| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências. |
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6, REFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 LEI Nº 2.860, DE 10 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, autoriza o Poder Executivo a instituir no município o Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Objeto e do Ambito de Aplicação Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com função de disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico. Art. 2º. As ações do Poder Executivo relativas ao desenvolvimento de projetos de Parceria Público- Privada (PPP) serão realizadas de acordo com o estabelecido nesta Lei. Art. 3º. As parcerias público-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na Lei Federal 11.079, de 30/12/2004. CAPÍTULO II Do Contrato de Parceria Público-Privada Seção I Conceito e Princípios Art. 4º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa assim conceituadas: I- concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente a tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. II - concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja usuária direta ou indireta, ou, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Parágrafo único. Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, observadas as seguintes diretrizes: I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de polícia do Município e outras atividades exclusivas do Estado, serviços de julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos; II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos; HI - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; d IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; V - repartição objetiva dos riscos entre as partes; 60 FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.860/2019 VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade; VII - estímulo à competitividade na prestação de serviços; VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos; IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais; X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões; XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho; XII - participação popular, mediante audiência pública. Seção II Do Objeto Art. 5º. Pode ser objeto de parceria público-privada: I- a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública; III - a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e terminais municipais, incluídas recebidas em delegação, do Estado ou da União. 8 1º. Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação. 8 2º. Nas concessões de serviço público, a Administração Pública deverá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista no art. 2º da Lei Federal 11.079, 30/12/2004. $& 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum assim entendida como concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Art. 6º. Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação ao ente privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências: I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade de natureza pública; II - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de polícia; III - direção superior de órgãos e de entidades públicos; v - as demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei; - alterar a política de cargos e salários dos funcionários públicos da administração direta e indireta, pd e fundações do Município de Pompéia, quando da celebração da parceria público-privada. & 1º. É vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa. 8 2º. Quando a parceria envolver a totalidade das atribuições delegáveis da entidade ou do órgão, público, a celebração do contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da entidade. E Seção III Da Licitação e dos Contratos de Parceria Público-Privada Nm at Ob, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM DE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.860/2019 Art. 7º. Para a elaboração e aprovação de projetos que serão objeto de contratos de parceria público- privada, para a realização da concorrência que precederá a contratação e para definição do conteúdo do contrato de concessão a ser, ao final, celebrado entre a Municipalidade e o parceiro privado, observar-se-ão as normas constantes da Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2.004, em especial os Capítulos II, le v. Art. 8º. As cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas atenderão ao disposto no art. 5º e seguintes da Lei 11.079/2004, no que couber, devendo também prever: I-o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance; HI - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço; IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor, e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato; V-as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais; VI - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas. $ 1º. O contrato só poderá ser celebrado se o seu objeto estiver previsto na Lei do Orçamento Anual. 8 2º. É vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes nas situações previstas no caput do art. 9º e no & 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 83º. A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar- se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital. Art. 9º. O contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem. $ 1º. Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria nomeados pelas partes, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada. 8 2º. A arbitragem terá lugar no município de Pompéia, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral. Art. 10. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, à obra ou ao entendimento a ser contratado: I- a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta; II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; HI - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração de serviços, de ganhos econômicos ) suficientes para cobrir seus custos; i 6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.860/2019 IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação ao objeto a ser executado. Art. 11. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente. Seção IV Das Obrigações do Contratado Art. 12. São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada: I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; HI - A contratada enviará à administração ou responsável pela fiscalização, relatório semestral contendo detalhamento das atividades desenvolvidas, análise dos indicativos de resultado, a qualidade do serviço e as receitas obtidas contrapostas às despesas realizadas, conforme os critérios objetivos previamente estabelecidos; IV - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato. Seção V Da Remuneração Art. 13. A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I - ordem bancária; II - cessão de créditos não tributários; III - outorga de direitos em face da Administração Pública; IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; e V - outros meios admitidos em lei. $ 1º. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. 8 2º. O contrato poderá prever o aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, nos termos dos incisos X e XI do art. 18 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, desde que autorizado no edital de licitação. 8 3º. Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da implantação de novas receitas deverão ser compartilhados com o contratante e/ou com os usuários, tendo como premissa o incentivo à adoção de novas tecnologias e instituição de receitas acessórias. 8 4º. Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tratamento idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 14. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. A $ 1º. É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. + Ok FEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.860/2019 8 2º. O aporte de recursos de que trata o 8 2º do art. 13 desta Lei, quando realizado durante a fase dos investimentos a cargo do parceiro privado, deverá guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas. Seção VI Das Garantias Art. 15. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante: I- vinculação de receitas, observando o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III - contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público; V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; e VI - outros mecanismos admitidos em lei. CAPÍTULO HI Da Inclusão de Projetos no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas Art. 16. São condições para a inclusão de projetos no PPP, além dos demais requisitos exigidos pela legislação de regência: I- efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais; II - estudo técnico de sua viabilidade mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados; HI - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado. $ 1º. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte: I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário- financeiro; II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio; III - comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 8 2º. Observadas as condições estabelecidas neste artigo, poderão ser incluídos no Plano de Parcerias Público-Privadas — PPP, os projetos de interesse de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, que envolvam mecanismos de colaboração entre o Município e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos ) realizados. o 6, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 . POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.860/2019 8 3º. A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos do art. 9º da Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. CAPÍTULO IV Da Elaboração e Gestão do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas Art. 17. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, cuja composição e regulamentação será estabelecida por decreto. Art. 18. Cabe ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, definindo as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos, além da aprovação dos editais, dos contratos, seus aditamentos e suas prorrogações. Art. 19. O órgão ou a entidade da Administração Municipal que tiver interesse em participar do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas encaminhará o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em decreto, à apreciação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompéia. Parágrafo único. Os projetos incluídos pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompéia integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto do Prefeito, após a realização de consulta pública, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento. Art. 20. O Conselho Gestor de Parcerias Público- Privadas do Município de Pompeia, sem prejuízo do acompanhamento da gestão e execução de cada projeto, fará, permanentemente, avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas. Art. 21. Para operacionalização dos projetos de PPP no âmbito do Município, deverá ser indicada uma comissão, de no mínimo 3 (três) agentes públicos, com comprovada capacidade técnica para desenvolver o tema tratado em cada PPP, que atuará em conjunto com o órgão ou entidade da Administração na condução do respectivo processo. 8 1º. Compete à comissão indicada pelo órgão ou entidade da Administração Municipal, nas suas respectivas áreas de competência, consolidar o projeto de PPP, elaborar os critérios técnicos do edital, participar de audiências públicas necessárias à sua aprovação e proceder à licitação de acordo com os trâmites estabelecidos pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e acompanhar e fiscalizar os contratos de PPP. 8 2º. A composição da comissão responsável pela viabilidade do projeto será nomeada mediante decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 22. O comprometimento anual com as despesas decorrentes dos contratos de parcerias público- privadas que vierem a ser custeados, no todo ou em parte, com recursos do Tesouro Municipal não excederá o limite previsto no art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, expresso em função da receita corrente líquida apurada, tal como definida na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM BE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Lei nº 2.860/2019 8 1º. Atingido o limite referido no caput deste artigo, fica o Município de Pompéia impedido de celebrar novos contratos de parceria público-privada, até o seu restabelecimento. 8 2º. Ficam excluídos do limite referido no caput deste artigo os contratos de parceria público- privada não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo projeto e às estabelecidas pelas partes. Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público- Privada Municipal, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Art. 24. Aplicam-se às parcerias público-privadas e às concessões, no que couber, as cláusulas previstas nesta Lei, as normas gerais federais, inclusive sobre concessão e permissão de serviços e de obras públicas, modalidades de licitações e contratos administrativos e de parceria público-privada. Art. 25. Fica ratificada a regulamentação existente em relação à legislação federal de regência, autorizando-se o Prefeito Municipal à elaboração de regulamento próprio. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de abril de 2019. NA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais