| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5354 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Vera Neide dos Anjos Amaral Boyan. (Box 1 - Minimercado JK) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 PREFEITURA DE POMPEIA DECRETO N° 5.354, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de Vera Neide dos Anjos Amaral Boyan. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui9oes legais, e considerando o Process© Administrative n° 01212/2019; DECREE A: Art. 1°. Pica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao de uso do box 1, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos, 26, em favor de Vera Neide dos Anjos Amaral Boyan, portadora do RG 20.148.992 - SSP/SP e do CPF 097.685.538-04, inscrita no CNPJ sob o n° 21.925.090/0001-00, para fins de atividade comercial no ramo de lanches, sucos e similares. Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes conduces: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra^ao; b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente; d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario; e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019. ISABEL CRISTINA ESCORCjE JANUARIO Prefeita Municipal/ Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra. CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA Diretora da Secretaria do Gabinete 1 6 Shi 2019 % Recebido. www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09