| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5315 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.923, de 2 de março de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.315, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Revoga o Decreto n° 4.923, de 2 de mar^o de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e Considerando que a Lei Municipal n° 2.473/2012 trata da implanta9ao do Distrito Industrial IV de Pompeia, da doa9ao de area e da regulamenta9ao das exigencias atraves de Decreto; Considerando que o Decreto n° 4.923, de 2 de mar90 de 2017, que dispoe sobre doa9ao do lote 29, quadra “C” localizado no Distrito Industrial IV, determina que, para haver prorroga9ao do prazo para o termino da constru9ao de suas instances a donataria deve comprovar a constru9ao de 50% (cinquenta por cento); Considerando que, conforme Parecer exarado pela Comissao Especial de Avalia9ao, a donataria nao iniciou a constru9ao e/ou amplia9ao de suas instances dentro do prazo exigido pelo Decreto de doa9ao; DECRETA: Art. 1°. Pica revogado o Decreto n° 4.923, de 2 de mar9o de 2017, que dispoe sobre doa9ao do lote 29, quadra “C” do Distrito Industrial IV. Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica9ao. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de junho de 2019. I] ISABEECRISTINA ESCORCE JANUARIO ^^Prefeita Municipaj; Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. a Rife Core's CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora daj Secretaria do Gabinete 1 2 m 2019 R< CNPJ 44.483.444/0001-09www.pompeia.sp.gov.br t___________________