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← Pompéia (SP)

norma nº 545/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1961
Date 1961-07-07
EmentaInstitui a obrigatoriedade da publicação de Atos Oficiais municipais na imprensa local.
native_id872

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA / rá 1 95
A
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C
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
c F
SABER que, a Câmara Municipal decreta
e ele promulga a seguinte LE Ie
ARTIGO 1º = Fica instituida a obrigatoriedade, da publicação
de Atos Oficiais municipais, pela imprensa local, É
$ 1º += O movimento de Caixa serã publicado diariamente
por afixação em local de ascesso ao público, no Pago Municipal e pela imo
prensa nos dias que esta fizer circular o jornal,
$ 2º = Os demais atos oficiais serão publicados de acôrdo
com a circulação do periódico local.
ARTIGO 2º - Para que os atos produzam seus efeitos, é negese
sária a sua publicação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar =
da date da sua assinatura,
ARTIGO 3º =» As despesas com a execução da presente lei, cor
rerão por conta de verba própria consignada em orçamentos
ARTIGO lº » Esta lei entrará em vigor na data de sua publi»
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL Di POMPÉIA, om 7ês julho ão 1962.
- PLORENTINO FAVOREITO =
-Prafeito Municipale
”
Publicada e registrada nesta Secretaria em 7 de julho de 1961,
Publicada por afixação em lugar público de costume na data supra
Aux, Setrótario respondendo pelo
expediente «-

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