| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5353 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Vanessa Pereira da Silva. (Box 8 - Minishopping) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.353, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de Vanessa Pereira da Silva. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuiedes legais, e considerando o Processo Administrative n° 01212/2019; DEC RET A: Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do Box 8, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de Vanessa Pereira da Silva, portadora do RG 33.816.666-X - SSP/SP e do CPF 322.207.428-30, inscrita no CNPJ sob o n° 34.498.018/0001-87, para exercer a atividade de confec9ao de pe9as de vestuario e enxovais. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao; b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario; e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019. ISTINA ESCORCE JANUARIO Prefeita MunicipaF^ U ISABEL Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. KnTMaria FU Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA 1 6 ShF Z019 ! Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09