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← Pompéia (SP)

norma nº 611/1962

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 611 / 1962
Date 1962-12-15
EmentaInstitui no município de Pompéia o 13º mês de vencimentos para os funcionários e operários municipais.
native_id936

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213
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
q” y EO
Õ O FHBPAITO MINICIPAL DU POMPÉIA, ESTADO DE são
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER quo, Câmara unicipal decre
ta « ola promulga à coguinte leis
ASETOO LÊ » Fica Insbltuldo so unteipio do Penspóla, o 13º ms de
voncimentos, sara os fusolonários é operários Hmisipais.
$ UNICO » Os bens fiolos constantes dôsto artigo são extensivos nos
funcionários do Foder Legislativos
ABEIGO 2º » Cica aborto na Sontadoria Hunicigal, para o gorvento
exercicio, um oxôgito ospecial de cr. 175.034,06 ( rum slinão setocen
tos o cinebenta e quatro mil, solscentos e trinta o quatro cruscivos)pas
pa fazer Taco as Scaposas desta 191 no prosonto exoróicige
& UNICO » Os orçamentos futuros consiguarão verbas proprias, para
os excargos criados por esta leis
ANTIGO 3% » Flga anulada a seguinte vorba ão Orçamento vigentes
811/000062 « MATERIAL PERMENNES
TE » Para construção de prédio da Câmara Funieipal o Bibliote
ca ea SR a RR E E O a ad 1 500.000,00
aserco lê » O valor do presente cródito surá coberto com os seguine
tes rocursost
4) » Da anulação de que trata o artigo anterior ersf 1.500.000,00
bj » Do excesso de arrecadação fá vorificado no som
seguinte Código da Recpltase
B0/0lel - INPOSTO DX: TRANSHISSÃO DE PROPRIEDADE IROBÍLIA
RIA * IBTORMVIVOS”, aconsa desceram cosa ca sea 0 2Blso 6800
ANPIGO 5º « Esta loi entravé cm vigor na data de sua publicação, res
vogados as disposições om contrário.
PRISIETUNA MUNICIPAL DE POSTA, cm 15 de Donenhro do 1962
PREPAIÇO MUNTS IPA
Publicado o registrado : nedta Secrpt: apta, om 15 de Dozonbro do 1,962
Publioada sor afixação qo
SEGRETANIO

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