br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 556/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 1961
Date 1961-12-04
EmentaAltera o parágrafo 2º do artigo 157 da Lei Tributária.
native_id882

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

145
Prefeitura Wunicipa a de Pompéia
ESTADO DE SÁ SÃO NA
LEI Nº 6
O PREFEITO HUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a limara Hunicipal decreta
o ole promulga a seguinte leit
ARTIGO 1º - O paragrafo 2º do Artigo 157 da Lei Tributária passa a
ter a seguinte redação!
"$2º - Ficam a cargo da Hunicipalidado, sem outro onus para os
proprietários, as desposas de calgamonto de dois terços das ruas que circun -
dem a s praças publicas,"
ARTIGO 2º - Ao artigo 157 da Lei Tributária, acrescente-se mais o sg
guinte paragrafot
" $ 32 - As despesas referidas no paragrafo 1º deste artigo sorão
dividas em três (3 ) partes iguais, ficando uma parte sob a responsabilidade
do Município, e as duas outras restantes a cargo dos proprietários, ou seja
um terço das despesas para cada um"
ARTIGO 3º » Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re»
vogadas as disposições em contrário.
Prefoitura Zun tcipal de Pompéia, em | de Dezembro de 1 96le
— Siatdire doroud
PHORENTINO FAVORSTTO
PRETUITO MUNICIPAL
Publicada é registrada nosta Secretaria, em | do Dezembro de 1961
Publicada por afixação no lugar público de costumo na data supras
- “SECRETARIO

open original →