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← Pompéia (SP)

norma nº 585/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 585 / 1962
Date 1962-10-19
EmentaIsenta do Imposto Territorial Rural o imóvel de área não excedente a 20 hectares, desde que nele resida o proprietário e seja utilizado na exploração agropecuária.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
EE IM 4985
o?
0) O saMEGR “LONGO PAVONHTRO, PRETBITO UNE
Crrar um pomPÉIA, USTAaDO DE SÃO PAULO, USANDO DU SUAS ATRIBUIÇÕES LEJAIS,
FAZ SABER que, à Câzara Moniciçal do
ereta 4 colo presulga a seguinto dois
ARTIGO 19 » Floa isento do imposto territorial rural o inovol de
aros não axcodonte à 20 hetaros, Sendo que nole resida o proprplotário e
soja utilizado na exploração agropecuária, na forma que o regulamento
detarsicaro
$ 2º + 9 poopriotánio que so considarar favoresido pelo disposto
nesta artigo requerorá o reconhecimento do vensficlo instrulndo o ssu pa
dido com um atestado subserito por dois contrituictos do irnposto terrl +
turtal sural, lonçados np mesto distrito fiscal, declarando que o into »
vesmado satiafar as condições exigidas por costa lote Caberá no fisco a
vorifleação, a todo é tenpo, da qualquer duvida relativa ao proenoiiimene
to densas condigões,
$ 8% » Os requerimentos « atestados para obtenção dos favoros nose
ta to£, estão isentos dos exolumsatos, e serão aprosentados ao Frefeito
Sumiolpal até 31 de Zamço do cada amos
$ 3º - Caborá ao Profolto Nuniciral rogulamentar a prosonto lei
dentro de prazo de 90 ( noventa) dias, a contar da prosulgação da proseg
to uie
ABRIGO 2º - Cota Joi entrará em vigor no dla 1º de Jansino de 1963.
SEMIDO 3º - ovogansso as disposições em contrário.
PREUCITURA MUNICIPAL DE pomrÉIA, em 19 do outubro do L$bde
9 COBTA
PARTO

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