| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5330 / 2019 |
| Date | 2019-07-04 |
| Ementa | Autoriza a permissão de bem público em favor de Fernando Henrique Natalício Ienco - ME. |
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 POMPEIA CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO N° 5.330, DE 4 DE JULHO DE 2019 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de FERNANDO HENRIQUE NATALICIO IENCO - ME. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUArIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui^des legais, DECRET A: Art. 1°. Pica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 2, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos n° 26, em favor de Fernando Henrique Natalicio lenco - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.171.577/0001-30, para fins de comercio varejista de produtos farmaceuticos. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 24 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administrate; b) utilizato do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme Decreto vigente; d) devoluto do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notificato do permissionario; e) devoluto do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 4 de julho de 2019. §TINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal \ ISABE Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA .na M; 1 0 J'JL 2019 Diretora da Secretaria do Gabinete Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09