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norma nº 5335/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5335 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaProibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK durante a realização da XXXI Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia.
native_id8830

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.335, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Proibi^ao de comercio ambulante nas vias publicas do Nucleo JK durante a
realiza^ao da XXXI Festa Municipal do Peao Boiadeiro de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui^oes legais, e
Considerando que a seguran<?a piiblica e de fundamental importancia para garantir a integridade
fisica da populate, durante a realiza9ao da XXXI Festa Municipal do Peao Boiadeiro de Pompeia;
Considerando que e intense o fluxo de veiculos, deste e de outros municipios, que transportam o
publico que comparece ao Recinto “Mario Zapparolli”;
Considerando a necessidade das vias publicas circunvizinhas do Recinto permanecerem livres
para evitar congestionamentos e acidentes,
DECRETA:
Art. 1°. Fica proibido o comercio ambulante nos dias 19, 20, 21 e 22 de setembro de 2019, nas
Ruas: Oscar Pedroso Horta, Presidente Eurico Caspar Dutra, Alberto Pasqualini, General Flores da
Cunha, Presidente Castelo Branco, Fernando Ferrari, Osvaldo Aranha, Milton Campos, Pedro Aleixo,
Govemador Ademar de Barros e General Juarez Tavora, do Nucleo Habitacional Juscelino Kubitschek e
Rua Aquiles Antonio Jordao, Bairro Olmira Pereira de Carvalho.
Art. 2°. O comercio ambulante nas ruas nao abrangidas pela proib^ao de que trata o artigo 1°
deste Decreto, somente sera permitido, apos a previa expedi^ao pela Divisao de Rendas e Tributes da
Prefeitura Municipal, das competentes Liceni^as para o exercicio da atividade de Comercio Ambulante e
de Localiza9ao, consoante disciplinam os artigos 88, § 2°, inciso III, 98, § 2°, inciso II e 108 ''‘'usque''’ 113,
todos da Lei Municipal n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983 e a competente autoriza9ao do Setor de
Vigilancia Sanitaria (VISA).
Art. 3°. A Feira Livre Municipal instituida pela Lei n° 2.368, de 13 de julho de 2010 e
regulamentada pelo Decreto n° 4.631, de 22 de abril de 2015, funcionara, nos dias 19 a 22 de setembro de
2019, no Parque Infantil “Jose Brito dos Reis” logradouro publico localizado na confluencia das Ruas
General Flores da Cunha, Govemador Adhemar de Barros e Rua Manoel Fernandes entre o Nucleo JK e o
Jardim Olmira Pereira de Carvalho, bem como na Rua Alberto Pasqualini, no trecho compreendido entre
a Rua General Flores da Cunha e Rua Manuel Fernandes.
Art. 4°. A inobservancia dos artigos anteriores implicara na aplica9ao das san9oes previstas no
artigo 96, da Lei municipal n° 1.175, de 27 de dezembro de 1983.
Art. 5°. Sera permitido o comercio ambulante somente no Recinto “Mario Zapparolli”, com
autoriza9ao especial da Comissao Organizadora da XXXI Festa Municipal do Peao Boiadeiro de
Pompeia, designada pelo Decreto n° 5.310, de 31 de maio de 2019.
Art. 6°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de agosto de 2019. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
2019
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Recebfdo,
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e pubheadp no local de costume na data supra.
Diretora da Secretaria do Gabinete
na
http://www.pompeia.sp.gov.hr CNPJ 44.483.444/000J-09

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