| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5281 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Autoriza a devolução dos boxes n°s. 01, 03, 05 e 15 localizados no minishopping Pompeia. |
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OB EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.281, DE 2 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a devolução dos Boxes nºs. 01, 03, 05 e 15 localizados no Minishopping Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a permissionária Simone Aparecida da Silva Delmashio requereu devolução dos Boxes 01, 03, 05 e 15 localizados no Minishopping Pompeia, Rua Getúlio Vargas nº 197, por ela utilizado conforme autorização de uso formalizada pelo Decreto nº 5.135, de 24 de maio de 2018; Considerando a desocupação do imóvel nas mesmas condições de conservação anteriores à permissão de uso; Considerando a devolução das chaves do imóvel pela permissionária; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a devolução dos Boxes 01, 03, 05 e 15 localizados no Minishopping Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 197, requerida por Simone Aparecida da Silva Delmashio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.460.860/0001-03, e a formalização da rescisão do Contrato. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de abril de 2019. a Cio INA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. mn Vs ) Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 09 MAI 2019 Recebido...