| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 1961-08-24 |
| native_id | 423 |
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[ Câmara Municipal de Pompéia | Estado de São Paulo ATA DA 174 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISL/TIVA, DA 44 LEGI LATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, realizada no dia 24 de Agosto d 1961, Aos vintee quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e um, às 20 horas, na Sala das Sessões, em o Paço Municipal, realizou-se a 178º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pompeia sob a presidencia do sr. Dr. Nelson Alv:s Bastos e Secretariada pelos senhores José Gonzaga da Silva Neto, Betgio F.Barguil e Francisco Parra Valderrama. Feita a chamada verificou-se a presença dos seguintes senh res vereadores: Nelson Alves Bastos, Durval de Carvalho e Silva, Nesto de Barros, José Gonzaga da Silva Neto, Carmelino José Dalsenter, Sergi Francisco Barguil, Elidiode Souza, Yasuaki Horiuti, Milton Pereira, Fr: , cisco Prince e Francisco Parrs Valderrama. Havendo numero legal é decl » roda aberta a presente sessão, Pelo 1º Secretario é lida a ata anterio e sem debates é aprovada. A seguir passa-se a Ordem do Dia, Êntra em discussão e votação unica o Véto nº 6/61 do sr. Prefeito aposto ao Aut grafo 42/61, vetindo parcialmente o $ 2º do art, 2º do citado autograf Usou da palavra o vereador Dr.Durvc2l de Carvalho e Silva que em longa exposição, isto porque, a parte vetada foi uma emenda de sua autoria, giscordou das razões do veto do sr. Prefeito, declarando ser a sua eme da de interes-e ao povo em geral, e em especial aqueles que residem na zona da veriferia da norsa cidade, pessoas essas que dispõem de menos recursos. Declarou mais que, pela lei promulgada pelo sr. Prefeito,não fica o contribuinte obrigado a pagar a taxa de ligação da rede de esgo tos, isto porque, a taxa só é cobrrda após a contraprestação de servi- é. ços executados, bem como, a Câmara concedeu ao chefe do executivo um crédito de um milhão e meio de cruzeiros. Falou ainda contra o véto o Sergio F.Barguil e favoravel ao véto os vereadores José Gonzaga da Sil Neto, Francisco Parra Valderrama e Milton Pereira. Falaram ainda em a- partes contra o véto os vereadores Yasuaki Horiuti e Carmelino José Da senter. Encerrada a discussão o sr. Presidente esclarece a maneira cor vae ser votado o presente véto, nomeando como escrutinadores os senho- res, Milton Pereira e Francisco Prince, Por ordem de chamada procedeu- se a votação, verificando o seguinte resultado: SIM 7 votos e NÃO 4 vc tos, ficando, portonto, aczito o véto do sr. Prefeito Municipal. Entrs em discussão única o véto n. 7/61 do sr. Prefeito, aposto ao Autografc 26/61, vetando totalmente,a projeto que regulamentou as férias dos ser vidores Municipais. Com a palavra, na qualidade de autor do Projeto, c vereador Carmelino José Dalsenter protestou contra as afirmações do 81 Prefeito, quando disse que, o projeto é inconstitucional e ilegal e ai da é contrário aos interesses do municipio. Explicou o orador que nos termos da legislação em vigor, ou seja, & Lei Orgânica, Constituição 1 tatual, Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho, o sé Estado de São Paulo —qenge ns Câmara Municipal de Pompéia projeto de lei é verfeitrmente legal e constitucional, isto porque, o mesmo dá vantagens sem ferir a legislação superior. Deflarou o orador que reconhecia a diferença entre um funcionário municipal e um operári municipal quanto a sua função, mas considersva a ambos o mesmo di eitc que a Constituição Federal lhes garants, motivo pelo qual extendeu os beneficios deste projeto aos operírios municipais. Falou ainda fsvoras ao presente vrojeto e contrário ao véto o vereador Sergio F.Barguil,al teve grande parte da sua oração interronvida devido ux a troca de apai tes, ora concedidos, óra não, entre os vereadores Francisco Parra Valé rama e o Vereador Yasuaki Horiuti, os quais deixa de constar em ata 1 não terem sido expressados nos termos parlamenteres.Usaram da palavra ainda contrários ao projeto e favoraveis ao véto os vereadores José 6. da Silva Neto e Yasuaki Horiuti, apesar de ter o primeiro considerado egal e justo o beneficio concedido, mas por um principio de interpret ção declara-se contrário ao projeto, Encerrada a discussão o sr. Presi dente nomeou como escrutinadores os sr:z, Milton Pereira e Yasuaki Hori ti. Por ordem de chamada procedeu-se a votação, verificando-se o segui te resultado: NÃO 6 votos, SIM 4 votos e um nulo, ficando, por consegi te, mantido o véto do sr, Prefeito, por não ter a votação atingido os dois terços necessários. A seguir passa-se a la. discussão e votação « Projeto de lei 59/61 dos srs. Nestor de Barros e outros, concedendo i- senção de impostos aos tratores agricolas e dá outr-s providencias. Ay a manifestição favoravel de vários senhores vereadores foi o mesmo api vado por unanimidade, O sr. Presidente comunice que, nos termos do re- querimento 176/61 convoca uma sescão extraoriinária para hoje, a fim é ser discutido e votado em 2a, discussão o Projeto de lei 59/61. Nada mais havendo a tratsr o sr. Presidente dá por encerrada a presente ses sao e para constar eu, José G.da Silva Neto, 12 Secretario mandei lar lavrar esta ata que vae assinada pela Mesa. Eu, (a) Waldemar Sesso, Di tor da Secretaria a sub.crevi.