| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1961 |
| Date | 1961-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a receber por doação Ações da Petrobras e da Rede Ferroviária Federal S/A. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA O? LEI o 138 O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ta e ele FAZ SABER que, a Câmara Municipal decre pronulga a seguinte leit ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a receber por doação as Ações das Sociedades Anonimas abaixo relacionadas? a) « ») - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁZ" - 1.558 ( hum mil, quinhen - tos e cincoenta e oito) ações no valor nominal de 0r.$ 200,00 (du- zentos cruzeiros) cada uma, de conformidade com a Cautela Provi = sôra sob nº 6.88 exccesccorencocco cana c roer aco co CNO 311.600,00 REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - 111 (cento e onze) ações no valor nominal de Cr. 1.000,00 ( hum mil cruzeiros) cada uma, de confor midade com a Cautela Provisória sob nº 1.221 ...Cref 111.000,00. 190 (cento e noventa) ações no valor nominal de Ur.$ 1.000,00 = ( hum mil cruzeiros) cada uma, de conformidade com a Cautela Pro= visôria sob nº 6.692. .ccscccvcccrcocarv eco c coco 0N6) 190.000,004 num total de Cr.$ 612.600,00 (seiscentos e doze mil e seiscentos cruzeiros). ARTIGO 2º - Fica a Contadoria Municipal sutorizada a contabilizar as ações referidas no artigo 1º desta lei, no código da Receitas 921/6-11=0- Alienagões de Bens Patrimoniais » Cref 612.600,00: ARTIGO 3º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 612.600,00 ( seiscentos e doze mil o seiscentos eruzeiros) a fim de eseriturar na Despesa, o valor corregpondente as Ações constantes desta lei, utilizando os recursos da Receita coodificada sob nº 920/6=11-0. ARTIGO |£ « Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revos gadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Di POMPÉIA, em 18 de outubro de 1961 LORENTINO FAVOREITO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 18 de outubro de 1961 Publicada por afixação no lugar público de A na data supra. AÚGUSTO COSTA SECRETARIO