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norma nº 2857/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2857 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 282.104,79.
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O
PREFE
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
LEI Nº 2.857, DE 9 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de
R$ 282.104,79.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da
Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 282.104,79 (duzentos e
oitenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e nove centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.11 — Divisão de Esporte Recreação e Turismo
02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas
27.813.035.1042 — Ampliação e Modernização do Sistema de Lazer de Paulópolis
FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações . ... R$ 282.104,79
TOTAL .....ccerenseneesenserensenserense am «. R$ 282.104,79 |
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º, será utilizado recurso na ordem
de R$ 282.104,79 (duzentos e oitenta e dois mil cento e quatro reais e setenta e nove centavos),
oriundo de Convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério do Esporte.
Excesso de Arrecadação ... R$ 282.104,79
TOTAL... «R$ 282.104,79
Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do
PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da
LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos
Programas Governamentais/Metas/Custos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2019.
a
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal ;
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
A,
ha Maria Ri aytes
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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