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norma nº 5343/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5343 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Luiz Antonio Prado.
native_id8839

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.343, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de LUIZ ANTONIO PRADO.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e
Considerando que o Decreto n° 4.814, de 6 de julho de 2016 autorizou a permissao de uso do
Box “A” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, em favor de Monica Cecilia dos Santos
Machado, pelo prazo de 36 meses;
Considerando que, findo o prazo de 3 anos, a permissionaria nao manifestou interesse em
continuar utilizando aquele bem publico;
Considerando que, em 6 de agosto passado, o Senhor Luiz Antonio Prado solicitou a permissao
de uso do Box “A”, conforme consta no Processo Administrative n° 01067/2019;
DECRET A:
Art. 1°. Fica autorizada, nos termos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box “A” do Terminal Rodoviario “Manoel Lopes Faleco”, situado na Rua Joao da Costa
Vieira, s/n°, em favor de Luiz Antonio Prado, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 34.357.966/0001-00, para
fins de comercio varejista de produtos de perftimaria, suvenires, bijuterias, artesanatos, presentes e
suprimentos de informatica.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao;
b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme Decreto vigente;
d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de agosto de 2019.
P
ISABEL CRfSTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
n/i CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
ia avtes
Diretora da Secretaria do Gabinete 0 5 SET Z019
Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br A CNPJ 44.483.444/0001-09

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