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norma nº 5257/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5257 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Laura Morieler Rabaco Gomes. (Box 6, Minishopping Pompeia)
native_id8717

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O
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEI A CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.257, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
LAURA MORIELER RABACO GOMES.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão
de uso do Box 6, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 197, em favor de Laura
Morieler Rabaco Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.422.936/0001-05, para fins de atividade no
comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b
(o)
REA
utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
Ro
onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e
—
devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de fevereiro de 2019.
ISABEÓGERANA ESCORCE JANUÁRIO
> Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
fo 1 - 5
een
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
24 EE
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
PR

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