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norma nº 5278/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5278 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaAutoriza a devolução do Box 6 e a permissão de uso do Box 7 localizados no Minishopping de Pompeia.
native_id8742

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O
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.278, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a devolução do Box 6 e a permissão de uso do Box 7 localizados no
Minishopping de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o Processo Administrativo nº 0312/2019, de 7 de março de 2019, de autoria da
Senhora LAURA MORIELER RABACO GOMES, requerendo a devolução do Box “6”, conforme
autorização formalizada pelo Decreto nº 5.257, de 19 de fevereiro de 2019, e a permissão de uso do Box
“7º, localizado no Minishopping de Pompeia, Rua Getúlio Vargas nº 197,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a devolução do Box 6, localizado no Minishopping Pompeia, situado
na Rua Getúlio Vargas, nº 197, requerido pela Senhora Laura Morieler Rabaco Gomes, conforme
permissão de uso autorizada pelo Decreto nº 5.257, de 19 de fevereiro de 2019.
Art. 2º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão
de uso do Box 7, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 197, em favor de Laura
Morieler Rabaco Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.422.936/0001-05, para fins de atividade no
comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. É
Art. 3º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 29 de março de 2019.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
09 ABR 2019
—)

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