| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 556 / 1961 |
| Date | 1961-12-04 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2º do artigo 157 da Lei Tributária. |
| native_id | 882 |
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145 Prefeitura Wunicipa a de Pompéia ESTADO DE SÁ SÃO NA LEI Nº 6 O PREFEITO HUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a limara Hunicipal decreta o ole promulga a seguinte leit ARTIGO 1º - O paragrafo 2º do Artigo 157 da Lei Tributária passa a ter a seguinte redação! "$2º - Ficam a cargo da Hunicipalidado, sem outro onus para os proprietários, as desposas de calgamonto de dois terços das ruas que circun - dem a s praças publicas," ARTIGO 2º - Ao artigo 157 da Lei Tributária, acrescente-se mais o sg guinte paragrafot " $ 32 - As despesas referidas no paragrafo 1º deste artigo sorão dividas em três (3 ) partes iguais, ficando uma parte sob a responsabilidade do Município, e as duas outras restantes a cargo dos proprietários, ou seja um terço das despesas para cada um" ARTIGO 3º » Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re» vogadas as disposições em contrário. Prefoitura Zun tcipal de Pompéia, em | de Dezembro de 1 96le — Siatdire doroud PHORENTINO FAVORSTTO PRETUITO MUNICIPAL Publicada é registrada nosta Secretaria, em | do Dezembro de 1961 Publicada por afixação no lugar público de costumo na data supras - “SECRETARIO