| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5295 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento do Loteamento "Residencial II", como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de benefícios de que trata a Lei 2.791/2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia. |
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O EFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.295, DE 22 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o reconhecimento do Loteamento “Residencial II”, como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de benefícios de que trata a Lei 2.791/2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica reconhecido por meio deste Decreto, o Loteamento “Residencial II” como Empreendimento Habitacional de Interesse Social, para fins de concessão de benefícios de que trata a Lei 2.791, de 22 de janeiro de 2018, que institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social no Município de Pompeia. ' Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 22 de abril de 2019. Prefeita Municipal Se Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. (3% a Mi ria ria gl Diretora do Dep. de, Serv. já Doé. e Atos Oficiais CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA