| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 1962 |
| Date | 1962-08-16 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado à aquisição de uma motoniveladora. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA a 179 REA LE I Nº 82 q” O) O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ES Gano DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara unicipal decreta e ele promulga a seguinte lelt ARTIGO 1º » Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contra- tr com a CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, um empróstimo até a im - portância de Ur.$ 8.772.000,00 ( olto milhões e setecentos o setenta e dois mil cruzeiros), destinado à aquisição de uma MOTONIVELADORA nova, de fabricação nacional, com os respectivos acessórios constantes da concor « rência de 11 de junho de 1962, efetuada por aquela autarquias ARTIGO 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão do cone trato que fôr celebrado, de tôdas as clâusulas e condições adotadas em operações dessa natureza es, de modo especial, es soguintest a) - prazo máximo atô 3 ( três ) anos, com resgate em prestações men sais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a primeira - prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do empróstimo; b) = juros de 12% (doze por cento) ao ano, contados desde é recebi - mento da primeira parcola do empróstimo, sujeitos á majoração de 1% (hum por conto) na falta de pagamento, nos pragos estipulados, das prestações de juros e amortização do empréstimo vigorando o aumento durante o perio- do de atrazos ce) - garantia das randas do Municipio, inclusive o excesso de arreca dação devido pelo Estado, nos têrmos do artigo 67 da Constituição do Esta ão de São Paulo, a quota de que trata o artigo 15º, parâprafo |º da Cons» titulção Federal, e as quotas do imposto de consumo a serem entregues pe- 18 União; à) - multa de 10% (dez por conto) sôbre o montante do debito, para atender as desposas de execução judicial, no caso de inadimplemento do contrato por qualquer das partese ARTIGO 3º - Ag leis orçamentárias consignarê custeado com as rendas municipais. ARTIGO |º - Para cumprimento é efetivação da/ gárantia de que trata a alinea "e!!, partes média e final, do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em caráter irrovogavel 6 exclusivo, os poderes necessários para o recobi- mento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual , a contribuição da quota de que trata o artigo 15º, $ hº da Constituição Federal, o para o recebimento da quota do imposto de consumo atribuída PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA a / t continuação fls. 2) atrkpúida pela União, devendo a Caixa entregar ao Municipio o total das údtas que receber, ou o saldo respectivo, na nípótese de atraso no paga- ento das prestações do empréstimo, ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, â Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presente er dito, no imports de cr.$ 87.720,00 ( oitenta e sete mil, setecentos e vin te cruzeiros) fixada segundo a Resolução nº CEESP-CA-2/61, correndo as despesas à conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequento. ARTIGO 6º - Fiça aberto na Contadoria Municipal um cródito especial de Cre$ 1.000,000,00 ( hum milhão de cruzeiros) com vigência de 1 (hu) ano, para ocorrer às despesas de escritura e outros decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao paga = mento de juros, sôbre as parcelas que forem entregues pela caixa Econômi- ca do Estado de São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo. $ Único - O valor do presente crédito será coberto com os re cursos provinientes do excesso de arrecadação previsto no código da Recel ta 891-l= 150, . ARTIGO 7º » Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal , um crédito especial de Cr.f 8.772.000,00 (oito milhões, setecentos e se - tenta e dois mil cruzeiros), com vigência de 1 (hum) ano, 2 partir da as- sinatura do contrato de empréstimo autorizado pela presente lei. $ 2º »- O valor do presente crédito será empregado exclusiva- mente na aquisição da Motoniveladora, nos têrmos do artigo 1º desta lol; $ 2º - O presente crédito será coberto com o recurso previs- to na operação financeira autorizada pelo artigo 1º da presente lei. ARTIGO 8º - Eata lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, 16 de Agósto de 1962 FLORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 16 de Agôsto de 1.962 Publicada por afixação ná AUGUSTO COSTA SECRETARIO