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norma nº 5301/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5301 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaDispõe sobre a regulamentação e a Composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privada no Municipio de Pompeia, instituído pela Lei n° 2.860, de 10 de abril de 2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias Público-Privada
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4O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM Bi IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.301, DE 2 MAIO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação e a composição do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia, instituído pela Lei nº
2.860, de 10 de abril de 2019, que trata do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompéia, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pompeia,
instituído pela Lei nº 2.860, de 10 de abril de 2019, subordinado à chefia do Poder Executivo, será
integrado pelos seguintes membros, que serão nomeados por Decreto Municipal:
I — um representante da Secretaria Municipal de Administração, Desenvolvimento Econômico e
Empresarial;
II - um representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Justiça e Cidadania;
III — um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento;
IV - um representante da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
V — um membro de livre escolha do Chefe do Executivo.
$ 1º. Poderão participar e deliberar nas reuniões do Conselho Gestor, os demais titulares de
Secretarias Municipais e Autarquias que tiverem interesse direto em determinado projeto de
parceria público-privada, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo
funcional.
8 2º. Aos membros do Conselho Gestor é vedado participar de discussão e de exercer direito
de voto em matéria de parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo
obrigado a comunicar aos demais membros o seu impedimento, fazendo constar em ata a natureza
e a extensão do conflito, devendo, neste caso, previamente se declarar impedido e ser convocado
novo representante de sua Secretaria pelo Chefe do Executivo.
$3º. A participação e função de membro do Conselho Gestor é considerada serviço público
relevante e não será remunerada.
& 4º. O Conselho Gestor reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.
Art. 2º. O Conselho Gestor será composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário.
$ 1º. O Presidente e o Vice-Presidente do CGPPP serão indicados pelo Chefe do Executivo.
8 2º. O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo
Vice-Presidente. q
Art. 3º. Ao Presidente compete convocar, definir pauta, presidir as reuniões e proferir,
voto de desempate.
O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
POM BE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 5.301/2019 — fl. 02
8 1º. O Presidente do Conselho Gestor poderá convidar representantes de órgãos ou de
entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
$ 2º. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente será de um ano, podendo ser
reconduzidos aos cargos.
Art. 4º. O Secretário será escolhido entre os membros na primeira reunião, a quem
competirá expedir os avisos de convocação, secretariar e elaborar as atas das reuniões e manter
arquivo de documentos submetidos ao Conselho Gestor.
Parágrafo único. As atas serão lavradas em registro próprio e assinadas por todos os
presentes.
Art. 5º. O Conselho Gestor poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter
temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Art. 6º. Antes da aprovação do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas pelo
Prefeito, a proposta deverá ser colocada em consulta pública e ser apresentada em audiência pública.
Art. 7º. O Conselho Gestor deliberará por meio de resoluções.
Art. 8º. As atribuições do Conselho Gestor Parcerias Público-Privadas do Município de
Pompeia estão definidas nos artigos 18 a 21 da Lei nº 2.860, de 10 de abril de 2019, e na legislação
federal vigente.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de maio de 2019.
a: ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
teleita unicipa
Registrado na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixado e publicado no local de
costume na data supra.
iria da la yrês
Diretora à Secretaria A a
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA

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