| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 282.104,79. |
| native_id | 8757 |
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O PREFE Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 ' POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA LEI Nº 2.857, DE 9 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento no valor de R$ 282.104,79. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Divisão de Contabilidade e Finanças da Prefeitura Municipal de Pompeia, um crédito adicional especial no valor de R$ 282.104,79 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e quatro reais e setenta e nove centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 02 - EXECUTIVO 02.11 — Divisão de Esporte Recreação e Turismo 02.11.02 — Setor de Atividades Recreativas 27.813.035.1042 — Ampliação e Modernização do Sistema de Lazer de Paulópolis FONTE DE RECURSO — 05 — FEDERAL 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações . ... R$ 282.104,79 TOTAL .....ccerenseneesenserensenserense am «. R$ 282.104,79 | Art. 2º. Para cobertura do crédito de que se trata o artigo 1º, será utilizado recurso na ordem de R$ 282.104,79 (duzentos e oitenta e dois mil cento e quatro reais e setenta e nove centavos), oriundo de Convênio firmado com o Governo Federal através do Ministério do Esporte. Excesso de Arrecadação ... R$ 282.104,79 TOTAL... «R$ 282.104,79 Art. 3º. Com as modificações descritas nos artigos anteriores ficam alterados os anexos do PPA (Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica e Discriminação e Ações), e os anexos da LDO (Unidade Executora ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais e Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de abril de 2019. a ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal ; Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. A, ha Maria Ri aytes Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais