| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5265 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN. |
| native_id | 8726 |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 (5, a a Es POMPE E: DECRETO Nº 5.265, DE 15 DE MARÇO DE 2019. Prorroga o prazo para pagamento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 29 de março de 2019, o prazo para pagamento da do ALVARÁ e da primeira parcela do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza referentes ao exercício de 2019. Art. 2º. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas do ISSQN. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de março de 2019. ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO efeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. ape Ritz ayres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 18 MAR-OI9 da PÉ Recebido.