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norma nº 5295/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5295 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaDispõe sobre o reconhecimento do Loteamento "Residencial II", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de benefícios de que trata a Lei 2.791/2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia.
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O
EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.295, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o reconhecimento do Loteamento “Residencial II”, como
Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de
benefícios de que trata a Lei 2.791/2018, que institui o Programa de Incentivo à
Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município
de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica reconhecido por meio deste Decreto, o Loteamento “Residencial II” como
Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de benefícios de que trata a
Lei 2.791, de 22 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de
Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia. '
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de abril de 2019.
Prefeita Municipal
Se
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
(3% a Mi ria ria gl
Diretora do Dep. de, Serv. já Doé. e Atos Oficiais
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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