| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marina Aparecida Pereira. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.329, DE 4 DE JULHO DE 2019 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de MARINA APARECIDA PEREIRA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, DECRET A: Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 6, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Marina Aparecida Pereira, inscritano CNPJ/MF sob o n° 30.213.616/0001-01, para fins de atividade comercial no ramo de lanches, sucos e similares. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme Decreto vigente; d) devolu^ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notifica^ao do permissionario; e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de julho de 2019. ilSTINA ESCORCE JANUARIO ___ Prefeita Municipal ISABE Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora 1 0 JUL 2G13 da Secretaria do Gabinete Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09