| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 588 / 1962 |
| Date | 1962-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a doar uma área de terreno suburbano com oitocentos metros quadrados à Igreja do Evangelho Quadrangular - Cruzada Nacional de Evangelização para a construção do templo e parte social. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 187 e BI na 588 Q O O SENHOR FLORENTINO FAVORETTO, PREREITO MUNICI Gar DE PONPÉTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara lunicipal des orata e ole promulga a seguinte leis , ART. 12 » Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a doar uma aroá de torreão suburbano, com 800 (citocentos) motros quadrados, à romE- JA DO EVANGELHO QUADRANGULAR -» CRUZADA NACIONAL DE EVANGELIZAÇÃO para construção do templo e parte social, $ ÚNICO » A aroa referida nesto artigo, de propriedade do Município, tem as seguintes caracteristicass * Estã encravada na oliacara denominada - “Bambi!, confrontando pela frente com & Rua Dre Luiz Miranda onde mede 20 metros; do lado direito de quem às vua olha para o terreno, com os lotes nge 2 e 3 do Quarteirão nº 87, onde made ho metras,polos fundos, onde me- de 20 metros o pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno, onde mede O metros, com a area remanescente da * Chacara Bambúf. ART, 28 e Para concretização da doação do terreno constante desta lei, entre outras clausulas, serão obssrvadas as seguintoss a) = não desviriuaress a finalidade da doação; lu - O inicio da construção do templo daverá dar-se antes - de um ano, após a doação 5 e) - não poderá ser construido templo de madeiras ARTo 38 = Na hipotese da não construção da templo referido no artie go 18 desta lei, dentro do prazo de 2 (dois) mos, é 0 não atendimento — àss clausulas constantes do artigo 22, o imovel revartera ao patrimonio = municipal, indapendentemente das benfeitorias existentes, sem prejuiso pa ra o erário municipale ARTa 42 » Esta Lol entrará em vigor na data da sua publicação, reva gades as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 7 de Novembro de 1.962 FRORENTINO FAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 7 de Novembro de 1.962 Publicada por afixação 3 SECRETARIO