| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1962 |
| Date | 1962-07-05 |
| Ementa | Institui no Município de Pompéia um adicional por tempo de serviço a todo funcionário público municipal que exerça cargo criado por lei. |
| native_id | 901 |
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA IS [D[[D————-— — —— / PIA e — LEIS ST o manso G O SESHOR FLORENTINO PAVORETTO, PREFEITO MUNIGIPAL DE PONPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DS SUAS ATRIBUIÇÕES LIGA IS, PAU SABER que, a Câmara Kunicípal decreta e ele promulga a seguinte leis ÁRTICO 1º - Flea Instituldo no Nuntcípio de Ponpóia, uz adicional por tempo de serviço, a todo o funcionário público municipal que exerça cargo orlado por Jets $ Único « O adicional ôra institutdo á extensivo aos fusetonários da Secretaria da Câmara Municipal, ABETIOO 28 » O adicional ôra instituído será de 55 «= teinco por canto) sôbre os venciaontos de funçtonário que completar 5 (cinco) anos de serviços prestadds ad Hunicipio, o qual gerã elevado para 10% (des por conto), 15% (quinas por cento) e 20% (vinte por cento), quando o tempo de sere vigo do funcionário tê» do 10 tdos), 15 (quinze) s 20 (vinte) anos, respectiva mento ABTICO 3º - O adicional eriado por esta lei, vigorará a partir do primeiro (1º) da janeiro de mil novecentos e sossenta e trôs (1963 anvigo 4º » O valor das despesas desorrentes às exeçue qão da presente jai, correrá por conta ds verbas proprias a serem consignadas as orgamantos . ARTIGO 5º » Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em nentrários PRECEITURA MUNICIVAL DE PomPÉIA, em 06) de julho de 1962, YLONENTINO FAVÓREITO + «Profeito Huntcipale - Publicada e registrada nesta Jenrotathg, em 05 de julho de 1962. pondendo pelo expediantas ETA a