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norma nº 2879/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAltera a Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal para criar o emprego público de Supervisor de Ensino, acrescenta no Quadro de Geral de Pessoal da Administração Direta do Município na Parte Fixa - Magistério o Quadro B.1.2 - Classes de Suporte Pedagógico - o emprego público de Supervisor de Ensino, altera o Quadro de Emprego em Comissão do Anexo I, Parte Fixa, Magistério, da Classe de Suporte Pedagógico, da Lei nº 2.720, de 4 de maio de 2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
LEI N° 2.879, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei n° 2.053, de 9 de outubro de 2003, que trata do Plano de
Carreira e Remunera^ao do Magisterio Publico Municipal para criar o
emprego publico de Supervisor de Ensino, acrescenta no Quadro de
Geral de Pessoal da Administra^ao Direta do Municipio na Parte Fixa -
Magisterio o Quadro B.1.2 - Classes de Suporte Pedagogic© - o emprego
publico de Supervisor de Ensino, altera o Quadro de Emprego em
Comissao do Anexo I, Parte Fixa, Magisterio, da Classe de Suporte
Pedagogico, da Lei n° 2.720, de 4 de maio de 2017, e da outras
providencias.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribui^oes legais, faz saber que a Camara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispoe sobre o Plano de Carreira e
Remuneraqao do Magisterio Publico Municipal passa a vigorar com as seguintes alteraqoes e
acrescimos:
“Art. 5° (...)
I-(•••)
II - Classes de Suporte Pedagogico:
(...)
h) Supervisor de Ensino.
Art. 10(...)
I - em empregos permanentes, para a serie da classe dos docentes da carreira do magisterio e
para o emprego de suporte pedagogico de Supervisor de Ensino, mediante concurs© publico de provas
e titulos.
II-(...)
Art. 18 (...)
(...)
VII - 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no magisterio, dos quais 3 (tres) anos nas atividades
de suporte pedagogico ou 8 (oito) anos de efetivo exercicio em funqoes docentes e licenciatura plena
em pedagogia ou pos-graduaqao na area da educaqao para o emprego efetivo de Supervisor de Ensino.
(...)
Art. 24. (...)
§ 1°. Os ocupantes do emprego de Assessor Tecnico Pedagogico terao jomada de 20 (vinte)
boras semanais, destinadas ao cumprimento de suas atividades.
§ 2°. Os ocupantes do emprego de Supervisor de Ensino terao jomada de 30 (trinta) boras
semanais, destinadas ao cumprimento de suas atividades.
Art. 28. (...)
I-...
II — Escala de vencimentos - Classe de Suporte Pedagogico: aplicavel aos empregos de
Diretor de Escola de Educaqao Infantil, Diretor de Escola de Ensino Fundamental, Vice-diretor de
Escola de Educaqao Infantil, Vice-diretor de Escola de Ensino Fundamental, Diretor do Centro
Municipal de Educaqao Infantil, Assessor Pedagogico, Assessor Tecnico Pedagogico, Assessor
Tecnico da Coordenadoria do Nucleo Pedagogico e Supervisor de Ensino.
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'S.
www.pompeia.sp.gov.br CNRJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.879/2019 - fl. 02
Art. 2°. Fica acrescentado no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pompeia,
no Anexo I - B - Parte Fixa - Magisterio - B.l - Quadro de Empregos Publicos Permanentes, o
Quadro B.l.2 - Classes de Suporte Pedagogico, contendo o emprego publico de Supervisor de Ensino,
referencia Tabela III-M8-01, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3°. O Anexo II - Escala de Vencimentos - da Lei n° 2.053, de 9 de outubro de 2003,
passa a vigorar acrescido da Tabela V - Classes de Suporte Pedagogico - Assessor Tecnico da
Coordenadoria do Niicleo Pedagogico, de acordo com o anexo II desta Lei.
Art. 4°. O Anexo IV - Campo de Atua9ao da Classe de Suporte Pedagogico - da Lei
Municipal n° 2.053, de 09 de outubro de 2003 passa a vigorar de acordo com os acrescimos constantes
no Anexo III desta Lei.
Art. 5°. Ficam extintas do Quadro Geral de Pessoal da Administraipao Direta do Municipio de
Pompeia — Anexo I - B - Parte Fixa — Magisterio - B.2 - Quadro de Empregos em Comissao - B.2.1
-Classes de Suporte Pedagogico, da Lei n° 2.720, de 4 de maio de 2017, as seguintes vagas:
I - 01 (uma) vaga de Assessor Tecnico Pedagogico;
II - 01 (uma) vaga de Diretor de Creche;
III - 01 (uma) vaga de Diretor de Escola de Ensino Fundamental;
IV - 01 (uma) vaga de Vice-diretor de Escola de Ensino Fundamental.
Art. 6°. Fica acrescentada uma vaga no emprego publico em comissao de Diretor do Centro
Municipal de Educa^ao Infantil, constante no Anexo I - B - Parte Fixa — Magisterio, B.2 — Quadro de
Empregos em Comissao - B.2.1 - Classes de Suporte Pedagogico, da Lei n° 2.720, de 4 de maio de
2017.
Art. 7°. O inciso I, do § 2°, do artigo 1°, da Lei n° 2.594, de 25 de maio de 2015, passa a
vigorar com a seguinte reda9ao:
I — a carga horaria do emprego publico de Assessor Tecnico da Coordenadoria do Nucleo
Pedagogico sera de 30 (trinta) horas semanais e a remunera9ao sera a correspondente a Referencia
TABV-M10-06 da Escala de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Administra9ao Direta do
Municipio.
Art. 8°. O Anexo Unico do Quadro Geral - B - Parte Fixa - Magisterio, B.2 - Quadro de
Empregos em Comissao - B.2.1 - Classe de Suporte Pedagogico, da Lei Municipal n° 2.720, de 4 de
maio de 2016, que re-ratificou o Quadro Geral de Pessoal, Anexo I da Lei Municipal n° 2.594, de 25
de maio de 2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 9°. Fica revogada a Lei n° 2.254, de 28 de Janeiro de 2009.
Art. 10. Ficam revogados os artigos 2° e 4° da Lei n° 2.720, de 4 de maio de 2017.
Art. 11. As despesas decorrentes da execu9ao desta Lei correrao por conta de dota9oes
proprias consignadas no or9amento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1° de junho de 2019.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de junho de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
f\ 0 7 ,lUL "-7
ISABEL A ORCE/JANUARIO Recebido.
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria do Gabinete^afixada e publicada no local de costume na data supra. /
7,
jATTa Maria Ru^z Cayfes
Diretora da Secretaria do Gabinete
CNPJ 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
Lei n° 2.879/2019
ANEXO I
A que se refere o artigo 2° desta Lei.
P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO I
B - PARTE FIXA - MAGISTERIO
B.l - QUADRO DE EMPREGOS PUBLICOS PERMANENTES
B.1.2 - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
YAGAS denominaqAo REFERENCIA
02 SUPERVISOR DE ENSINO TABV-M8-01
www.pompeia.sp.gov.br C j 44.483.444/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ESTADO DE SAG PAULO
CNPJ 44.483.444/0001-09
RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE REFERENCIAS/MES : Junho/2019
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA V -ASSESSOR TECNICO DA COORDENADORIA DO NUCLEO PEDAG6GICO - CLASSES DE SUPORTE PEDAG6GICO
A B C D E F G H I J K L M N
REFERENCIA 00 a 02 03 a 05 06 a 08 09 a 11 12 a 14 15a 17 18 a 20 21 a 23 24 a 26 27 a 29 30 a 32 33 a 35 36 a 38 39 a 41
Ml 0-01 6.472,66 6.796,29 7.136,10 7.492,92 7.867,48 8.260,89 8.673,89 9.107,62 9.563,03 10.041,15 10.543,19 11.070,33 11.623,88 12.205,05
\
Ml0-02 6.796,29 7.136,10 7.492,92 7.867,48 8.260,89 8.673,89 9.107,62 9.563,03 10.041,15 10.543,19 11.070,33 11.623,88 12.205,05 12.815,34
M10-03 7.136,10 7.492,92 7.867,48 8.260,89 8.673,89 9.107,62 9.563,03 10.041,15 10.543,19 11.070,33 11.623,88 12.205,05 12.815,34 13.456,12
M10-04 7.492,92 7.867,48 8.260,89 8.673,89 9.107,62 9.563,03 10.041,15 11.070,33 11.623,88 12.205,05 12.815,34 13.456,1210.543,19 14.128,92
Ml 0-05 7.867,48 8.260,89 8.673,89 9.107,62 9.563,03 10.041,15 10.543,19 11.070,33 11.623,88 12.205,05 12.815,34 13.456,12 14.128,92 14.835,36
Ml 0-06 8.260,89 8.673,89 9.107,62 9.563,03 10.041,15 10.543,19 11.070,33 11.623,88 12.205,05 12.815,34 13.456,12 14.128,92 14.835,36 15.577,12
RUA DR. JOSE DE MOURA RESENDE, 572 - CENTRO - CEP 17580-000 FONE (14) 3405-1500
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Lei n° 2.879/2019
ANEXO III
A que se refere o artigo 4° desta Lei
ANEXO IV
CAMPO DE ATUACAO DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO
Denomina^ao Rol de Atribui^oes
do Emprego
Descri^ao
Sumarissima
das Atividades
(...) (...) (...)
- Orientar o planejamento, o acompanhamento da execmpao e da
avalia9ao da proposta pedagogica da unidade do Sistema Municipal
de Ensino.
- Assegurar a constante retroinforma9ao as propostas pedagogicas das
Unidades de Ensino de sua area de atua9ao.
- Assistir, tecnicamente, aos gestores escolares sobre a elabora9ao,
execu9ao e avalia9ao das propostas pedagogicas e projetos das
Unidades de Ensino de sua area de atua9ao.
- Compatibilizar os projetos de gestao e tecnicas pedagogicas
intraescolar e entre a Secretaria Municipal de Educa9ao.
- Analisar os dados escolares relatives a Rede Municipal de Ensino e
elaborar altemativas de solu9ao para problemas espedficos de cada
nivel e modalidade de ensino.
- Participar da difusao e implementa9ao de projetos e programas
elaborados pelos orgaos superiores.
- Aplicar instrumentos de analise para avaliar o desempenho global
do Sistema Municipal de Ensino sob o ponto de vista pedagogic© e de
gestao.
- Subsidiar a Secretaria Municipal de Educa9ao em sua programa9ao
global e no cotidiano pedagogico e de gestao.
- Cumprir e fazer cumprir as disposi9oes legais relativas a
organiza9ao pedagogica e de gestao da escola, bem como as normas e
diretrizes emanadas de orgaos superiores.
- Garantir o fluxo reciproco das informa9oes entre as unidades
escolares e a Secretaria Municipal de Educa9ao.
- Diagnosticar as necessidades e maximizar o oferecimento de
palestras, treinamentos e cursos de forma9ao continuada para todos os
funcionarios, professores e gestores que integram a Rede Municipal
de Ensino.
- Emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver atividades inerentes
a supervisao de ensino.
SUPERVISOR
DE ENSINO
Supervisionar as
atividades
pedagogicas e de
gestao do
Sistema
Municipal de
Ensino
J
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Lei n° 2.879/2019
ANEXOIV
A que se refere o artigo 9° desta Lei.
ANEXO UNICO
P.M.P. - QUADRO GERAL = ANEXO I
B - PARTE FIXA - MAGISTERIO
B.2 - QUADRO DE EMPREGOS EM COMISSAO
B.2.1 - CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO
YAGAS DENOMINAQAO DOS CARGOS REFERENCIAS
ASSESSOR TECNICO DA COORDENADORIA DO NUCLEO
PEDAGOGICO
01 TABV-M10-06
04 ASSESSOR PEDAGOGICO TABIV-M6-01
02 ASSESSOR TECNICO PEDAGOGICO TABIV-M9-01
04 DIRETOR DO CENTRO MUNIC. DE EDUCAQAO INFANTIL TABII-M6-01
03 DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TABIII-M7-01
02 VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL TABI-M5-01
03 VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TABII-M6-01
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de junho de 2019.
TINA ESCORCE JANUARIO
Irefeita Municipal
ISABEL
Registrada na Secretaria do Gabinete, afixada e publicada no local de costume na data supra.
/
/
/anaRi^;Gaytes
Diretora da Secretaria do Gabinete
CNPJ 44.483.444/0001-09

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