| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 1962 |
| Date | 1962-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a alienar os lotes de terrenos urbanos sob nº 1, 2, 5 e parte dos lotes nºs 3 e 6 do quarteirão nº 74. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA f A E Nº E É Q 0) - SETOR FLORBIUINO PAVOREDTO, PREVEITO HUNICI O par DE PONPÉZA, ESTADO DE são PAULO, DOANDO DZ SUAS ATRIDUIÇÕES IBOAIS, FAS SABER que & Câmara Municipal decreta o cia promulga a seguinte loíir ARTIGO 1º » Plga q senhor Prefeito Humiciral autorizado & alienar os lotes do terrenos urbanos sob nº 1,2,5 e parte dos lotes na. 3 e É dp quarteirão nº 7! da planta da cidade de Pompéia, de propriedado do Munte eipie, pemansscontos da aree adquirida de Flgusl Gantus, alienação essa não infertop no prego da avaliação e independentemento de concorrência públicas ARTIGO 2º - Na esorituva deverá constar clausula de que, cnso não soja ofstuada construção no lote dentro do prazo de 1 (hum) ano, sarê o %ote rovortido ao Patrimonio Zuntelpal, indenizado o adgairente polo va- Jor adquinidos ARTIGO 3º - Esta Jei ontrará em vigor na data de sua publicação , revogadas ns dLeposições em contrário, Trena MENIUIPAL DE POMPÉIA 2% do Agósto de Leg68 e RENTIHO PAVORSTIO PREFEITO FOBICIPAL Publicadas e registrada nesta Secretaria, em 23 do Agõsto de 1962 tublicada por afixação Ns do sm na dasa supras AUBBSTO CUSTA SECRETARIO