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← Pompéia (SP)

norma nº 551/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 551 / 1961
Date 1961-12-04
EmentaAbre crédito especial destinado ao pagamento das subenvenções previstas nos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 155, da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957.
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Pl 140
“Prefeitura Munic didi de Pompéia
ESTADO DE SAÓ PAULO
LEI Nº 1
O PREPEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAZ SABER que, acCâmara Municipal decre
ta e ele promulga a seguinte leis ”
ARTIGO 1º » Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito eg
pecial de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), destinado ao
pagamento, no corrento exorcicio, das subvenções previstas nos para -
grafos 2º, 3º e 2 do Artigo 155, da Lei 373, de 12 de Dezembro de -
1 957, altorado pela Lei 1489, de 11 de Novembro de 1 960.
ARTIGO 2º » O valor do presente crádito sorá coberto com os re-
cursos provenientes da arrecadação da Taxa Adicional de 6% (seis por
cento), criada pela Loí 1489 de 11 de Novembro de 1 960.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
PREFBITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em |, do Dezembro de 1961
PLORENTINO FAVOR:TTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada a registrada nosta Secretaria, em |, ão Dezembro de 1961
Publicada por afixação no lugar público de costume na data supras
NE
SECRETARIO

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