| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1962 |
| Date | 1962-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a desapropriar área de terreno urbano com o total de 4.000 metros quadrados destinada à construção da Estação de Recalque do Serviço de Esgoto. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 1/44 172 : . / EVA e me LE I He 2 L 6 asiendadado sd 0) , . G O SENHOR FLORENTINO PAVORETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAR SABER quo, a Câmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte leij ARTIGO 1º - Fica o senhor Profeito Munfcipal autorizado a desapropriar, por via amigavel ou judicial, uma área de terreno urbano com O = total de 1,000 (quatro mil) metros quadrados, abaixa descrita, que pertencem = a quem de direito e que se destina à construção da Estação de Recalgue do Ser= viço de Esgoto desta cidade, referente a bacia nº 2 (dois) constante do proje- to de esgoto desta cidado, bem como, & construção da casa do Zelador da Estlee, ção. a)- Um lote de terreno urbano, sem benféitorias, medindo Boo - (oitocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 5 (cinco) da quadra nº 160, de forma retangular, confrontando pela frente com a Rua Engenheiro Jayme Cintra, onde mede 20 metros; pelo lado esquerdo de quem olha da rua para o ter reno, com lotes nºs 1 (hum) e 2 (dois) onde mede ho metros; pelos fundos com o lote nº é (seis) onde mede 20 metros é finalmente pião direito de quem da - rua olha para o terreno, com O tote nº 7 (sete), onde mede LO metrosg b) = Um lote de terreno urbano, sem tanfeitorias, medindo 800 (oltocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 7 (sete) da quadra nº 160, de forma retangular, confrontando pela frente com a Rua Engenheiro Jayme Cintra, onde mode 20 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha para O teor . reno, com o lote nº 5 (cinoo), onde mede lo metros; pslos fundos com & lote nº B (oito), onde mede 20 metros é finalmente pelo lado direito de quem da rua «m olha para o terreno, com o 1ote nº 9 (nove), ondo mede ho metros; e) e Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, medindo Bog (oitocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 9 (nove) da quadra nº 160, do forma retangular, confrontando pela frente com a Rua Engenheiro Jayme Cintra, onde mede 20 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua para o ter reno, com o lote nº 7 (sete), onde mede O metros; pelos dos com o lote nº 10 (dez), onde mede 20 metros e finalmente pelo lado di de quem da rua e olha para o terreno, com terrenos da Companhia Paulista de onde mede 40 metros; / . à) » Um lote de terreno urbano sem benfeiforias 5 medindo 800 = (oitocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 8 (oito), da quadra e nº 160, de forma retangular, confrontando pela frente com a Rua Engenheiro = Heitor Preiro, onde mede 20 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha - para o terreno, com 9 lote nº 10 (dez), onde mede 40 metros; pelos fundos com tnnntimãa à Fte. 21 tradas de Ferro 173 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA ( continuação) fls. 2 NO Q cd o lote nº 7 Íseto) + onde mede 20 metros é finslmento pelo lado direito e quem da rua olha para o terreno, com o lote nº 6 (sets), onde mede hO me- tros; e) - Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, medindo 800 (oitocentos) metros quadrados, compreendendo o lote nº 10 (dez), da quadra « nº 160, de forma retangular, confrontando pela frente com a Rua Engenheiro « Heitor Freire, onde mede 20 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha = para o terreno, com terrenos da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, one, de mede LO metros; pelos fundos com o lote nº 9 (nove), onde mede 20 metros e finalmente pelo lado aireito de quem da rua clha para o terreno, com o lc te nº 8 (oito), ende mede OD metrose ARTIGO 2º =» A fim de ocorrer ao pagamento das despesas com à execução da presente lei, flea aberto, na Contadoria Municipal, um crédito - especial de Gr. 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros)o $ Único - No caso da insuficiência do crédito será o mesmo == suplementado oportunaments. ARTIGO 3º » O valor do presente cródito ser'a coberto com os recursos previsto em diferênça do Orçamento do presente exercicio, na Recoiw ta e Bespesas ARTIGO º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicas ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE! POMPÉIA, em 65 de julho de 1962. 'LORENTINO FAY ORETTO =Prefotto Municipale Publicada e regáatrada nosta Secretaria, em 05 de julho de 19624 «Aux1174% de Secretário, respon« dendo pelo Expedientos