| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5256 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Tainá Estefani da Silva. (Box 1, do Minishopping Pompeia) |
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ES FITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Tainá Estefani da Silva. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 1, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 197, em favor de Tainá Estefani da Silva, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.679.490/0001-65, para fins de atividade comercial no ramo de fotocópias. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a q prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b (o) d = utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; -— onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente; Rar] devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e — devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de fevereiro de 2019. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais POP CO CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA