| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1961 |
| Date | 1961-12-18 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à execução da rede de esgotos sanitários do Município. |
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150 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA LB a nº 5352 0) O PREFETTO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SãO PÁSLO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, o Q» PAR SABER quo, a Cênara Hunicipal decrg ta e ele promilga a soguinto Lais ARTIGO 1º e Fica à Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a Caixa Econômica do Estado de Sfo Paulo, um empróstimo atô a importôência de Ur.ê 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzeiros) destinado a axosução da róds de esgotos sanitários da sede do Municipio, de acônde con os estudos o pros jotos slnbovados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitá » rias, da Secretaria da Viação é Obras Públicas do listados ANTIGO 22 + Fica expressamente autorizada a Inclusão no contrato que tor colebrato, de tódas as cliusulas é condições adotadas em operações dog- sa natureza os de modo especial, as seguintes! a) - prago nôximo ds 15 (quinse) enca, com Pesgato em prestações mensais de juros o amortização pela Pabela Price, vencondo-ss a prinçiva prestação 30 (trinta) dias apôs a entrega da ÚLtI ma parcela do empréstimos b) = juros de 11% (onze por cento) ao amo, contados desde 0 reces bimento da primeira parcela do eupróstimo, sujettos à majorg ção de 1% (hum por conto) na alta de pagamento, nos prazos estipulados das prestações de juros e êmortização do emprõa- timo, vigorando o aumento durante o periodo do atrasos garentia das rendas provenientes das taxas dos serriços de asgotos sanitâxios o des demais rendas do Huntetpio, inclu -» - sáve o excesso de arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos |; do avtigo 67 da Constituição do Estado do São Paulo o 50 É * (einquenta por conto) da quota de que trata o artigo 15,8 hº da Constituição Vedorals 8) » multa de 106 (dez por cento) sôbre o montante do dôbito, par ra atondor às dospesas de execução judicial, no caso de Ina» dimplemento do contrato por qualquer das partes ARTINO 58 - Ag leis orçimentárias consignarão verbas especiais para o pagamento do jus o amortização do financiamento, que será custeado com as rendas dos próprica serviços e sobsidiâriamento com às demais rendas mumi cipaise - ARTIGO |º » Para o efatto da garantia mencionada na alinea " cºparto inicial, do artigo 2º, são fixados acróscimos do taxas mansais que passarão a ser arrecadados desde que os sorviços sejas postos à disposição dos benes 151 PREFEITURA, MUNICIPAL DE POMPEIA ry a fis, 2 tener: vsfbios e periâdicamento ajustadas Às nocessidados do custeio e con sermão, medianto estude econônico e Financeiro. à Profoitura Municipal da Stará na Agôncia local da laixa Econômica do Estado de São Paulosem con- ta aborta em nomo do Munioipio, o produto total da taxa de esgotos sanitári os em onda exoroíeio, À medida que for sendo arrecadada, llborando-so o que exceder aos encargos financolros contratuais do cada exercicio, ereditando 2 Catxa os juros normais aôbre os saldos evontunlmento existentes q apura » dos mês a =ôs; & exedora ô autorizada a franaferir da referida conta as im portânsias necessárias para satisfação das prostações mensais do juros e do amortização do capítal e juros, no dia Imeúlato ao dos respectivos vencineo tos. PARAGRAPO ÚNICO - 4 taxa média mensal romunoratória do serviço do es= getos sanitários, cobrada comu base nas lois municipais vigentes, deverá ser vogulamentada, por decreto, polo poder Exocutívo, no nêximo a tô a Intogra- Iização do empréstimo, sendo acrescida de Cr.3 49,70 ( quarenta é nove cru- goiros e sotenta contavos) por ligação domtelllar, salvo a ocorrência da hipôtese acima previstas ARTIGO 5º - Pora cumprimento e afetivação da garantia do quo trata a alinoa "o!!, partos módia q final, do artigo 2%, flea a Profoitura Municipal autorizada a conferir À Caixa Econônica do listado de São Paulo, em cavátor irpovogárel e exclusivo, os poderos necassários para o recebimento da con » tribuição de que trata o artigo 67 da Constituti tgão Estadual, o a contribul ção da quota de que trata o artigo 15, 9 ie da Constituição Federal devendo a Galxa entregar ao Vunicipio o total des quotas que recober, ou o saldo - respectido, na higótess do atraso no pagamento das pros tagões do empresti- BO q ANÍEGO 6º » Fien igualmente a Profeltura Hunicipol autorigada a con - tratar a oxotução das cbras, observadas as condições que furem estipuladas na sscpitura de concossão do empróstimo, , PARAGRAPO ÚNICO - O contrato respectivo obedecerá à minuta adotada pa ra os soriços dessa natureza, e as obras serão oxocutadas sob a gireção tg onica o fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da viação o Obras Publicas do Fatados em rogimo qua melhor congulte os interêg aos do Hunicipio, obedecendo ás oapecificações constantes do orçamento sê slaborados ANTIGO 7º + Fioa o Fodor Exccutlvo autorizado à pasar, À Caixa Eoonô- mica do Estado de São Péulo, a taxa de abertura do presenta crédito, no im= porte de Ur.5 70.000,00 isotenta mil eruzeiros) fixada sogundo a Resolução nº GEES? «Gh-2/61, correndo a despesa é conta do eródito especial aberto ps jo artigo asubsequento- ne V/45 . PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA / DZ 152 Sig 3 AgupSSO BE « “ion uerbo na contadoria Kuntolpal um eródito ampsclel de des) Qrcoscoqpio (ves milhão, iretontos o visto mil omeizos) com viginoia à E laotz) emos pum ocsrror do despesa Je ssoritura e culmar desorrantas - da contratação de ecpróstico autorizado ne spiigo 12, iuelusivo 49 pagamento dos fumos, vólms us parcslas que fores entroguos pola Caixa Eocnônica do ata de do São Paulo, referentes 20 masme empnóntinos PARÍCRATO 28 « O valor do neesento eródito será sobento com e raquido pracentento da oporagão do ensito que trata o camiguado seguinte Cm o e ss 4,820,000500 É um milhão, tvosentos o vinte mil smuzalros)e PARÍCRIPO Eº » “ing o senhor Exofolte Hunictpal antoriendo a contrair us empróstizo bancario ou com particulares até a lupontancia de Gr, É esseseso 1 520,000,00 | um milhão, brezsutos e vinte mil orusolros), não podendo O pra Jo à venstnonto do petontão auppóstimo, ultrapassar 32 do desenbro da 1.963 panfonaro 94 » Os orçamentos mumicipal para os exerololos de 1 962 a Z. 96%, consignanio adotações nocennárias para o cumprimento do parêgraso ane teriom, ANTIGO 9º » Plog igualmente aborto na Contadonta Municipal, oródito og paotal de Ci 7e000,000,00 (gota milhões de eruxolros) com vigôncia de do 5 felnoo) anca, à partir da asvinatura do contrato do mmpréstimo autsrisado pos ia presento Sole FaRÔDMADO 27 » € valor d opesente exádito será empregado exolusívanen te va axesução da rôdo ds esgotos smiltónios, nos tórces do artigo 1º Senta lots PanÉggaro 2º » € presente emódito será coberto com o recurso previsto ra operação financeira autorigada pele artigo prinoivo da prosonto loio ANTESO 20% - Gsta Joí entrach em vigor ne data do eua publicação povos " gadas as disposições es sontrarios PRCUITURA NONICIPAL Dx Corlza, es 16 do desonbro do 1961 PLORINILHO PANORUTTO PREFEITO MUNICIPAL Tublicada e mogiatrada nesta Sosuetaria, em 16lo dezorhro de 1961 Publicada sor atixação no are ds (Costumo na(ésta aupras CEE UNSMA “EEGRETANTO