| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1962 |
| Date | 1962-12-15 |
| Ementa | Institui no município de Pompéia o 13º mês de vencimentos para os funcionários e operários municipais. |
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213 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA q” y EO Õ O FHBPAITO MINICIPAL DU POMPÉIA, ESTADO DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER quo, Câmara unicipal decre ta « ola promulga à coguinte leis ASETOO LÊ » Fica Insbltuldo so unteipio do Penspóla, o 13º ms de voncimentos, sara os fusolonários é operários Hmisipais. $ UNICO » Os bens fiolos constantes dôsto artigo são extensivos nos funcionários do Foder Legislativos ABEIGO 2º » Cica aborto na Sontadoria Hunicigal, para o gorvento exercicio, um oxôgito ospecial de cr. 175.034,06 ( rum slinão setocen tos o cinebenta e quatro mil, solscentos e trinta o quatro cruscivos)pas pa fazer Taco as Scaposas desta 191 no prosonto exoróicige & UNICO » Os orçamentos futuros consiguarão verbas proprias, para os excargos criados por esta leis ANTIGO 3% » Flga anulada a seguinte vorba ão Orçamento vigentes 811/000062 « MATERIAL PERMENNES TE » Para construção de prédio da Câmara Funieipal o Bibliote ca ea SR a RR E E O a ad 1 500.000,00 aserco lê » O valor do presente cródito surá coberto com os seguine tes rocursost 4) » Da anulação de que trata o artigo anterior ersf 1.500.000,00 bj » Do excesso de arrecadação fá vorificado no som seguinte Código da Recpltase B0/0lel - INPOSTO DX: TRANSHISSÃO DE PROPRIEDADE IROBÍLIA RIA * IBTORMVIVOS”, aconsa desceram cosa ca sea 0 2Blso 6800 ANPIGO 5º « Esta loi entravé cm vigor na data de sua publicação, res vogados as disposições om contrário. PRISIETUNA MUNICIPAL DE POSTA, cm 15 de Donenhro do 1962 PREPAIÇO MUNTS IPA Publicado o registrado : nedta Secrpt: apta, om 15 de Dozonbro do 1,962 Publioada sor afixação qo SEGRETANIO