| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5343 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Luiz Antonio Prado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.343, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de LUIZ ANTONIO PRADO. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e Considerando que o Decreto n° 4.814, de 6 de julho de 2016 autorizou a permissao de uso do Box “A” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, em favor de Monica Cecilia dos Santos Machado, pelo prazo de 36 meses; Considerando que, findo o prazo de 3 anos, a permissionaria nao manifestou interesse em continuar utilizando aquele bem publico; Considerando que, em 6 de agosto passado, o Senhor Luiz Antonio Prado solicitou a permissao de uso do Box “A”, conforme consta no Processo Administrative n° 01067/2019; DECRET A: Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box “A” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, situado na Rua Joao da Costa Vieira, s/n°, em favor de Luiz Antonio Prado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 34.357.966/0001-00, para fins de comercio varejista de produtos de perftimaria, suvenires, bijuterias, artesanatos, presentes e suprimentos de informatica. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao; b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme Decreto vigente; d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario; e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de agosto de 2019. P ISABEL CRfSTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita Municipal Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. n/i CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA ia avtes Diretora da Secretaria do Gabinete 0 5 SET Z019 Recebido. www.pompeia.sp.gov.br A CNPJ 44.483.444/0001-09