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← Pompéia (SP)

norma nº 547/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1961
Date 1961-09-05
EmentaConcede isenção de impostos municipais aos veículos de qualquer espécie empregados pelo proprietário exclusivamente nos serviços da lavoura.
native_id874

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA / / : 1 7
E e
QN = LEI N
co ?
O PREFSITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAZ SABER que, a Câmera Hunicipal.de
creta o ele promulga a seguinte leis
ARTIGO 1º » É concedida isenção de Impostos mmicipais aos velcu-
los do qualquer aspecie empregados pelo proprietário exclusivamente
nos serviços da lavouras,
$ 1º - Incluem-se no presente artigo os tratores, suas carretas o
demais implementos, quando ao transportes
a) » de produtos agricolas de sua propriedade aos centros
consumidoress
b) - ds semantes, adubos inseticidas, combustiveis e ou =
tros; e,
c) » de mercadorias para fornecimento aos empregados da
propriedade agricolas
$ 2º» A fim do que seja concedida isenção de impostos provísta
nesta lei, deverão os proprietários agrícolas requerer ao Prefeito som
licitando esse beneficio, juntando o cortificado de registro e emplaca
mento do veiculo
8 3º » Para rogistro do veículo, a Prefeitura cobrará uma taxa =
igual ao valor da placa, acrescido da taxa de expedientes
ARTIGO 2º » Onde houver linha de transporte coletivo, devidamente
registrada, fica expressamente proibido o transporte de pessoas pelos
veiculos isentos de impostos muntetpais,
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ,
revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, om 5 de sotembro de 1961
RENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNTCIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, om 5 de setembro de 1961
Publicada por afixação no lu público tume (da data supra.

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