| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1961 |
| Date | 1961-12-04 |
| Ementa | Abre crédito especial destinado ao pagamento das subenvenções previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 155, da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957. |
| native_id | 877 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
Saved Pl 140 “Prefeitura Munic didi de Pompéia ESTADO DE SAÓ PAULO LEI Nº 1 O PREPEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PAZ SABER que, acCâmara Municipal decre ta e ele promulga a seguinte leis ” ARTIGO 1º » Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito eg pecial de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), destinado ao pagamento, no corrento exorcicio, das subvenções previstas nos para - grafos 2º, 3º e 2 do Artigo 155, da Lei 373, de 12 de Dezembro de - 1 957, altorado pela Lei 1489, de 11 de Novembro de 1 960. ARTIGO 2º » O valor do presente crádito sorá coberto com os re- cursos provenientes da arrecadação da Taxa Adicional de 6% (seis por cento), criada pela Loí 1489 de 11 de Novembro de 1 960. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrários. PREFBITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em |, do Dezembro de 1961 PLORENTINO FAVOR:TTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada a registrada nosta Secretaria, em |, ão Dezembro de 1961 Publicada por afixação no lugar público de costume na data supras NE SECRETARIO