| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2015-03-30 |
| native_id | 4210 |
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Cima Hunicipal de DPompéi Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Q)camarapompeia.sp.gov.br ATA DA 92 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2015. Uâmara Municipai de Pomps:z Aprovado por to ao votos Rejeitadopor - al votos Pompeia, 06 1 0Y 120/15 No dia trinta do mês de março do ano de dois mil e quinze (2015), às dezenove horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a nona Sessão Ordinária do ano de dois mil e quinze (2015), sob a presidência do Senhor Carlos Rogério Barbosa e secretariada pelos Vereadores Fátima Cavaliéri e Claudirlei Santiago Domingues. Feita a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos. Com a presença unânime dos senhores Vereadores o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. Leitura da Ata da 8º Sessão Ordinária de 2015. Aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Expediente. OFÍCIOS DO EXECUTIVO: Ofício nº 175/2015, em atenção ao Requerimento nº 56/2015, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, que solicitou informações sobre os imóveis que foram desapropriados através dos Decretos nºs 4.045 e 4046, de janeiro de 2019; onde será construída uma nova unidade de saúde. Informa que as citadas Cima Municipal de DPompéi Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br desapropriações foram auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na oportunidade de análise das contas referentes ao exercício de 2010, e que aquele Órgão emitiu parecer favorável, sem apresentar ressalvas. Destacou, ainda, que as referidas contas foram aprovadas pelo Legislativo Municipal. Ofício nº 182/2015, em atenção ao Requerimento nº 80/2015, de autoria do Vereador Marcio ROGÉRIO CAFFER, que solicitou informações a respeito dos serviços realizados para particulares através de tratores e/ou máquinas da Municipalidade. Em resposta, o Sr. Prefeito solicita esclarecimentos ao Vereador quanto ao período que se refere. REQUERIMENTOS: nº 98/2015, de autoria de todos os senhores Vereadores, inserindo nesta ata voto de profundo pesar pelo falecimento dos estimados pompeenses Alzira de Almeida Siqueira, Joaquina Souza Lima, João Franquini, Wilson Gomes da Silva, Milton Batista Ferraz, Estevan Massayuki Sakuma, Cláudio Barbosa dos Santos e Wilson Zamariolli; nº 99/2015, de autoria da Vereadora Fátima Cavaliéri e subscrito pelos demais Vereadores; nº 100/2015, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer e subscrito pelos demais Vereadores; nº 101/2015, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos; nº 102/2015, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Elcio Rigo, Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da. Cóumana CHuricipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP WWww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()Dcamarapompeia.sp.gov.br Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Valdir Cervelin e Válter Bettio, e nº 103/2015, de autoria do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos. MOÇÕES: nº 4/2015, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e subscrito pelos demais Vereadores, e nº 5/2015, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos demais Vereadores. INDICAÇÕES: nºs 86 e 87/2015, de autoria da vereadora Fátima Cavaliéri; nºs 88 a 91/2015, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior; nº 92/2015, de autoria do Vereador Válter Bettio; nºs 93 a 96/2015, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues; nºs 97 e 98/2015, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos, e nº 99/2015, de autoria do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli. DIVERSOS: Ofício CDHU/6.07.09.00/003/2015, assinado pelo Engenheiro de Obras, Engenheiro Márcio Ribeiro Gaban, em atenção ao Requerimento nº 30/2015, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer, que solicitou informações sobre os motivos de até a presente data não ter instalado os aquecedores solares nas 100 moradias do Jardim Bela Vista, na Vila de Paulópolis. CT R*R 001/2015, da TELEFÔNICA|VIVO, informando as obrigações contidas no Plano Geral de Metas para a Universalização d Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público | PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30/6/2011 para o período de o A o Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br 2015. Informa também a relação de localizadas atendidas no ano de 2014. Comunicado nº CMO96663/2015, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos para o Município de Pompeia, na ordem de R$ 33.946,00. Convite da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga para as apresentações da Via Sacra ao Vivo, encenadas pelo Grupo Teatro Bom Jesus, que serão realizadas no Recinto de Exposições daquele Município, às 20 horas, nos dias 1 e 3 de abril deste ano. Ofício nº 6/2015, da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, em atenção ao Requerimento nº 64/2015, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa, encaminhando 2.100 cartilhas da Série “Fique por Dentro do Assunto”. Encerrado o Pequeno Expediente passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental usou da palavra o Vereador VÁLTER BETTIO inicialmente comentando sobre a Indicação de sua autoria sugerindo ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente canalizar duas valetas que foram implantadas na pista de cooper. Disse que caminhou naquela pista e constatou a necessidade de recuperá-la, deixando-a plana, beneficiando assim as pessoas que utilizam aquele local. Em seguida manifestou apoio aos professores, dizendo que eles merecem ser mais valorizados. Ressaltou que o PSDB sempre tratou os funcionários públicos desse jeito, afirmando que a data base é no mês de abril, mas que até agora o Sr. Governador não enviou projeto de reajuste para a Assembleia. Também salientou que 0 Governo Dilma não é diferente. Disse que a falta de educação aumen tráfico, a violência e outros fatores que prejudicam a sociedade. Agradeceu o vereador Vanderlei pela apresentação da Moção de Aplauso à Políci & Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br Civil. Explicou que realmente é um bom momento de reconhecer o trabalho da Polícia de Pompeia, pois ela está desfalcada, precisando de mais funcionários. Proferiu que é uma satisfação contar com uma equipe que não mediu esforços para elucidar as causas da morte do Sr. Cláudio, que foi um serviço de inteligência. Enalteceu os funcionários Valdir, Toninho, Gilberto, Tereza, Márcia, Dr. Cláudio, os estagiários e os funcionários da Prefeitura, como o Rogério. Relatou que também contou com a ajuda do Investigador de Tupã, o Sr. Ulisses, e do Sr. Rovilson, de Oriente. Mencionou que houve uma reunião na Delegacia Seccional de Marília e que recebeu uma mensagem de agradecimento do Delegado Geral de Polícia de São Paulo, onde transmitiu que foi um belo trabalho. Terminou dizendo que infelizmente foi uma tragédia, mas que é preciso que sirva de lição para que todos tenham mais cuidado. A seguir usou da palavra o Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS comentando sobre a Moção de Aplauso aos funcionários da Polícia Civil. Relatou que a família procurou o Dr. Bettio durante a noite e que ele prontamente a atendeu, acelerando o processo e acionando a perícia de Marília. Afirmou que muitos munícipes pediram para que desse um abraço de agradecimento no Dr. Bettio. Neste instante usou do APARTE o Vereador VALDIR CERVELIN acrescentando que hoje é muito difícil ser um policial, principalmente civil. Esclareceu que a Polícia Civil de Pompeia est trabalhando em dois assaltos e um latrocínio que aconteceram Município, e que dentro de alguns dias os três crimes serão desvendados., 4 Discorreu que isso é muito importante, pois, mesmo com deficiência de Câmara Muricpal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br funcionários, a Polícia está fazendo esse trabalho. Encerrando, o Vereador VANDERLEI abraçou o Dr. Bettio, dizendo que prometeu aos munícipes que daria esse abraço. Continuando o Grande Expediente, usou da palavra o Vereador CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES dizendo inicialmente que ao ouvir os Vereadores, acredita muito que toda essa mazela que está acontecendo na sociedade é fruto de uma valorização do vício e do desprezo às virtudes que todos têm a incumbência de desenvolver junto E] sociedade. Também enaltece o trabalho dos policiais, mas alerta que a sociedade sofre, pois são duas famílias dizimadas, deixando filhos no desespero, que isso é terrível. Proferiu que feliz é a Nação cujo Deus é o Senhor e cujos seus gestores colocam a educação no primeiro plano. Mencionou que é preciso valorizar mais o “ser” do que o “ter”. Lembrou de fatos que aconteceram na sua infância, de como os alunos respeitavam seus professores e o diretor da escola. Discorreu que ser professor é uma missão em servir, que é uma das mais nobres profissões. Fez menção a respeito da greve, dizendo que é um sinal que não dá mais. Disse que a educação é o futuro da sociedade, deixando claro que é preciso valorizar o professor e investir na educação, que isso irá refletir no futuro. Falou que a sociedade muitas vezes joga aos professores responsabilidades de pais, mas que essa não é a função do professor. Espera que o Congresso analise e aprove um Plano Nacional da Educação que atenda à realidade professores. Terminou pedindo a Deus que conforte as famílias enlutada e que proporcione lucidez aos políticos para que lutem em prol d professores. Na sequência usou da palavra o Vereador ELCIO RIGOTTO DE $ Câmara Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br ZAPPAROLI, por breves minutos, para dizer que comunga com o Vereador “Café” na questão do aumento da tarifa da circular. Lembrou que o vereador Vanderlei fez um requerimento solicitando informações ao Sr. Prefeito sobre as condições dos ônibus que prestam o serviço de transporte coletivo. Perguntou ao vereador “Café” o que poderia fazer para quebrar esse aumento abusivo. Convocou os vereadores para que derrubem esse aumento de 25% (vinte e cinco por cento), justificando que não é possível um aumento desse patamar. Propôs que o Legislativo faça um documento, até o ponto que a lei permita, para que esse aumento seja derrubado. Pediu o apoio de todos e espera contar com a força do Sr. Presidente, alegando mais uma vez que esse aumento é algo fora do comum. Em APARTE o Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS parabenizou o Vereador Elcio pela iniciativa e se prontificou no que for necessário, alegando que é preciso fazer alguma coisa, que esse é o momento. Disse que andou de circular e pediu para acionar a plataforma de cadeirantes, achando que ela funcionou apenas quando lançou o ônibus. Retornando, o Vereador ELCIO pediu a todos que tomem uma posição, sugerindo que possam estar discutindo com o proprietário da empresa para saber desse aumento abusivo. Neste momento o Sr. Presidente explicou que o aumento é autorizado por Decreto, que não passa pelo Legislativo, mas que irá estudar uma maneira de como Casa poderá se manifestar. A seguir usou da palavra o Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER explicando inicialmente que o reajuste de 25% (vinte cinco por cento) na tarifa da passagem da Circular foi autorizado pelo Sr. Câmaa Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Prefeito, através de Decreto. Teceu críticas, alegando que a inflação foi de 7% e que os servidores públicos receberam apenas 4% de reajuste. Relatou que em campanha, o Prefeito Oscar prometeu o Serviço Atende, para que as pessoas pudessem ligar e fazer suas reclamações, mas que até agora esse serviço não foi implantado. Disse que pessoas estão preocupadas em saber quem será o próximo candidato a Prefeito de Pompeia, mas que ainda falta um ano e meio, que é preciso trabalhar, pois têm muitas coisas para fazer, e que lá na frente é que devem se preocupar com isso. Teceu críticas ao Executivo sobre a compra de um carro O km. Explicou que ao ver o Portal da Transparência da Prefeitura, leu o Edital Pregão nº 13/2015 e achou que poderia ser a compra de um micro-ônibus ou de um caminhão coletor de lixo, mas notou que é um veículo que será utilizado pelo Prefeito. Discordou dessa aquisição, justificando que o valor desse veículo poderia ser aplicado em outras coisas. Lembrou que as casas de Paulópolis ainda não receberam os aquecedores solares, que os uniformes dos alunos da rede municipal de ensino ainda não foram entregues e que a tarifa no transporte da circular subiu 25% (vinte e cinco por cento). Relatou que em 2009 ou em 2010 o Prefeito comprou um carro, e que numa crise como a atual não é momento de comprar outro carro, citando que a criança João Gabriel aguarda da Justiça os benefícios para se manter vivo. e) comparações, enalteceu as administrações municipais de Quintan Oriente e Queiroz. Neste momento usou do APARTE o Vereador ELCI N RIGOTTO ZAPPAROLI para lançar um desafio. Disse que tem em mãos relação dos carros e maquinários adquiridos pela Prefeitura de Pompeia, Câmna Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: enpompeia()camarapompeia.sp.gov.br inclusive o carro oficial que foi comprado em 2010, por 79 mil reais. Propôs ao Vereador Marcio que, proporcionalmente, prove o que os Municípios de Quintana, Oriente e Queiroz receberam de veículos, principalmente os de doações, para comparar com Pompeia. Retornando, o Vereador Marcio disse que aceita o desafio. Por fim, desejou a todos uma ótima Páscoa. Após as palavras do Vereador Marcio, o Sr. Presidente disse que o Decreto do Executivo que autoriza o reajuste na tarifa da circular encontra-se no Legislativo, e que está fazendo o possível para cobrar do Executivo o envio dos documentos. Encerrado o Grande Expediente passa-se à Ordem do Dia. Procedida a chamada verificou-se a presença unânime dos senhores vereadores. Leitura do Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza o Município de Pompeia a implantar o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica e dá outras providências correlatas”. Colocado em discussão usaram da palavra os Vereadores Valentim Marques de Abreu Júnior, Elcio Rigotto Zapparoli e Vanderlei Ribeiro dos Santos. Encerrada a discussão é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradece a presença de todos e dá por encerrada a Sessão, lavrando eu, Isabel Cristina Escorce Januário, Oficial Legislativo, a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Mesa. FÁTIMA CAVALIÉRI 12 Secretária