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norma nº 588/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 588 / 1962
Date 1962-11-07
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a doar uma área de terreno suburbano com oitocentos metros quadrados à Igreja do Evangelho Quadrangular - Cruzada Nacional de Evangelização para a construção do templo e parte social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
187
e BI na 588
Q
O O SENHOR FLORENTINO FAVORETTO, PREREITO MUNICI
Gar DE PONPÉTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara lunicipal des
orata e ole promulga a seguinte leis ,
ART. 12 » Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a doar uma
aroá de torreão suburbano, com 800 (citocentos) motros quadrados, à romE-
JA DO EVANGELHO QUADRANGULAR -» CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZAÇÃO para
construção do templo e parte social,
$ ÚNICO » A aroa referida nesto artigo, de propriedade do Município,
tem as seguintes caracteristicass * Estã encravada na oliacara denominada -
“Bambi!, confrontando pela frente com & Rua Dre Luiz Miranda onde mede 20
metros; do lado direito de quem às vua olha para o terreno, com os lotes
nge 2 e 3 do Quarteirão nº 87, onde made ho metras,polos fundos, onde me-
de 20 metros o pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, onde
mede O metros, com a area remanescente da * Chacara Bambúf.
ART, 28 e Para concretização da doação do terreno constante desta
lei, entre outras clausulas, serão obssrvadas as seguintoss
a) = não desviriuaress a finalidade da doação;
lu - O inicio da construção do templo daverá dar-se antes - de
um ano, após a doação 5
e) - não poderá ser construido templo de madeiras
ARTo 38 = Na hipotese da não construção da templo referido no artie
go 18 desta lei, dentro do prazo de 2 (dois) mos, é 0 não atendimento —
àss clausulas constantes do artigo 22, o imovel revartera ao patrimonio =
municipal, indapendentemente das benfeitorias existentes, sem prejuiso pa
ra o erário municipale
ARTa 42 » Esta Lol entrará em vigor na data da sua publicação, reva
gades as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 7 de Novembro de 1.962
FRORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 7 de Novembro de 1.962
Publicada por afixação 3
SECRETARIO

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