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norma nº 5353/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5353 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Vanessa Pereira da Silva. (Box 8 - Minishopping)
native_id8850

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.353, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
Vanessa Pereira da Silva.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuiedes legais, e considerando o Processo Administrative n° 01212/2019;
DEC RET A:
Art. 1°. Fica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do Box 8, do Minishopping Pompeia, situado na Rua Getulio Vargas, n° 197, em favor de
Vanessa Pereira da Silva, portadora do RG 33.816.666-X - SSP/SP e do CPF 322.207.428-30, inscrita
no CNPJ sob o n° 34.498.018/0001-87, para exercer a atividade de confec9ao de pe9as de vestuario e
enxovais.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra9ao;
b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019.
ISTINA ESCORCE JANUARIO
Prefeita MunicipaF^ U
ISABEL
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
KnTMaria FU
Diretora da Secretaria do Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
1 6 ShF Z019
! Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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