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norma nº 5297/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5297 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Eliane Fátima Gomes dos Santos. (Box do Minishopping)
native_id8772

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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM PE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.297, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
ELIANE FÁTIMA GOMES DOS SANTOS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão
de uso do Box 16, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getúlio Vargas, nº 197, em favor de Eliane
Fátima Gomes dos Santos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.228.621/0001-86, para fins de atividades
de produção de fotografias.
Art. 2º. Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a
Nas]
prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
[o
d
Na
onerosidade da permissão de uso, conforme Decreto vigente;
devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
Na]
e
—
devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de abril de 2019.
ISA: STINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
iá Mara Rig aves
Diretora do Dep. de per. de Doc. e Atos Oficiais
Sd
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
06 OND
sd
Recebido.

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