| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2014-11-10 |
| native_id | 4192 |
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Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia: marapompeia.sp.gov.br ATA DA 412 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 22 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2014. Câmara Muy; ompeta Aprovado por votos Rejeitado por. votos Piesidante Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze (2014), às dezenove horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a quadragésima segunda Sessão Ordinária do ano de dois mil e quatorze (2014), sob a presidência do Senhor Válter Bettio e secretariada pelos Vereadores Claudirlei Santiago Domingues e Valentim Marques de Abreu Júnior. Feita a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos. Com a presença unânime dos senhores Vereadores o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. Leitura da Ata da 402 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pompeia, A Aprovada por unanimidade. RESPOSTAS DO EXECUTIVO: Ofício nº 561/2014, em atenção ao Requerimento nº 454/2014, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, que solicitou informações dobre os 3 LM Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br devedores do ISS. Informa a impossibilidade de divulgação de relação com os nomes dos devedores, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) em homenagem ao direito constitucional atinente à inviolabilidade da intimidade, expresso no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, havendo a possibilidade de incursão indevida na intimidade dos devedores, sem o amparo de seu consentimento e vontade. Ofício nº 563/2014, em atenção ao Requerimento nº 456/2014, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e subscrito pelos demais vereadores, que solicitou informações sobre distribuição de protetor solar aos servidores municipais que trabalham expostos ao sol. Informa que os servidores do DHS (agentes comunitários) têm o hábito de usar protetor solar fornecido pelo Departamento. Informa, ainda, que aos demais servidores municipais são oferecidas outras alternativas como a camisa de manga longa. Em alguns casos, é inconveniente o uso de protetor solar, dependendo da atividade, como por exemplo, o pessoal que tem contato com a terra. Ofício nº 564/2014, em atenção ao Requerimento nº 459/2014, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR, que solicitou informações sobre o recapeamento das ruas do Residencial Boa Vista. Informa que foi realizada licitação no dia 12/10/2014 e sua documentação encaminhada à Caix Econômica Federal de Bauru para a devida autorização do início da obr: Informa, ainda, que o valor de R$ 700.000,00 que consta no Boletim de Caixa da Prefeitura será para o recape de diversas ruas da cidade que se iniciará N em breve. Informa, finalmente, que o valor do recape das ruas do sf N Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Pede é POMPELE NE cd Boa Vista está estimado em R$ 213.000,00. Ofício nº 565/2014, em atenção ao Requerimento nº 463/2014, de autoria do Vereador VÁLTER BETTIO e subscrito pelos demais Vereadores, que solicitou informações sobre uma valeta na calçada da confluência das ruas Dr. Luiz Miranda e Carlos Bueno de Toledo. Informa que a valeta em questão já foi solucionada, assim como o problema de acúmulo de água naquele local. Ofício nº 566/2014, em atenção ao Requerimento nº 460/2014, de autoria do Vereador VÁLTER BETTIO e subscrito pelos Vereadores Valentim Marques de Abreu Júnior, que solicitaram informações sobre um problema na rede de esgoto da Rua Shoji Hasegawa. Informa que segundo informação do Superintendente do SAAE, a rede de esgoto da Rua Shoji Hasegawa, na altura do nº 595, já se encontra devidamente regularizada. Ofício nº 570/2014, de autoria do Vereador VALDIR CERVELIN e subscrito pelos vereadores Carlos Rogério Barbosa, Elcio Rigotto Zapparoli, Nilson Fernandes da Silva e Valentim Marques de Abreu Júnior, reiterando informações a respeito das empresas e/ou profissionais autônomos que estão autorizados a prestar serviços de mototáxi em Pompeia. Informa que o setor competente foi colocado à disposição no dia 15/40/2014, para verificação “in loco” sobre o serviço de mototáxi em Pompeia, mas que estranhamente o nobre edil, autor do Requerimento, não compareceu, e solicitou que o Vereador Marcio Rogério Caffer comparecesse em seu lugar, que, acompanhado da Vereadora Poty Cavaliéri, examinou os dados solicitados. Informa, ainda, que mesmo assim, o Executivo não opôs óbice em encaminhar a relação das empresas e/ou profissionais autônomos cadastrados e autorizados a prestar serviço/de AN Cima Hunicpal de Lompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br mototáxi em Pompeia, que segue anexa. Ademais, informa que em eventuais próximas verificações, o setor será colocado à disposição somente ao autor do Requerimento. Após a leitura o Vereador Marcio Rogério Caffer manifestou-se a respeito da resposta do Executivo, cujas palavras seguem na íntegra a seu pedido e deferido pelo Sr. Presidente: “eu gostaria que constasse na ata a integra das palavras, com permissão de Vossa Excelência, a falta de verdade com que esse Requerimento foi enviado a esta Casa pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na qual consta meu nome e que nada disso aconteceu, a minha presença, Senhor Presidente, nas dependências da Prefeitura Municipal nesse dia, foi através de uma convocação do Excelentíssimo Senhor Vereador Valdir Cervelin, não só a mim mas a todos os senhores vereadores, eu acho que seria interesse de todos. Então eu quero dizer, gostaria que constassem, se Vossa Excelência assim o permitir, a falta de verdade com que esse requerimento foi mandado para esta Casa, nesta noite de hoje. Muito obrigado”. Ofício nº 571/2014, he em atenção ao Requerimento nº 468/2014, que congratulou com o Executivo pela realização do 1º CICLO DE PALESTRAS SOBRE PECUÁRIA DE CORTE. Em resposta, o Executivo agradece as congratulações. REQUERIMENTOS: nº 482/2014, de autoria de todos os senhores vereadores, inserindo nesta ata voto de profundo pesar pelo falecimento dos estimados pompeenses Jair Dias de Souza, Danilo Cardoso, Robert Mendes Santana, Aurelino Batista de Melo, Otávio Rodrigues; Deolin á Monteiro da Silva e Anésio Gianini; nº 483/2014, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer e subscrito pelos Vereadores Nilson Fernandes da Câmara Municipal de Pompéia Estado de São Paulo Psp Tons os Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP E www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia)camarapompeia.sp.gov.br Silva, Valdir Cervelin e Valentim Marques de Abreu Júnior; nº 484/2014, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; A pedido do Vereador Marcio Rogério Caffer e deferido pelo Sr. Presidente, o seguem na íntegra as palavras do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli na discussão do respectivo Requerimento: “Nós temos tido aqui, em algumas oportunidades, o vereador Marcio Rogério Caffer discutindo um Requerimento e abordando outros assuntos, e realmente ele também não tem o conhecimento do Regimento Interno, porque ele novamente abordou em discussão de um Requerimento assunto de outro Requerimento. Então nobre vereador, se inteire um pouco primeiro também para depois vir criticar os outros, tá certo que você está no primeiro mandato, porque o anterior você desistiu, abriu mão dos eleitores que votaram em você e foi = cuidar do esporte, então justifica-se a sua ignorância nesse assunto. Muito obrigado”. Continua a leitura do Expediente. Requerimento nº 485/2014, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos demais Vereadores; nº 486/2014, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopés Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter see) nº 487/2014, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito, pelos demais Vereadores; nº 488/2014, de autoria do Vereador Valen im Câmera Municipal de Pompei Estado de São Paulo www. camarapompeja.sp.gov.br - e-mail: enpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Marques de Abreu Júnior e subscrito pelos Vereadores Marcio Rogério Caffer e Valdir Cervelin; nº 489/2014, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Marcio Rogério Caffer e Valdir Cervelin; nº 490/2014, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior; nº 491/2014, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior e subscrito pelos Vereadores Marcio Rogério Cafter Valdir Cervelin; nº 492/2014, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos; e nº 493/2014, de autoria de todos os senhores Vereadores. INDICAÇÕES: nºs 428 e 429/2014, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer; nº 430/2014, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos; nºs 431 e 432/2014, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa; nºs 433 e 434/2014, de autoria da Vereadora Fátima Cavaliéri; nºs 435 e 436/2014, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues; e nº 437/2014, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior. DIVERSOS; Ofício nº 279/2014, do Superintendente do DHS de Pompeia, em resposta ao Requerimento nº 467/2014, da Vereadora FÁTIMA CAVALIÉRI, que solicitol informações sobre tratamentos oferecidos pela referida Autarquia pessoas que possuem autismo. Informa que o tratamento especializado em autismo no Município é realizado pela APAE e que não possui o número de pessoas com autismo. Informa, ainda, que as unidades de saúde fazenyo / Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Câmma Hunicpal de DPompéi Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br atendimento em atenção primária, e quando há suspeitas encaminha para os serviços especializados. Ofício nº 280/2014, em atenção ao Requerimento nº 469/2014, de autoria da Vereadora Fátima Cavaliéri e subscrito pelos vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicitou informações sobre a implantação de equoterapia no município. Informa que a equoterapia é um método terapêutico que utiliza a equitação terapêutica no tratamento de pessoas com deficiências físicas e mentais e já é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Solienta, ainda, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados um projeto de Lei onde inclui a equoterapia entre os serviços ofertados pelo SUS, e que, assim que se tornar Lei, irá estudar a possibilidade de se colocar em prática e proporcionar aos munícipes de Pompeia tratamentos com qualidade. BALANCETE DO SAAE DE POMPEIA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014. Encerrado o Pequeno Expediente passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental usou da palavra o Vereador VALDIR CERVELIN. Neste momento o Sr. Presidente comunica que, em virtude de o Projeto relativo ao orçamento do Município estar incluído para a Ordem do Dia da presente Sessão, o Expediente será reduzido a 60 (sessenta) minutos. Portanto, o Vereador terá até 3 (thê minutos) para o seu pronunciamento. Com a palavra, o Vereador VAL R CEVELIN teceu críticas a respeito da resposta do Sr. Prefeito sobre o serviço de mototaxi em Pompeia. Disse que na resposta consta que apenas fo e) / IE Câmana Muricpal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br estão habilitados para o serviço de mototaxi, mas que em Pompeia existem mais pessoas que realizam esse trabalho. Alertou que é preciso fiscalizar, perguntando como seria em caso de acidente, sem o seguro obrigatório. Lembrou que uma pessoa enfrentou muitas dificuldades quando foi abrir a sua empresa de mototaxi, principalmente com relação ao seguro. Também contestou as palavras do Sr. Prefeito quando citou que “estranhamente” o vereador não compareceu e que em eventuais verificações o setor será colocado à disposição somente ao autor do Requerimento. O Vereador Valdir esclareceu que o Prefeito tem a obrigação de responder os requerimentos que são aprovados pela Câmara, e que por isso não precisa ir à Prefeitura. Diante disso, afirmou que numa próxima vez que o Prefeito colocar o setor à disposição, além de não comparecer, irá comunicar o fato à Promotoria. Encerrado o Grande Expediente, passa-se à ORDEM DO DIA. Procedida a chamada verificou-se a presença unânime dos senhores Vereadores. Leitura do Projeto de Lei nº 34/2014, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Pompeia que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2015”. Colocado em discussão usou da palavra o Vereador Marcio Rogério Caffer. Encerrada a discussão é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei nº 35/2014, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Pompeia que “Autoriza Poder Executivo a conceder auxílios, subvenções e/ou contribuições exercício de 2015”. Colocado em discussão usou da palavra o Vereador Marcio Rogério Caffer. Encerrada a discussão é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar o Sr. Presidente encefroy'a N Câmna Municipal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br presente Sessão, lavrando eu, Isabel Cristina Escorce Januário, Oficial Legislativo, a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela TA ÁpTER BETTI Mesa. esidente / INGUES VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR - “ 2º Secretário mo « ISABEL CRISTINA ESCORCE| JANUÁRIO asa a Oficial Legislati Se