — Indenizações e Restituições Trabalhistas... ....R$ 50.000,00 .R$ 50.000,00 Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar aberto será feita com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 - PODER EXECUTIVO 02.06 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.06.09 - FUNDEB - Ensino Fundamental 12.361.0015.2038 - Manutenção do Fundeb - Ensino Fundamental - 60% FONTE DE RECURSO — 02- ESTADUAL 3.1.90.11.00 (234) — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civ TOTAL... -. R$ 50.000,00 -R$ 50.000,00 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores, ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data. a MEDE MESA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 04 FEV 2019 () Recebido. - “— Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de janeiro de 2019. ISABEL TINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita e Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiáis da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais a > ii