| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2015-11-03 |
| native_id | 4243 |
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Câmena Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2015. Lamara urscipai de Pompeiz Aprovadopor LO a O votos Rejeitado por a votos Pompeia, 3 | a PURA dá Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (2015), às dezenove horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a quadragésima Sessão Ordinária do ano de dois mil e quinze (2015), sob a presidência do Senhor Carlos Rogério Barbosa e secretariada pelos Vereadores Fátima Cavaliéri e Claudirlei Santiago Domingues. Feita a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos. Com a presença unânime dos senhores vereadores o Sr. Presidente declara aberta a Sessão. Leitura da Ata da 392 Sessão Ordinária de 2015. Aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Expediente. OFÍCIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício 614/2015, em atenção ao Requerimento nº 381/2015, de autoria do Vereador CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES e subscrito pefys vereadores Carlos Rogério Barbosa, Elcio Rigotto Zapparoli, Mateio Cima Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos, que solicita se consta dos planos da atual administração a realização de um convênio ou parceria com a ONG Projeto CIES — Centro de Integração de Educação e Saúde para atendimento aos munícipes. Informa que após conhecer a dedicação e a qualidade de trabalho da “Carreta da Saúde” do Projeto CIES, que surpreendeu a todos pelo excelente atendimento aos munícipes, é de grande interesse do Município a realização de um convênio com a ONG Projeto CIES. Ofício nº 622/2015, em atenção ao Requerimento nº 382/2015, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, que solicita ao Executivo que informe se será providenciada a pintura indicativa de nome das ruas do Jardim das Acácias nos postes de iluminação pública, e caso afirmativo, quando essa melhoria será efetivada. Informa que referida pintura já está na programação e em breve será executada. Ofício nº 623/2015, em atenção ao Requerimento nº 390/2015, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR e subscrito pelos vereadores Carlos Rogério Barbosa, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin, que solicita ao Executivo informar os motivos da paralisação das melhorias que estavam sendo feitas recentemente na Estrada Municipal Eduardo Dumas. Informa ) que as melhorias que estavam sendo realizadas naquela estrada foram Ojo paralisadas devido à redução dos recursos dos governos estadual e federal. Ofício nº 624/2015, em atenção ao Requerimento nº 39 15, N Câmna Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP wWww.camarapompeia.sp.gov.br = e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR, que solicita ao Executivo que informe quando será concluída a construção da ponte nas proximidades da Vila de Novo Cravinhos, que dá acesso à propriedade do Sr. Marcílio Michelon. Informa que a construção da ponte localizada nas proximidades da Vila de Novo Cravinhos será finalizada assim que o orçamento permitir. Ofício nº 625/2015, em atenção ao Requerimento nº 392/2015, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR e subscrito pelos Vereadores Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin, que solicita ao Sr. Prefeito que informe quando aquele Executivo realizará uma operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Vicinal Tufic Baracat até a divisa com Queiroz. Informa que devido à redução dos recursos dos governos estadual e federal, não foi providenciada a operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Vicinal Tufic Baracat. Ofício nº 626/2015, referente ao Requerimento nº 396/2015, externando agradecimentos à Câmara Municipal pelas congratulações apresentadas diante da programação da Semana da Família, instituída no Calendário Oficial do Município pela Lei nº 2.602, de 20 de julho de 2015. Ofício nº 627/2015, com referência ao Requerimento nº 397/2015, agradecendo as congratulações desta Câmara Municipal por Pompeia ter conquistado o título de campeã da Copa TV Record de Futsal. REQUERIMENTOS: nº 402/2015, de autoria de todos os senhores Vereadores, inserindo em ata voto de profundo pesar pelo falecimento dos estimados pompeenses Silvana Aranega Florian, Kazuk Shigihara e Irineu Schmiditt; nº 403/2015, de autoria do eo Câmna MHunical de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES e subscrito pelos demais Vereadores; nºs 404 a 409/2015, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR; nº 410/2015, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR e subscrito pelos demais Vereadores; nº 411/2015, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR; nº 412/2015, de autoria do Vereador VALDIR CERVELIN. Colocado em discussão usaram da palavra os Vereadores Elcio Rigotto Zapparoli e Valdir Cervelin. A pedido do Vereador Claudirlei Santiago Domingues e subscrito pelo Sr. Presidente, seguem na íntegra as palavras do Vereador VALDIR CERVELIN: “Sr. Presidente, Secretária, Secretário, Vereadores, público presente. É bastante interessante o Requerimento do Vereador Elcio quando fez para que a Funerária tomasse alguma providência no Velório, mas eu acho que providência mesmo, Sr. Presidente, Vereadores e quem está acompanhando a Sessão, quem tem que tomar é a Prefeitura, é a CPFL, porque se você for lá tirar a leitura de um relógio em qualquer residência, você vai perceber que tem um fio ligado roubando a energia. Então se a CPFL não tomou nenhuma providência até hoje e se a Prefeitura também não tomou essa providência, é porque estão agindo de alguma maneira juntas, alguma coisa está errada, por isso que estou fazendo esse Requerimento. Está sendo roubada energia, furtada, porque roubo tem que usar arma, energia do meu bolso, do bolso de vocês, de vocês aqui e dos que acompanham esta Sessão. E já faz tempo que está | sendo furtada essa energia, Sr. Presidente, e a Prefeitura já te conhecimento disso e nenhuma providência tomou até hoje. A ep Câmara Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Q)camarapompeia.sp.gov.br há tempo que o responsável pela Subprefeitura de Paulópolis, que trabalha, porque têm dois responsáveis lá, um que não trabalha e um que trabalha, né? Pelo menos é o que eu penso, que um deles trabalha, pelo menos sempre que eu solicitei dele alguma providência ele foi bacana comigo e sempre providenciou, que é o 'Fedola'. O Sr. João não trabalha, só recebe. Eles têm conhecimento porque ele entrou em contato com os responsáveis de Pompeia e nenhuma providência foi tomada, nobre Vereador Claudirlei que é responsável pela fiscalização do Município na rua aí. Então alguma providência tem que ser tomada. Está sendo furtada energia elétrica do Velório de Paulópolis há muito tempo. Não faz um mês, nem dois meses. E a Prefeitura, algum responsável da Prefeitura tem conhecimento disso. Então amanhã eu vou estar presente na CPFL de Pompeia, vou ver se eu posso entrar com uma queixa-crime de furto, como munícipe, não sei se eu posso, vou lá saber certinho, porque eu acho que quem tinha que fazer essa ocorrência seria a Prefeitura, porque quem está sendo furtada é a Prefeitura, mas eu pago imposto, então eu também estou sendo furtado. É uma vergonha, e a Prefeitura tem conhecimento disso, e isso que me deixa perplexo. Era só isso e muito obrigado”. Requerimento nº 413/2015, de autoria do Vereador ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI e subscrito pelo Vereador Carlos Rogério Barbosa. MOÇÃO: nº 16/2015, de autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR e subscrita pelos demais Vereadores. INDICAÇÕES: nº 375/215, de autoria da Vereadora FÁTIMA CAVALIÉRI; nº 376/2015, É autoria do Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR; Câmna Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Wwww.camarapompeia.sp.gov.br cê e-mail: enpompeia()camarapompeia.sp.gov.br 377/2015, de autoria do Vereador ELCIO RIGOTTO ZAPPAROLI; nºs 378 e 379/2015, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS; nºs 380 e 381/2015, de autoria do Vereador CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES e nº 382/2015, de autoria do Vereador VALDIR CERVELIN. Carta do Sr. João de Paula, datada de 23 de outubro de 2015, declarando que se sente muito honrado e sensibilizado pela singela comunicação desta egrégia Edilidade através do ofício proveniente do Requerimento nº 304/2015, que o parabeniza por escrever acerca de fatos históricos de Pompeia, por meio do semanário A Época — Jornal de Pompeia. Terminado o Pequeno Expediente passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental usou da palavra o Vereador VALENTIM MARQUES DE ABREU JÚNIOR ressaltando inicialmente que apresentou seis Requerimentos nesta noite, solicitando informações acerca de diversos assuntos ao Superintendente do SAAE de Pompeia. Agradeceu a todos os senhores vereadores pela aprovação das proposituras, salientando que são perguntas que o Superintendente não respondeu quando esteve neste Legislativo. Em seguida teceu comentários acerca do pedido de informações ao Executivo Municipal a respeito do recape da Rua Brasília, no trecho que ainda não recebeu essa melhoria, esperando que seja realizado o mais breve possível, visando garantir mais segurança aos transeuntes. Também citou a necessidade de remodelar a Praça da Cerejeira, reativando também a sua fonte, explicando que está acumulando água naquele local, podendo ocasionar a proliferação do mosquito da dengue. Relatou que após ter sido colocado ocsetor à Câmena Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: empompeia()camarapompeia.sp.gov.br disposição, foi à Prefeitura para receber informações e cópias de documentos relativos aos gastos com a Festa do Peão, porém só recebeu cópias dos contratos dos shows, motivo pelo qual irá protocolar um pedido na Prefeitura, como cidadão, para conseguir todos os documentos. Solicitou o apoio do Sr. Presidente desta Casa, para que ele possa intervir junto ao Executivo, visando garantir cópias de documentos quando o pedido for aprovado pelos senhores vereadores. Por fim, teceu críticas às respostas que recebeu do Executivo, onde ele alega que as melhorias serão realizadas assim que o orçamento permitir, justificando que os recursos federais e estaduais diminuíram. Diante disso, o Vereador Valentim apresentou números para comparar a arrecadação municipal do ano passado com a do mesmo período deste ano, afirmando que a arrecadação aumentou, contestando assim a afirmação do Prefeito. Prosseguindo o Grande Expediente, usou da palavra o Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA para tecer considerações sobre a reorganização escolar que está ocorrendo no Estado. Discorreu que a partir do próximo ano a Escola Estadual “Cultura e Liberdade” receberá os alunos do ensino fundamental e que a Escola Estadual “17 de Setembro” ficará com os alunos do ensino médio. Mencionou que em Pompeia ocorreram algumas manifestações contrárias a essa decisão do Governo. Relatou que participou de reuniões com o Sr. Prefeito, com os Vereadores Marcio Rogério Caffer e Vanderlei Ribeiro dos Santos, com funcionários da Secretaria da Educação, bem como com professores, pais e alunos, mas que essa decisão é irreversível. Ressaltou que hoje, juntamente cgnro Sr. Câmaa Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Prefeito, com alguns pais e com o Diretor do Senai, participou de uma reunião na Delegacia Regional de Ensino, onde ficou garantido que não haverá prejuízo aos alunos que também frequentam o Senai, o SIM e o Projeto Oásis. Encerrou dizendo que espera que esse acordo seja mantido, aproveitando para agradecer todas as pessoas que intercederam para que os alunos não fossem prejudicados. A seguir usou da palavra o Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER discorrendo sobre democracia, ressaltando Pompeia está em atraso nesse sentido, tendo em vista que a Prefeitura ignora requerimentos de informações, e que existem membros do Legislativo se curvando às vontades do Executivo. Mencionou que fato como esse era notícia nos jornais que cobriam a política nacional na década de 1920, mas que as leis avançaram e que a democracia A nadureceu: Disse que em Pompeia há momentos que lembram às vésperas de um golpe de Estado. Explicou que após a aprovação da Lei de Imprensa de 1923, ocorreram mobilizações do Congresso Nacional no sentido de exigir transparência do Poder Executivo. Após ler uma publicação do Jornal do Brasil, de 21 de setembro de 1923, que trazia em sua página 4 o artigo “Publicidade Financeira”, que tratava do pedido de informações requerido pelo senador Irineu Machado, disse que é preciso aprender com a história e cumprir a missão para com a democracia, exigindo boa gestão, boas políticas e transparência. Encerrou conclamando os senhores vereadores para reverem seus conceitos sobre política e a pensarem no que estão fazendo aqui, para o bem de Pompeia// Terminado o Grande Expediente, o Sr. Presidente suspende a Sessão por Câmara Municipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br alguns minutos, para que seja feita uma homenagem em comemoração à Semana Municipal de Valorização da Família, instituída pela Lei Municipal nº 2.602, de 20 de julho de 2015. O Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS fez uma apresentação das canções cristãs Utopia e Oração pela Família, do compositor Padre Zezinho. Retornando à Sessão, é feita a chamada dos senhores Vereadores, constatando a presença unânime dos Senhores Vereadores. Passa-se à ORDEM DO DIA. PROJETO DE LEI nº 43/2015, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências.” Não havendo discussão é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 02/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola — CIEE para conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio”. Não havendo discussão é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a contratação pela Câmara Municipal de Pompeia, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.” Não havendo discussão é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar, o Senhor Presidente agradece a presença de todos e dá/por GS” 9 Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx, Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br encerrada a Sessão, lavrando eu, Isabel Cristina Escorce Januário, Oficial Legislativo, a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pela Mesa. / ÁTIMA CAVALIÉRI 1º Secretária