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norma nº 5354/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5354 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Vera Neide dos Anjos Amaral Boyan. (Box 1 - Minimercado JK)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. Jose de Moura Resende 572 - Caixa Postal n° 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
PREFEITURA DE
POMPEIA
DECRETO N° 5.354, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza a permissao de uso de bem publico em favor de
Vera Neide dos Anjos Amaral Boyan.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUARIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribui9oes legais, e considerando o Process© Administrative n° 01212/2019;
DECREE A:
Art. 1°. Pica autorizada, nostermos do § 7°, artigo 71 da Lei Organica do Municipio, a permissao
de uso do box 1, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos, 26, em favor de Vera
Neide dos Anjos Amaral Boyan, portadora do RG 20.148.992 - SSP/SP e do CPF 097.685.538-04,
inscrita no CNPJ sob o n° 21.925.090/0001-00, para fins de atividade comercial no ramo de lanches,
sucos e similares.
Art. 2°. Do termo de permissao de uso deverao constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes conduces:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de
permissao antes de findo esse prazo, conforme conveniencia da administra^ao;
b) utiliza9ao do imovel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissao de uso, conforme decreto vigente;
d) devolu9ao do imovel, por desvio de finalidade ou de interesse do Municipio, no prazo
improrrogavel de trinta dias apos a notifica9ao do permissionario;
e) devolu9ao do imovel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 11 de setembro de 2019.
ISABEL CRISTINA ESCORCjE JANUARIO
Prefeita Municipal/
Registrado na Secretaria do Gabinete, afixado e publicado no local de costume na data supra.
CAMARA MUNICIPAL DE POMPEIA
Diretora da Secretaria do Gabinete 1 6 Shi 2019
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Recebido.
www.pompeia.sp.gov.br CNPJ 44.483.444/0001-09

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