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← Pompéia (SP)

norma nº 575/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1962
Date 1962-07-05
EmentaInstitui no Município de Pompéia um adicional por tempo de serviço a todo funcionário público municipal que exerça cargo criado por lei.
native_id901

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PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA IS
[D[[D————-— — —— / PIA
e — LEIS ST
o manso
G
O SESHOR FLORENTINO PAVORETTO, PREFEITO
MUNIGIPAL DE PONPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DS SUAS ATRIBUIÇÕES LIGA IS,
PAU SABER que, a Câmara Kunicípal decreta
e ele promulga a seguinte leis
ÁRTICO 1º - Flea Instituldo no Nuntcípio de Ponpóia,
uz adicional por tempo de serviço, a todo o funcionário público municipal que
exerça cargo orlado por Jets
$ Único « O adicional ôra institutdo á extensivo aos
fusetonários da Secretaria da Câmara Municipal,
ABETIOO 28 » O adicional ôra instituído será de 55 «=
teinco por canto) sôbre os venciaontos de funçtonário que completar 5 (cinco)
anos de serviços prestadds ad Hunicipio, o qual gerã elevado para 10% (des por
conto), 15% (quinas por cento) e 20% (vinte por cento), quando o tempo de sere
vigo do funcionário tê» do 10 tdos), 15 (quinze) s 20 (vinte) anos, respectiva
mento
ABTICO 3º - O adicional eriado por esta lei, vigorará
a partir do primeiro (1º) da janeiro de mil novecentos e sossenta e trôs (1963
anvigo 4º » O valor das despesas desorrentes às exeçue
qão da presente jai, correrá por conta ds verbas proprias a serem consignadas
as orgamantos .
ARTIGO 5º » Esta lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas as disposições em nentrários
PRECEITURA MUNICIVAL DE PomPÉIA, em 06) de julho de 1962,
YLONENTINO FAVÓREITO +
«Profeito Huntcipale
- Publicada e registrada nesta Jenrotathg, em 05 de julho de 1962.
pondendo pelo expediantas
ETA a

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