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norma nº 5314/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5314 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre revogação dos Decretos que especifica.
native_id8804

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.314, DE 4 DE JUNHO DE 2019
Dispoe sobre revoga?§o dos Decretos que especifica.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9des legais, e
Considerando que a Lei Municipal n° 2.473/2012 trata da implanta9ao do Distrito Industrial IV
de Pompeia, da doa9ao de area e da regulamenta9ao das exigencias atraves de Decreto;
Considerando que os Decretos que dispoem sobre doa9ao de lotes do Distrito Industrial IV a
empresas interessadas, determinam que as donatarias deveriam proceder a constru9ao de suas instances
pelo prazo de um ano, prazo esse prorrogado por mais um ano pelo Decreto n° 4.860, de 22 de dezembro
de 2016;
Considerando que, decorrido o prazo de prorroga9ao, alguns donatarios, ate a presente data,
ainda nao deram inicio a constru9ao de suas instala9des conforme consta nos laudos das vistorias
realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Servi9os Publicos do Municipio;
Considerando ainda que, no caso do nao cumprimento das disposi9oes contidas nos Decretos, os
imoveis seriam revertidos ao patrimonio publico do Municipio;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam revogados os Decretos que dispdem sobre doa9ao de lotes do Distrito Industrial
IV, abaixo relacionados:
I - Decreto n° 4.843, de 9 de novembro de 2016, que dispoe sobre doa9ao do Lote 27, Quadra “B”;
II - Decreto n° 4.850, de 2 de dezembro de 2016, que dispde sobre doa9ao do Lote 39, da Quadra “C”;
III - Decreto n° 4.851, de 7 de dezembro de 2016, que dispde sobre doa9ao do Lote 34, Quadra “B”.
Art. 2°. Os imoveis doados pelos Decretos ora revogados, ficam revertidos para o patrimonio
publico do Municipio.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de junho de 2019.
A ESCORCE JANUARIO
Prbfe-ita Municipal
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA naM a ki es
Diretora da^Secretaria do Gabinete
/ 1 2 JUN 2019 /
Recebido. CL ___
www.pompeia.sp.gov.br CNPT44.483.444/0001 -09

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