| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1962 |
| Date | 1962-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a construir canteiros ajardinados na Rua Nove de Julho, no Distrito de Paulópolis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA 215 TO LEI 2 41% Q> 0) ” O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO Gauro, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara Kunicipal de =» creta o ele promulga a seguinte leit ARTIGO 12 - Fica o Sorhor Prefeito Hunicipal autorizado a constru tr, na Rua Hove de Julho, no Distrito de Paulopolia, canteiros ajardina dos entro as duas pistas asfaltadass ANTIGO 20 « 4 Zim do atender as despesas com as obras constante de artigo 1º desta lei, fica aberto na Contadoria Mmilecipal, um eródito es pocial de Ur.f 200.000,00 (auzentos mil cruzeiros). ARTIGO 3º » U valor do presente exádito será coberto com 0 recuze sos provenientes do excesso de arracadação já vorificado no seguinte có digo da Recalta: 35/01ell-l- Imposto Territorial Rural. ARTIGO Àjº - Esta 191 entrará em vigor ne data de sua publicação re vogados as atspásições em contrários PRESEITURA MUNICIPAL DE ronca, em 28 de Dezembro de 1.962 á / a A a ifê e cf FLORENTINO PAVORETTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada Publicada por afixação nQ 1 Socretaria, om 28 de pezembro de 1.962 público à data SUpra« O COSTA SECRETARIO