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← Pompéia (SP)

norma nº 581/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1962
Date 1962-07-05
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 562, de 18 de dezembro de 1961.
native_id907

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178
PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPÉIA
O SESZDE PLORENTINO PAVÓREITO, PREFEITO
HUNICTCAL DE POMPÉIA, SSTADO DE SÃO PAULO, USAIDO DE SUAS HTRICUIÇÕES o
LEGAIS,
PAS SABER que a Câmaras Punicipai desreta o
ste promulga a seguinte ISlte
AREICO 1º » O aptigo 2º da Lei n2 562 de 18 de dezembro
de 1951, passarã a ter a seguintes redaçãos
" asTICO 2º « Além dos vencimentos mensais do cargos O
- Fiscal ávaliador porceborá parcentages de 5% | cinso por sento) sôbre a e
Jlterença do Imposto, entro 9 que tôr arrecadado voluntarinmente pelo c0%
tribulnte a aquela proveniente da avaliação estabslesida pelo funcionário"
ARTIIO 2º - à percentagem ora aumentada sedã aplicada =
nas avaltações a partir do mês de Janóiro do corvente amos
ABIIDO 3º » Esta lei entrará om vigor na data de sua pue
blteação, revogadas as disposições «ms contrários
PREVETTURA HUNTOITAL DE PONrÉIA,s é; Os de julho ds 16
/ FLONDNTIRO PA ORETTO
“AS RR : «Fpofotto HNunicipale
Publicada o regilotrada nosta: Socretaria, em 04 ds $ulho de 1962,
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