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← Pompéia (SP)

norma nº 602/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 1962
Date 1962-12-15
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contrair com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo um empréstimo destinado ao serviço de esgotos sanitários.
native_id927

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
Na
Srzz mp 6928
G Senher Flezentine Pavesstto, Profoito
mnlolpel de Papéla, Lotado Ce São Palo, usando do sum atribuições legais,
FAZ SABER ques câmara municipal decreta Q) clo
promiga (BD sogminte oh í
ARTIGO Iê e Pica a Profoitura iinicipal antorisada 8) contrair
conficaiza Loononica do Estado de Sã6 Paulo, imengróntino atô a inportano
cla de Cre$ 5c800:000,00 ( três milbins o oitocentos mil erusoires) dostinge
da (DB serviço do engates sanilárioa, ds aódo do muntolpios de acôris coril
estudos o projetas eleborados «sb « orientação ténnica de Ip artamento de -
Obras seiftênios, da Soorotavia da Viação o bras Publicas, do Estadse
ALTICORBS = TLCA cupresaauento autorizada (E inclusão no esvtras
te que £ãv oslebrato, ds todos (B cleusulas (BD contições adotadas QU operações
dessa naturesa & do mods copocial, at soguintoss
a) - prano niximo do 15 (quinas) ana, cum rosgato em prestações men
uato do juros Q) asortisação pela tsbeis prices wnsondo-ne O pri-
meira prestação 30 (trinta) dias após Qhentroga da ultima perosia
b) - Jaros ds 13% (enso por vento) ao «no, contados desde + recebinas
to da prineira parsela do empréstimo, sujestos majoração do 1%
(tum por conte) ne falta de pagamnto, nes pretos estipulados das
prestações do jures () amurtização às enpróstino, vigarmes 6) cumes
to durante o porlode do atrao;
66 - gsrantio óns ronsos prsvinientos das taxas das sorviçes do esgde
tos sanitários o las demais rendes do inmicipio, inclusive 6 ex00g
am do arrocndação Gavido gols Estuda, nos tammos do evtigo 67 da -
Constituição do Estado do São Paulo, 50% ( elnquenta por cento) «s
da quota do que trata o artigo 15, 5 4%, da Constituição Fodeval,
o es quotas de inpesto do consumo (] serem entregues pola Unlãs;
é) - multa do 20$ (des por cento) sôbre fjnentanto do débito, pasa «
atender as dospenas ds exuoução julicial, no case de inadimpitmino
to do contrato por qualquer das partes
anvtoo - 1s lois ergamntárias consignarão verbas especiais
para o pagamento do juros () ascriisação do financtenentos que sorá custeado
cos rendus dos proprica serviços o aubsidliriamento com as demais rendas são
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
201
fla, Re
No
pyficipata.
Ú ARTIGO 18 » Para efeito da garantia nensiomda na alinea "6",
perto inioful, ds artigo 28, são fixedus acroscines ds taxas mensais qro «
passarão a nor urrosnõadas Sósio que ss serviços anjam portos à cimosição
dos bem Pictávios () portódicamento ajustadas às npcsesidades o custeio
conservação, medSanto estudo econunios () financeira. 4 Proroitura Municipal
dopositarã na Agencia local da Caixa Eeonoulon do Dejado do São Paulo, sm =
conta sborta em noco ds ilnioipia, Brprsduto toisi da tasa do espatesfBani-
térios em caca exeroisio, à medida que fer sendo arrecadada, Liboranttess q
que axcodor eps encargos financeiros contraliais de cada exeroicia, credita
agf caixa cs juros nevuais sóvvo ve saldos aventusimente exiatentas é apa»
redes ns 4h cõs, (B srotore É sutortzade É) tranererir às refortdn contes as
impertencias nocorsárias pare satisfação das prostuções mensais, de juvos «
o de mssrtização do capital o jurss, no dia imeáláto «o dos respoctivos vaz
vibe ntase
q Suco « à taxa nócia mensal rosunoratória do serviço do 08»
gastos sanitários, estrada com bass nes lote reniolpais vigentes, tovorã e
sor regulamentada, pêr Gherato, pelo Poder Engontivo, nO núxius &tô que 46
vanirique a integralização dasto empréstimo, sendo aoresciãa do Craft: 27,00
(vinte e sete cruzcires) por ligação denlclllare
ancmo sê « Para coomprinenta 6 cfotivação de garentla do que
matu a alinea "6", partos múlia o final, do artico Bê , fios Prefeitura
Haniospel autorizada 0) conforto ]À catsa Econsnios do Estado e São Paulo, em
varátor irrovogavel 8 exclusivo, 08 poderes nuconsáiios para o recobimante
êa conteituição às que treta 6 artigo 67 Os Constituição Estudual, e À)oum-
teibuição dn quota do quo trataDertico 15, 5 ÀS da constituição Puderal ,
o para ( rossbimonto das quotas do imposto do consumo atrituitas pela União,
Gowindo & Catxa entrogar so lnnisipão o total das quotas que restber, ns
salão respectivo, na hipotese de atraso do pagmento das pros taçõos da emos
prba cingo
ARTIGO 68 » Fios igualmente (Prato tva municipal autorizada
Momirator Q execução Gas obras, corervades à coniições que forem ostipu-
lulas ne secritura de concessão do empróstimss
E fumo « 9 santrato respectivo cbedecsrá & minuta eistada
para 05 serviços dessa natupeza, o au dbres esvão exsoutadas asso (B airoção
técnica é fiscalização de Departamento de Obras Sanitárias da Secrotaria és
viação e Gbras Públioss do Estads, eu regime que melhor consulte os interese
ses do municipie, sbedsconto as especificações cónstantos do crgemento já «
anzIoo 78 Floa o Podor Exscutivo autorizado (pacas, É caixa
pennontes do Estado do São Paulo, a taxa ds abertura do prósenia eródito, no
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA Aa 202
las 3
necivanto do Crsb 38+000,00 trinta 6 clto n£l cruzolzou) fizeda cegunts
(O reseação nt crESP-CA-2/61, correndo () desposa É conte do crédito espacial
aberto polo artips subsoquento»
ARTIDO 38 » Piva nberto na Contadoria ionicipai us eródito ese
poclal ds ref 650000,00 ( solscentos e cinquenta all eruzoiros) cem vigên
ola do 25 (dozesaic) meias para vcarvor as despesas de escritura Q cutras -
decoprentes ds contratação do expréstins autorisaõs no articzo 1%, inclusive
“ pagamento do Juros, sobra as parsclas quo fosem entregues pola caixa Zove
nenica do Estado do São Paulo, rsferentos ao aosmo supróstisos
3 Primeiro « A fis ds atondor 44 desposas constantes do pros
sente arttga, ficm o senhor Profsito Bunicipal autorizado ( emirelr am que
pr$stino bancáris cu cus partionlares até a importancia do Cm É 650,000,890
à anlgosntos OQ cinquenta nt) sruzolrosdo
$ Segundo » O valor do presente oxóúlia ssrã codoris eso as -
vocursos provententes da operação do orósito autorizado pelo parágrero anta
rleve
ARTIDO 98 e Fios iguulconto abortos na Contedoria Munioipll
onfasto especial de Cro? 5e300s000,00 ( trds mblnfcs (B oitocentos mil cru»
setros) eva vigência do 5 (oínce) amas, O) partir ds asstrgtura do contrato
ds espróstizo mterizado pola peossato Isis
$ Primeiro - O valer do presente oréilto será enprogato excluo
alvamonte no serviço ds enotow sanitérios, nos tarsos do artigo 18 Gosta «
Asde
8 Segundo » O prosento crbalto serã coberto cem o Pecuras pros, |
visse nu cpesação financeira antorizada polo artigo pricoira du proconto ltg
ANTIGO 08 « Enta 91 entrará ea vigor na data de cia publloao
cão vovoçadas as disposições em trios
PRESEITURA MUNICIPAL DE PONPÉIA,
«Profetto inmicipale

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