| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1961 |
| Date | 1961-07-07 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da publicação de Atos Oficiais municipais na imprensa local. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA / rá 1 95 A qNÊ em LEI O Nº 5h5 ss O Sspipap atas atacar apatat att dtatitatt C O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, c F SABER que, a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte LE Ie ARTIGO 1º = Fica instituida a obrigatoriedade, da publicação de Atos Oficiais municipais, pela imprensa local, É $ 1º += O movimento de Caixa serã publicado diariamente por afixação em local de ascesso ao público, no Pago Municipal e pela imo prensa nos dias que esta fizer circular o jornal, $ 2º = Os demais atos oficiais serão publicados de acôrdo com a circulação do periódico local. ARTIGO 2º - Para que os atos produzam seus efeitos, é negese sária a sua publicação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar = da date da sua assinatura, ARTIGO 3º =» As despesas com a execução da presente lei, cor rerão por conta de verba própria consignada em orçamentos ARTIGO lº » Esta lei entrará em vigor na data de sua publi» cação, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL Di POMPÉIA, om 7ês julho ão 1962. - PLORENTINO FAVOREITO = -Prafeito Municipale ” Publicada e registrada nesta Secretaria em 7 de julho de 1961, Publicada por afixação em lugar público de costume na data supra Aux, Setrótario respondendo pelo expediente «-