| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1962 |
| Date | 1962-12-15 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo destinado ao serviço de esgotos sanitários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Na Srzz mp 6928 G Senher Flezentine Pavesstto, Profoito mnlolpel de Papéla, Lotado Ce São Palo, usando do sum atribuições legais, FAZ SABER ques câmara municipal decreta Q) clo promiga (BD sogminte oh í ARTIGO Iê e Pica a Profoitura iinicipal antorisada 8) contrair conficaiza Loononica do Estado de Sã6 Paulo, imengróntino atô a inportano cla de Cre$ 5c800:000,00 ( três milbins o oitocentos mil erusoires) dostinge da (DB serviço do engates sanilárioa, ds aódo do muntolpios de acôris coril estudos o projetas eleborados «sb « orientação ténnica de Ip artamento de - Obras seiftênios, da Soorotavia da Viação o bras Publicas, do Estadse ALTICORBS = TLCA cupresaauento autorizada (E inclusão no esvtras te que £ãv oslebrato, ds todos (B cleusulas (BD contições adotadas QU operações dessa naturesa & do mods copocial, at soguintoss a) - prano niximo do 15 (quinas) ana, cum rosgato em prestações men uato do juros Q) asortisação pela tsbeis prices wnsondo-ne O pri- meira prestação 30 (trinta) dias após Qhentroga da ultima perosia b) - Jaros ds 13% (enso por vento) ao «no, contados desde + recebinas to da prineira parsela do empréstimo, sujestos majoração do 1% (tum por conte) ne falta de pagamnto, nes pretos estipulados das prestações do jures () amurtização às enpróstino, vigarmes 6) cumes to durante o porlode do atrao; 66 - gsrantio óns ronsos prsvinientos das taxas das sorviçes do esgde tos sanitários o las demais rendes do inmicipio, inclusive 6 ex00g am do arrocndação Gavido gols Estuda, nos tammos do evtigo 67 da - Constituição do Estado do São Paulo, 50% ( elnquenta por cento) «s da quota do que trata o artigo 15, 5 4%, da Constituição Fodeval, o es quotas de inpesto do consumo (] serem entregues pola Unlãs; é) - multa do 20$ (des por cento) sôbre fjnentanto do débito, pasa « atender as dospenas ds exuoução julicial, no case de inadimpitmino to do contrato por qualquer das partes anvtoo - 1s lois ergamntárias consignarão verbas especiais para o pagamento do juros () ascriisação do financtenentos que sorá custeado cos rendus dos proprica serviços o aubsidliriamento com as demais rendas são PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 201 fla, Re No pyficipata. Ú ARTIGO 18 » Para efeito da garantia nensiomda na alinea "6", perto inioful, ds artigo 28, são fixedus acroscines ds taxas mensais qro « passarão a nor urrosnõadas Sósio que ss serviços anjam portos à cimosição dos bem Pictávios () portódicamento ajustadas às npcsesidades o custeio conservação, medSanto estudo econunios () financeira. 4 Proroitura Municipal dopositarã na Agencia local da Caixa Eeonoulon do Dejado do São Paulo, sm = conta sborta em noco ds ilnioipia, Brprsduto toisi da tasa do espatesfBani- térios em caca exeroisio, à medida que fer sendo arrecadada, Liboranttess q que axcodor eps encargos financeiros contraliais de cada exeroicia, credita agf caixa cs juros nevuais sóvvo ve saldos aventusimente exiatentas é apa» redes ns 4h cõs, (B srotore É sutortzade É) tranererir às refortdn contes as impertencias nocorsárias pare satisfação das prostuções mensais, de juvos « o de mssrtização do capital o jurss, no dia imeáláto «o dos respoctivos vaz vibe ntase q Suco « à taxa nócia mensal rosunoratória do serviço do 08» gastos sanitários, estrada com bass nes lote reniolpais vigentes, tovorã e sor regulamentada, pêr Gherato, pelo Poder Engontivo, nO núxius &tô que 46 vanirique a integralização dasto empréstimo, sendo aoresciãa do Craft: 27,00 (vinte e sete cruzcires) por ligação denlclllare ancmo sê « Para coomprinenta 6 cfotivação de garentla do que matu a alinea "6", partos múlia o final, do artico Bê , fios Prefeitura Haniospel autorizada 0) conforto ]À catsa Econsnios do Estado e São Paulo, em varátor irrovogavel 8 exclusivo, 08 poderes nuconsáiios para o recobimante êa conteituição às que treta 6 artigo 67 Os Constituição Estudual, e À)oum- teibuição dn quota do quo trataDertico 15, 5 ÀS da constituição Puderal , o para ( rossbimonto das quotas do imposto do consumo atrituitas pela União, Gowindo & Catxa entrogar so lnnisipão o total das quotas que restber, ns salão respectivo, na hipotese de atraso do pagmento das pros taçõos da emos prba cingo ARTIGO 68 » Fios igualmente (Prato tva municipal autorizada Momirator Q execução Gas obras, corervades à coniições que forem ostipu- lulas ne secritura de concessão do empróstimss E fumo « 9 santrato respectivo cbedecsrá & minuta eistada para 05 serviços dessa natupeza, o au dbres esvão exsoutadas asso (B airoção técnica é fiscalização de Departamento de Obras Sanitárias da Secrotaria és viação e Gbras Públioss do Estads, eu regime que melhor consulte os interese ses do municipie, sbedsconto as especificações cónstantos do crgemento já « anzIoo 78 Floa o Podor Exscutivo autorizado (pacas, É caixa pennontes do Estado do São Paulo, a taxa ds abertura do prósenia eródito, no PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Aa 202 las 3 necivanto do Crsb 38+000,00 trinta 6 clto n£l cruzolzou) fizeda cegunts (O reseação nt crESP-CA-2/61, correndo () desposa É conte do crédito espacial aberto polo artips subsoquento» ARTIDO 38 » Piva nberto na Contadoria ionicipai us eródito ese poclal ds ref 650000,00 ( solscentos e cinquenta all eruzoiros) cem vigên ola do 25 (dozesaic) meias para vcarvor as despesas de escritura Q cutras - decoprentes ds contratação do expréstins autorisaõs no articzo 1%, inclusive “ pagamento do Juros, sobra as parsclas quo fosem entregues pola caixa Zove nenica do Estado do São Paulo, rsferentos ao aosmo supróstisos 3 Primeiro « A fis ds atondor 44 desposas constantes do pros sente arttga, ficm o senhor Profsito Bunicipal autorizado ( emirelr am que pr$stino bancáris cu cus partionlares até a importancia do Cm É 650,000,890 à anlgosntos OQ cinquenta nt) sruzolrosdo $ Segundo » O valor do presente oxóúlia ssrã codoris eso as - vocursos provententes da operação do orósito autorizado pelo parágrero anta rleve ARTIDO 98 e Fios iguulconto abortos na Contedoria Munioipll onfasto especial de Cro? 5e300s000,00 ( trds mblnfcs (B oitocentos mil cru» setros) eva vigência do 5 (oínce) amas, O) partir ds asstrgtura do contrato ds espróstizo mterizado pola peossato Isis $ Primeiro - O valer do presente oréilto será enprogato excluo alvamonte no serviço ds enotow sanitérios, nos tarsos do artigo 18 Gosta « Asde 8 Segundo » O prosento crbalto serã coberto cem o Pecuras pros, | visse nu cpesação financeira antorizada polo artigo pricoira du proconto ltg ANTIGO 08 « Enta 91 entrará ea vigor na data de cia publloao cão vovoçadas as disposições em trios PRESEITURA MUNICIPAL DE PONPÉIA, «Profetto inmicipale