| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5314 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação dos Decretos que especifica. |
| native_id | 8804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.314, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Dispoe sobre revoga?§o dos Decretos que especifica. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9des legais, e Considerando que a Lei Municipal n° 2.473/2012 trata da implanta9ao do Distrito Industrial IV de Pompeia, da doa9ao de area e da regulamenta9ao das exigencias atraves de Decreto; Considerando que os Decretos que dispoem sobre doa9ao de lotes do Distrito Industrial IV a empresas interessadas, determinam que as donatarias deveriam proceder a constru9ao de suas instances pelo prazo de um ano, prazo esse prorrogado por mais um ano pelo Decreto n° 4.860, de 22 de dezembro de 2016; Considerando que, decorrido o prazo de prorroga9ao, alguns donatarios, ate a presente data, ainda nao deram inicio a constru9ao de suas instala9des conforme consta nos laudos das vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Servi9os Publicos do Municipio; Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas nos Decretos, os imoveis seriam revertidos ao patrimonio publico do Municipio; DECRETA: Art. 1°. Ficam revogados os Decretos que dispdem sobre doa9ao de lotes do Distrito Industrial IV, abaixo relacionados: I - Decreto n° 4.843, de 9 de novembro de 2016, que dispoe sobre doa9ao do Lote 27, Quadra “B”; II - Decreto n° 4.850, de 2 de dezembro de 2016, que dispde sobre doa9ao do Lote 39, da Quadra “C”; III - Decreto n° 4.851, de 7 de dezembro de 2016, que dispde sobre doa9ao do Lote 34, Quadra “B”. Art. 2°. Os imoveis doados pelos Decretos ora revogados, ficam revertidos para o patrimonio publico do Municipio. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de junho de 2019. A ESCORCE JANUARIO Prbfe-ita Municipal ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA naM a ki es Diretora da^Secretaria do Gabinete / 1 2 JUN 2019 / Recebido. CL ___ www.pompeia.sp.gov.br CNPT44.483.444/0001 -09