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← Pompéia (SP)

norma nº 559/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 559 / 1961
Date 1961-12-18
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à execução da rede de esgotos sanitários do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
LB a nº 5352
0) O PREFETTO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SãO
PÁSLO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
o
Q»
PAR SABER quo, a Cênara Hunicipal decrg
ta e ele promilga a soguinto Lais
ARTIGO 1º e Fica à Prefeitura Municipal autorizada a contrair com a
Caixa Econômica do Estado de Sfo Paulo, um empróstimo atô a importôência de
Ur.ê 7.000.000,00 ( sete milhões de cruzeiros) destinado a axosução da róds
de esgotos sanitários da sede do Municipio, de acônde con os estudos o pros
jotos slnbovados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitá »
rias, da Secretaria da Viação é Obras Públicas do listados
ANTIGO 22 + Fica expressamente autorizada a Inclusão no contrato que
tor colebrato, de tódas as cliusulas é condições adotadas em operações dog-
sa natureza os de modo especial, as seguintes!
a) - prago nôximo ds 15 (quinse) enca, com Pesgato em prestações
mensais de juros o amortização pela Pabela Price, vencondo-ss
a prinçiva prestação 30 (trinta) dias apôs a entrega da ÚLtI
ma parcela do empréstimos
b) = juros de 11% (onze por cento) ao amo, contados desde 0 reces
bimento da primeira parcela do eupróstimo, sujettos à majorg
ção de 1% (hum por conto) na alta de pagamento, nos prazos
estipulados das prestações de juros e êmortização do emprõa-
timo, vigorando o aumento durante o periodo do atrasos
garentia das rendas provenientes das taxas dos serriços de
asgotos sanitâxios o des demais rendas do Huntetpio, inclu -»
- sáve o excesso de arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos
|; do avtigo 67 da Constituição do Estado do São Paulo o 50 É
* (einquenta por conto) da quota de que trata o artigo 15,8 hº
da Constituição Vedorals
8) » multa de 106 (dez por cento) sôbre o montante do dôbito, par
ra atondor às dospesas de execução judicial, no caso de Ina»
dimplemento do contrato por qualquer das partes
ARTINO 58 - Ag leis orçimentárias consignarão verbas especiais para o
pagamento do jus o amortização do financiamento, que será custeado com as
rendas dos próprica serviços e sobsidiâriamento com às demais rendas mumi
cipaise -
ARTIGO |º » Para o efatto da garantia mencionada na alinea " cºparto
inicial, do artigo 2º, são fixados acróscimos do taxas mansais que passarão
a ser arrecadados desde que os sorviços sejas postos à disposição dos benes
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PREFEITURA, MUNICIPAL DE POMPEIA ry a
fis, 2
tener: vsfbios e periâdicamento ajustadas Às nocessidados do custeio e con
sermão, medianto estude econônico e Financeiro. à Profoitura Municipal da
Stará na Agôncia local da laixa Econômica do Estado de São Paulosem con-
ta aborta em nomo do Munioipio, o produto total da taxa de esgotos sanitári
os em onda exoroíeio, À medida que for sendo arrecadada, llborando-so o que
exceder aos encargos financolros contratuais do cada exercicio, ereditando
2 Catxa os juros normais aôbre os saldos evontunlmento existentes q apura »
dos mês a =ôs; & exedora ô autorizada a franaferir da referida conta as im
portânsias necessárias para satisfação das prostações mensais do juros e do
amortização do capítal e juros, no dia Imeúlato ao dos respectivos vencineo
tos.
PARAGRAPO ÚNICO - 4 taxa média mensal romunoratória do serviço do es=
getos sanitários, cobrada comu base nas lois municipais vigentes, deverá ser
vogulamentada, por decreto, polo poder Exocutívo, no nêximo a tô a Intogra-
Iização do empréstimo, sendo acrescida de Cr.3 49,70 ( quarenta é nove cru-
goiros e sotenta contavos) por ligação domtelllar, salvo a ocorrência da
hipôtese acima previstas
ARTIGO 5º - Pora cumprimento e afetivação da garantia do quo trata a
alinoa "o!!, partos módia q final, do artigo 2%, flea a Profoitura Municipal
autorizada a conferir À Caixa Econônica do listado de São Paulo, em cavátor
irpovogárel e exclusivo, os poderos necassários para o recebimento da con »
tribuição de que trata o artigo 67 da Constituti tgão Estadual, o a contribul
ção da quota de que trata o artigo 15, 9 ie da Constituição Federal devendo
a Galxa entregar ao Vunicipio o total des quotas que recober, ou o saldo -
respectido, na higótess do atraso no pagamento das pros tagões do empresti-
BO q
ANÍEGO 6º » Fien igualmente a Profeltura Hunicipol autorigada a con -
tratar a oxotução das cbras, observadas as condições que furem estipuladas
na sscpitura de concossão do empróstimo, ,
PARAGRAPO ÚNICO - O contrato respectivo obedecerá à minuta adotada pa
ra os soriços dessa natureza, e as obras serão oxocutadas sob a gireção tg
onica o fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria da
viação o Obras Publicas do Fatados em rogimo qua melhor congulte os interêg
aos do Hunicipio, obedecendo ás oapecificações constantes do orçamento sê
slaborados
ANTIGO 7º + Fioa o Fodor Exccutlvo autorizado à pasar, À Caixa Eoonô-
mica do Estado de São Péulo, a taxa de abertura do presenta crédito, no im=
porte de Ur.5 70.000,00 isotenta mil eruzeiros) fixada sogundo a Resolução
nº GEES? «Gh-2/61, correndo a despesa é conta do eródito especial aberto ps
jo artigo asubsequento-
ne V/45 .
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA / DZ 152
Sig 3
AgupSSO BE « “ion uerbo na contadoria Kuntolpal um eródito ampsclel de
des) Qrcoscoqpio (ves milhão, iretontos o visto mil omeizos) com viginoia
à E laotz) emos pum ocsrror do despesa Je ssoritura e culmar desorrantas -
da contratação de ecpróstico autorizado ne spiigo 12, iuelusivo 49 pagamento
dos fumos, vólms us parcslas que fores entroguos pola Caixa Eocnônica do ata
de do São Paulo, referentes 20 masme empnóntinos
PARÍCRATO 28 « O valor do neesento eródito será sobento com e raquido
pracentento da oporagão do ensito que trata o camiguado seguinte Cm o e ss
4,820,000500 É um milhão, tvosentos o vinte mil smuzalros)e
PARÍCRIPO Eº » “ing o senhor Exofolte Hunictpal antoriendo a contrair
us empróstizo bancario ou com particulares até a lupontancia de Gr, É esseseso
1 520,000,00 | um milhão, brezsutos e vinte mil orusolros), não podendo O pra
Jo à venstnonto do petontão auppóstimo, ultrapassar 32 do desenbro da 1.963
panfonaro 94 » Os orçamentos mumicipal para os exerololos de 1 962 a
Z. 96%, consignanio adotações nocennárias para o cumprimento do parêgraso ane
teriom,
ANTIGO 9º » Plog igualmente aborto na Contadonta Municipal, oródito og
paotal de Ci 7e000,000,00 (gota milhões de eruxolros) com vigôncia de do 5
felnoo) anca, à partir da asvinatura do contrato do mmpréstimo autsrisado pos
ia presento Sole
FaRÔDMADO 27 » € valor d opesente exádito será empregado exolusívanen
te va axesução da rôdo ds esgotos smiltónios, nos tórces do artigo 1º Senta
lots
PanÉggaro 2º » € presente emódito será coberto com o recurso previsto
ra operação financeira autorigada pele artigo prinoivo da prosonto loio
ANTESO 20% - Gsta Joí entrach em vigor ne data do eua publicação povos
" gadas as disposições es sontrarios
PRCUITURA NONICIPAL Dx Corlza, es 16 do desonbro do 1961
PLORINILHO PANORUTTO
PREFEITO MUNICIPAL
Tublicada e mogiatrada nesta Sosuetaria, em 16lo dezorhro de 1961
Publicada sor atixação no are ds (Costumo na(ésta aupras
CEE UNSMA
“EEGRETANTO

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