| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1961 |
| Date | 1961-09-05 |
| Ementa | Concede isenção de impostos municipais aos veículos de qualquer espécie empregados pelo proprietário exclusivamente nos serviços da lavoura. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA / / : 1 7 E e QN = LEI N co ? O PREFSITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PAZ SABER que, a Câmera Hunicipal.de creta o ele promulga a seguinte leis ARTIGO 1º » É concedida isenção de Impostos mmicipais aos velcu- los do qualquer aspecie empregados pelo proprietário exclusivamente nos serviços da lavouras, $ 1º - Incluem-se no presente artigo os tratores, suas carretas o demais implementos, quando ao transportes a) » de produtos agricolas de sua propriedade aos centros consumidoress b) - ds semantes, adubos inseticidas, combustiveis e ou = tros; e, c) » de mercadorias para fornecimento aos empregados da propriedade agricolas $ 2º» A fim do que seja concedida isenção de impostos provísta nesta lei, deverão os proprietários agrícolas requerer ao Prefeito som licitando esse beneficio, juntando o cortificado de registro e emplaca mento do veiculo 8 3º » Para rogistro do veículo, a Prefeitura cobrará uma taxa = igual ao valor da placa, acrescido da taxa de expedientes ARTIGO 2º » Onde houver linha de transporte coletivo, devidamente registrada, fica expressamente proibido o transporte de pessoas pelos veiculos isentos de impostos muntetpais, ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, om 5 de sotembro de 1961 RENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNTCIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, om 5 de setembro de 1961 Publicada por afixação no lu público tume (da data supra.