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norma nº 582/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 582 / 1962
Date 1962-08-16
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à aquisição de uma motoniveladora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
a
179
REA
LE I Nº 82
q”
O) O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ES
Gano DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara unicipal
decreta e ele promulga a seguinte lelt
ARTIGO 1º » Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contra-
tr com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, um empróstimo até a im -
portância de Ur.$ 8.772.000,00 ( olto milhões e setecentos o setenta e
dois mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma MOTONIVELADORA nova, de
fabricação nacional, com os respectivos acessórios constantes da concor «
rência de 11 de junho de 1962, efetuada por aquela autarquias
ARTIGO 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão do cone
trato que fôr celebrado, de tôdas as clâusulas e condições adotadas em
operações dessa natureza es, de modo especial, es soguintest
a) - prazo máximo atô 3 ( três ) anos, com resgate em prestações men
sais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a primeira -
prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do empróstimo;
b) = juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados desde é recebi -
mento da primeira parcola do empróstimo, sujeitos á majoração de 1% (hum
por conto) na falta de pagamento, nos pragos estipulados, das prestações
de juros e amortização do empréstimo vigorando o aumento durante o perio-
do de atrazos
ce) - garantia das randas do Municipio, inclusive o excesso de arreca
dação devido pelo Estado, nos têrmos do artigo 67 da Constituição do Esta
ão de São Paulo, a quota de que trata o artigo 15º, parâprafo |º da Cons»
titulção Federal, e as quotas do imposto de consumo a serem entregues pe-
18 União;
à) - multa de 10% (dez por conto) sôbre o montante do debito, para
atender as desposas de execução judicial, no caso de inadimplemento do
contrato por qualquer das partese
ARTIGO 3º - Ag leis orçamentárias consignarê
custeado com as rendas municipais.
ARTIGO |º - Para cumprimento é efetivação da/ gárantia de que
trata a alinea "e!!, partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo,
em caráter irrovogavel 6 exclusivo, os poderes necessários para o recobi-
mento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual ,
a contribuição da quota de que trata o artigo 15º, $ hº da Constituição
Federal, o para o recebimento da quota do imposto de consumo atribuída
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA a /
t continuação fls. 2)
atrkpúida pela União, devendo a Caixa entregar ao Municipio o total das
údtas que receber, ou o saldo respectivo, na nípótese de atraso no paga-
ento das prestações do empréstimo,
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, â
Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presente er
dito, no imports de cr.$ 87.720,00 ( oitenta e sete mil, setecentos e vin
te cruzeiros) fixada segundo a Resolução nº CEESP-CA-2/61, correndo as
despesas à conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequento.
ARTIGO 6º - Fiça aberto na Contadoria Municipal um cródito
especial de Cre$ 1.000,000,00 ( hum milhão de cruzeiros) com vigência de
1 (hu) ano, para ocorrer às despesas de escritura e outros decorrentes
da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao paga =
mento de juros, sôbre as parcelas que forem entregues pela caixa Econômi-
ca do Estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo.
$ Único - O valor do presente crédito será coberto com os re
cursos provinientes do excesso de arrecadação previsto no código da Recel
ta 891-l= 150,
. ARTIGO 7º » Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal ,
um crédito especial de Cr.f 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e se -
tenta e dois mil cruzeiros), com vigência de 1 (hum) ano, 2 partir da as-
sinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente lei.
$ 2º »- O valor do presente crédito será empregado exclusiva-
mente na aquisição da Motoniveladora, nos têrmos do
artigo 1º desta lol;
$ 2º - O presente crédito será coberto com o recurso previs-
to na operação financeira autorizada pelo artigo 1º
da presente lei.
ARTIGO 8º - Eata lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, 16 de Agósto de 1962
FLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 16 de Agôsto de 1.962
Publicada por afixação ná
AUGUSTO COSTA
SECRETARIO

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