| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1962 |
| Date | 1962-07-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 562, de 18 de dezembro de 1961. |
| native_id | 907 |
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178 PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA O SESZDE PLORENTINO PAVÓREITO, PREFEITO HUNICTCAL DE POMPÉIA, SSTADO DE SÃO PAULO, USAIDO DE SUAS HTRICUIÇÕES o LEGAIS, PAS SABER que a Câmaras Punicipai desreta o ste promulga a seguinte ISlte AREICO 1º » O aptigo 2º da Lei n2 562 de 18 de dezembro de 1951, passarã a ter a seguintes redaçãos " asTICO 2º « Além dos vencimentos mensais do cargos O - Fiscal ávaliador porceborá parcentages de 5% | cinso por sento) sôbre a e Jlterença do Imposto, entro 9 que tôr arrecadado voluntarinmente pelo c0% tribulnte a aquela proveniente da avaliação estabslesida pelo funcionário" ARTIIO 2º - à percentagem ora aumentada sedã aplicada = nas avaltações a partir do mês de Janóiro do corvente amos ABIIDO 3º » Esta lei entrará om vigor na data de sua pue blteação, revogadas as disposições «ms contrários PREVETTURA HUNTOITAL DE PONrÉIA,s é; Os de julho ds 16 / FLONDNTIRO PA ORETTO “AS RR : «Fpofotto HNunicipale Publicada o regilotrada nosta: Socretaria, em 04 ds $ulho de 1962, Auxtlfér de Socratário, respon» dundos polo oxpodiontoe Eme