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norma nº 5303/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5303 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaDispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
. POM BE IA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.303, DE 7 MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI em projetos
de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa
e em projetos de concessão comum e permissão de serviços públicos, e dá outras
providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no art. 21
da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e no art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de Julho de
1995, que conferem a potenciais interessados em contratos de concessão de serviços públicos a possibilidade
de apresentação de projetos e estudos de utilidade para a futura licitação, sem prejuízo do direito de
participarem do respectivo certame;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o
Procedimento de Manifestação de Interesse — PMI,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que tem por objetivo
orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas
modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão de serviços públicos, no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 2º. Para fins deste Decreto, considera-se PMI o procedimento instituído por órgão ou entidade
da administração municipal, por intermédio do qual poderão ser obtidos estudos de viabilidade,
levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas, projetos ou pareceres
de interessados, necessários à realização de projetos de parcerias público-privadas - PPP, na forma de
concessão patrocinada ou administrativa.
Parágrafo único. Poderão fazer uso do PMI os órgãos e entidades da Administração Pública Direta
e Indireta do Município que tiverem interesse em obter as contribuições de terceiros interessados,
mencionadas no caput deste artigo, para a realização de projetos de sua competência.
Art. 3º. Os estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas,
projetos ou pareceres, a critério exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou
parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes aos projetos objeto do PMI.
$ 1º. A realização do PMI pelo órgão ou entidade solicitante não implicará a abertura de process
licitatório. N
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$ 2º. A realização de eventual processo licitatório não está condicionada à utilização de dados ou
informações obtidos no PMI.
8 3º. Os direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais
documentos solicitados no PMI, serão cedidos pelo interessado participante, podendo ser utilizados, total ou
parcialmente, e sem nenhuma restrição ou condição pelo órgão ou entidade solicitante, salvo disposição em
contrário prevista no instrumento de solicitação de manifestação de interesse.
$ 4º. O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações cadastrais dos interessados,
quando solicitado, nos termos da legislação.
$ 5º. A utilização dos elementos obtidos com o PMI não caracterizará nem resultará na concessão de
qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior.
$ 6º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita os responsáveis às sanções
administrativas previstas na legislação vigente.
Art. 4º. O PMI inicia-se com a publicação do aviso respectivo na imprensa oficial local ou regional
de grande circulação, ou com a apresentação pelo particular interessado de uma proposta de estudo de um
projeto junto ao órgão competente.
$ 1º. No caso de apresentação da proposta de estudo pelo particular, o órgão decidirá pela aceitação
ou rejeição da proposição e, no caso de aceitação, deve publicar na imprensa oficial ou regional de grande
circulação a autorização e seu respectivo aviso, permitindo que terceiros interessados no mesmo projeto
possam, concomitantemente, e nos mesmos prazos e condições, desenvolver os estudos necessários para o
projeto.
$ 2º. Os terceiros interessados deverão encaminhar ao órgão ou entidade processante o requerimento
de autorização, nos termos do aviso que comunicou a proposição, instruído com, no mínimo, as seguintes
informações e documentos:
I - qualificação completa do requerente ou da empresa, com apresentação dos documentos que deverão ser
originais ou em cópias autenticadas.
II - demonstração de experiência na realização de projetos, estudos, levantamentos e investigações similares
ao objeto do PMI;
III - indicação expressa do aviso a que se refere;
IV - detalhamento das atividades que pretende realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que
indique as datas de conclusão de cada etapa e data final para a entrega dos trabalhos.
$ 3º. Na hipótese de o interessado representar um consórcio, as informações e os documentos
solicitados deverão ser apresentados por todos os consorciados.
8 4º. A autorização mencionada no $ 2º deste artigo será pessoal e intransferível e poderá ser revogada
ou anulada em razão de:
I - descumprimento dos termos da autorização;
II - superveniência de dispositivo legal que por qualquer motivo impeça o recebimento dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações, ou incompatibilidade com a legislação aplicável;
III - ordem judicial;
IV - outras razões previstas na legislação.
Art. 5º. O aviso deve conter a indicação do objeto do PMI, do prazo de duração do procedimentó)
bem como do endereço e da respectiva página da rede mundial de computadores em que estarão disponivês
as demais normas e condições definidas, consolidadas no Chamamento Público.
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Art. 6º. O Chamamento Público deverá conter, obrigatoriamente:
I- a indicação do objeto, delimitando o escopo das informações, levantamentos, estudos, projetos e demais
documentos solicitados no PMI, podendo restringir- se a indicar tão somente o problema que busca resolver
com a parceria, concessão ou permissão, deixando à iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes
meios para a sua solução;
H - estipular se a manifestação a ser apresentada pelos interessados deverá corresponder à integralidade do
escopo apresentado, ou poderá versar sobre apenas parte deste;
HI - indicar prazo máximo para apresentação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, e valor
nominal para eventual ressarcimento;
IV - ser objeto de ampla publicidade, mediante publicação na imprensa oficial do município, na rede mundial
de computadores e, em jornais de ampla circulação;
V - dispor sobre a necessidade ou não do cadastramento prévio para a participação no PMI;
VI - disciplinar a forma e limites máximos para eventual reembolso das despesas incorridas com os estudos,
conforme previsto no art. 13 deste Decreto.
Art. 7º. A manifestação dos interessados participantes do PMI deverá ser apresentada pessoalmente
mediante requerimento constante do protocolo encaminhado via correio, ou, quando expressamente previsto
no Chamamento Público, por meio eletrônico, no prazo e condições estabelecidos pelo órgão ou entidade
solicitante.
Art. 8º. Deverá ser assegurado a qualquer interessado solicitar informações, por escrito, a respeito
do PMI, em até dez dias úteis, antes do término do prazo estabelecido para a apresentação das respectivas
manifestações.
$ 1º. Não serão analisados pedidos de informações realizados posteriormente ao término do prazo
previsto no caput.
8 2º. As solicitações de informações a respeito do PMI serão respondidas pelo órgão ou entidade
solicitante, por escrito, em cinco dias úteis do recebimento, pelo meio indicado no instrumento de solicitação
de manifestação de interesse.
8 3º. Os prazos previstos neste artigo poderão ser alterados mediante previsão expressa no
Chamamento Público, desde que razões de natureza técnica assim recomendem.
Art. 9º. O órgão ou entidade solicitante poderá realizar sessões públicas destinadas a apresentar
informações ou características do projeto sobre o qual pretende obter as manifestações dos interessados.
$ 1º. A divulgação do local, data, hora e objeto da sessão pública, sem prejuízo de outros meios,
deverá ser efetuada pelo órgão ou entidade solicitante, na imprensa oficial do Município, até dez dias antes
da sua realização.
8 2º. A sessão de que trata o caput deste artigo não se confunde nem substitui a realização de
audiências ou consultas públicas exigidas nas demais normas da legislação pertinente.
Art. 10. O órgão ou entidade solicitante poderá se valer de modelos e formulários próprios, a serem
preenchidos pelos particulares, com o objetivo de orientar a padronização das manifestações encaminhadas.
Art. 11. Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado,
individualmente ou em grupo, sem que, neste último, haja necessidade de vínculo formal entre os
participantes.
Parágrafo único. A participação no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos,
investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a s
participação em futura licitação promovida pelo órgão ou entidade solicitante.
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Art. 12. Os particulares interessados em participar do PMI deverão:
I- fornecer as informações cadastrais solicitadas pelo órgão ou entidade solicitante, endereço, área de atuação
e, na hipótese de pessoa jurídica, o nome de um representante, com dados para contato, devendo,
responsabilizar-se pela veracidade das declarações;
II - enviar as informações em conformidade com a legislação federal e estadual vigentes.
Art. 13. Os particulares interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus
decorrentes de sua manifestação de interesse, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento,
indenizações ou reembolsos por dispensa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade
solicitante.
8 1º. Na hipótese de utilização dos estudos de viabilidade, levantamentos, investigações, dados,
informações técnicas, projetos ou pareceres apresentados no âmbito do PMI, em eventual licitação dele
decorrente, deverá ser prevista, no respectivo edital, a obrigação do futuro concessionário ou permissionário
do projeto sobre o qual ocorrer o PMI, de ressarcir o responsável pelos estudos, observados os termos e
condições do Chamamento Público.
$ 2º. O Chamamento Público deverá disciplinar a sistemática de pagamento, prevendo limite máximo
para o reembolso de despesas e a forma de divisão do reembolso, respeitado o limite máximo previsto, para
o caso de utilização parcial dos estudos apresentados pelos eventuais participantes do PMI.
Art. 14. O órgão ou entidade solicitante poderá, a seu critério e a qualquer tempo:
I - solicitar dos particulares interessados informações adicionais para retificar ou complementar sua
manifestação:
II - modificar a estrutura, o cronograma, a abordagem e o conteúdo ou os requisitos do PMI; .
III - considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI.
Art. 15. O órgão ou entidade solicitante deverá consolidar as informações obtidas por meio do PMI,
podendo combiná-las com as informações técnicas disponíveis em outros órgãos e entidades da
Administração, sem prejuízo de outras informações obtidas junto a outras entidades e a consultores externos
eventualmente contratados para esse fim.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 7 de maio de 2019.
ISABEL C ni sir
eia Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete da Prefeita Municipal, afixado e publicado no local de costume na data
supra.
fc Mafiã E
Diretora da gboretario é do Gabinete CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
13 MALZ0IS
Recebido.

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