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norma nº 5329/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5329 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marina Aparecida Pereira.
native_id8821

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO N° 5.329, DE 4 DE JULHO DE 2019
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
MARINA APARECIDA PEREIRA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais,
DECRET A:
Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box 6, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Marina
Aparecida Pereira, inscritano CNPJ/MF sob o n° 30.213.616/0001-01, para fins de atividade comercial
no ramo de lanches, sucos e similares.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate;
b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme Decreto vigente;
d) devolu^ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica^ao do permissionario;
e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de julho de 2019.
ilSTINA ESCORCE JANUARIO
___ Prefeita Municipal
ISABE
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora 1 0 JUL 2G13 da Secretaria do Gabinete
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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