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norma nº 5255/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5255 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marta Aparecida dos Santos. (Box 2 do Minimercado "JK")
native_id8715

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ES
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
MARTA APARECIDA DOS SANTOS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão
de uso do Box 2, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos, nº 26, Pompeia, em
favor de Marta Aparecida dos Santos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.420.833/0001-32, para fins
de atividade comercial no ramo de lanches, sucos e similares.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b
c
d
Pl
utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente;
devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
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improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e
—
devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de fevereiro de 2019.
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
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Diretora do Pop de Serv. É Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
21 FEV 7019
)

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