| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 585 / 1962 |
| Date | 1962-10-19 |
| Ementa | Isenta do Imposto Territorial Rural o imóvel de área não excedente a 20 hectares, desde que nele resida o proprietário e seja utilizado na exploração agropecuária. |
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184 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA EE IM 4985 o? 0) O saMEGR “LONGO PAVONHTRO, PRETBITO UNE Crrar um pomPÉIA, USTAaDO DE SÃO PAULO, USANDO DU SUAS ATRIBUIÇÕES LEJAIS, FAZ SABER que, à Câzara Moniciçal do ereta 4 colo presulga a seguinto dois ARTIGO 19 » Floa isento do imposto territorial rural o inovol de aros não axcodonte à 20 hetaros, Sendo que nole resida o proprplotário e soja utilizado na exploração agropecuária, na forma que o regulamento detarsicaro $ 2º + 9 poopriotánio que so considarar favoresido pelo disposto nesta artigo requerorá o reconhecimento do vensficlo instrulndo o ssu pa dido com um atestado subserito por dois contrituictos do irnposto terrl + turtal sural, lonçados np mesto distrito fiscal, declarando que o into » vesmado satiafar as condições exigidas por costa lote Caberá no fisco a vorifleação, a todo é tenpo, da qualquer duvida relativa ao proenoiiimene to densas condigões, $ 8% » Os requerimentos « atestados para obtenção dos favoros nose ta to£, estão isentos dos exolumsatos, e serão aprosentados ao Frefeito Sumiolpal até 31 de Zamço do cada amos $ 3º - Caborá ao Profolto Nuniciral rogulamentar a prosonto lei dentro de prazo de 90 ( noventa) dias, a contar da prosulgação da proseg to uie ABRIGO 2º - Cota Joi entrará em vigor no dla 1º de Jansino de 1963. SEMIDO 3º - ovogansso as disposições em contrário. PREUCITURA MUNICIPAL DE pomrÉIA, em 19 do outubro do L$bde 9 COBTA PARTO