| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5255 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marta Aparecida dos Santos. (Box 2 do Minimercado "JK") |
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ES FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de MARTA APARECIDA DOS SANTOS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 2, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos, nº 26, Pompeia, em favor de Marta Aparecida dos Santos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.420.833/0001-32, para fins de atividade comercial no ramo de lanches, sucos e similares. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b c d Pl utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente; devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo Nas Ni improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e — devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de fevereiro de 2019. Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. tecido dee yes Diretora do Pop de Serv. É Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 21 FEV 7019 )