| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5297 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Eliane Fátima Gomes dos Santos. (Box do Minishopping) |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.297, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de ELIANE FÁTIMA GOMES DOS SANTOS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do Box 16, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 197, em favor de Eliane Fátima Gomes dos Santos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.228.621/0001-86, para fins de atividades de produção de fotografias. Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a Nas] prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; [o d Na onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente; devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; Na] e — devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de abril de 2019. ISA: STINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Munici Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. iá Mara Rig aves Diretora do Dep. de per. de Doc. e Atos Oficiais Sd CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 06 OND sd Recebido.