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← Pompéia (SP)

norma nº 5265/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5265 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaProrroga o prazo para pagamento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN.
native_id8726

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
(5, a a
Es POMPE
E:
DECRETO Nº 5.265, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Prorroga o prazo para pagamento do Alvará e da primeira parcela do ISSQN.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 29 de março de 2019, o prazo para pagamento da
do ALVARÁ e da primeira parcela do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza referentes ao exercício de 2019.
Art. 2º. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas do ISSQN.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de março de 2019.
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
efeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
ape Ritz ayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
18 MAR-OI9
da
PÉ
Recebido.

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