| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5301 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e a Composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada no Municipio de Pompeia, instituído pela Lei n° 2.860, de 10 de abril de 2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada |
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4O, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM Bi IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.301, DE 2 MAIO DE 2019. Dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei nº 2.860, de 10 de abril de 2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei nº 2.860, de 10 de abril de 2019, subordinado à chefia do Poder Executivo, será integrado pelos seguintes membros, que serão nomeados por Decreto Municipal: I — um representante da Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e Empresarial; II - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Justiça e Cidadania; III — um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; IV - um representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos; V — um membro de livre escolha do Chefe do Executivo. $ 1º. Poderão participar e deliberar nas reuniões do Conselho Gestor, os demais titulares de Secretarias Municipais e Autarquias que tiverem interesse direto em determinado projeto de parceria público-privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional. 8 2º. Aos membros do Conselho Gestor é vedado participar de discussão e de exercer direito de voto em matéria de parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo obrigado a comunicar aos demais membros o seu impedimento, fazendo constar em ata a natureza e a extensão do conflito, devendo, neste caso, previamente se declarar impedido e ser convocado novo representante de sua Secretaria pelo Chefe do Executivo. $3º. A participação e função de membro do Conselho Gestor é considerada serviço público relevante e não será remunerada. & 4º. O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente. Art. 2º. O Conselho Gestor será composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. $ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente do CGPPP serão indicados pelo Chefe do Executivo. 8 2º. O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente. q Art. 3º. Ao Presidente compete convocar, definir pauta, presidir as reuniões e proferir, voto de desempate. O, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 POM BE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto nº 5.301/2019 — fl. 02 8 1º. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto. $ 2º. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de um ano, podendo ser reconduzidos aos cargos. Art. 4º. O Secretário será escolhido entre os membros na primeira reunião, a quem competirá expedir os avisos de convocação, secretariar e elaborar as atas das reuniões e manter arquivo de documentos submetidos ao Conselho Gestor. Parágrafo único. As atas serão lavradas em registro próprio e assinadas por todos os presentes. Art. 5º. O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas. Art. 6º. Antes da aprovação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo Prefeito, a proposta deverá ser colocada em consulta pública e ser apresentada em audiência pública. Art. 7º. O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções. Art. 8º. As atribuições do Conselho Gestor Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia estão definidas nos artigos 18 a 21 da Lei nº 2.860, de 10 de abril de 2019, e na legislação federal vigente. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de maio de 2019. a: ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal teleita unicipa Registrado na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixado e publicado no local de costume na data supra. iria da la yrês Diretora à Secretaria A a CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA