| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1961 |
| Date | 1961-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Município a arrecadar o Imposto de Propriedade Territorial Rural e o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Intervivos, nos termos da Emenda Constitucional 1-A. |
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A TER Prefeitura Muni dal de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO LEA ne 3 O PRE“EITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SEO PAULO, USANDO "E SUAS ATRIBUIÇÕES IxGAIS, PAZ SABER que, a câmara lnicipaldecre- ta e ele promulga a soguinto leis ARTIGO 19º = Nos termos do que dispõe a Emenda Constitucional 1 - A , & constituição federal de 18 de Setembro de 1 946, flea o Hnicipio de Pompéia autorizado a arrecadar, a partir de 1º de Janeiro de 1 962,08 se = guintes impostos, ca as respectivas previsões a) - Imposto de Propriedade Territorial Rurals Db) - Imposto de Transmissão do Propricdndeo Imobiliária IntersVl » VOZ $ 322º - É autorizado ainda, o Municipio a recebor do Governo da União, ainda do acórdo com a iimenda Constitucional l-Ã, as porcentagens de mais - 5% (sineo per cento) sobre o imposto de Renda e 10» (dor por conto) sobre o Imposto de Consunos $ 2º » às provisões orçamentárias para o oxercicio de 1 962, dos im- postos referidos nas letras "a! o "b" do art, 1º e rendas do paragrafo an- torier são às seguintes: Ure 3e700,000,00 (três milhçõs o setecentos mil eruzoiros) ; Gr 3000,000,00 ( três milhõos do cruzolros); Cred cececreo 800.000,00 (vitocentos mil cruzeiros) o Ure 2.0000000,00 (dois milhões de crugeiros), respectivanento» ARTIGO 2º » Para arrecadação dos tributos referidos nas letras "gq" g "o" do art. 1º desta lei, será obedecida a legislação satadual (Decreto nº 22,022, de 31 de Junsiro do 1953 = vodigo de Impostos e Taxas) o suas altg rações, enquanto não for regulementada na Legislação Hunicipale ARTIGO 3º - Enquanto não forem regulamentddas as atribuições concere nentes aos lançamentos é arrocadações dos tributos o demais rendas aqui re feridas nesta lei, ficarão a cargo das Secções de Lançadoria dos Impostos Territorial Urbano e Tesouraria, respectivamentos $ UNICO - Aos funcionários das respectivas secções, a titulc precá - rio, sorã atribuida uma gratificação, nos termos do que dispõe o item III te 119 do DecretosLoi 13.030 de 25 do Outubro de 1 92, que sorã ar - bitfada pelo Prefeito, de acordo com o arte l2l, letra "a! do referido Do» 1 13.030, ARTIGO |º - As desposas com a execução da presento lei correrão por coúta de vorbas proprias consignadas em orçamento. ARTIGO 5º ÍEsta lei ontrará em vigor na data da sua publicação, revo gadas as disposições em contrario, Prefeitura Hunieipal do Pompela, em |, de Dezembro do 1961 y | 149 1 Í “Prefeitura Miuniti al de Pompéia ESTADO DE SÃO PAULO A fls. 2 Mm fo tentar 2020779, o Z ( é PLORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada é rogistrada nesta Secretarta, em | de Dezembro de 1961 Publicada por afixação no lugar público de costume na data supras AUQUSTO COSTA SECRETARIO