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sessao nº 45

Tipo Ordinária
Número / Ano 45
Date 2016-12-05
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Documents (1)

ata #

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Cima Municpal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
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ATA DA 452 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 162 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
REALIZADA NO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2016.
câmar: Municipal de Pompeia
Aprovado por 2 a votos
Rejeitado por a votos
Pompeia, 12 DEZ 2016
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, na Sala das
Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a 45º (quadragésima quinta) Sessão Ordinária
da Câmara Municipal de Pompeia, sob a presidência do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli e
secretariada pelos Vereadores Vanderlei Ribeiro dos Santos e Fátima Cavaliéri. Feita a chamada,
verificou-se a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei
Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Valdemir
Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei
Ribeiro dos Santos. Com a presença unânime dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente
declarou aberta a presente Sessão. Nesse momento, a pedido do Vereador Claudirlei Santiago
Domingues, deferido pelo Senhor Presidente, foi respeitado um minuto de silêncio em
homenagem às vítimas do acidente aéreo ocorrido com a equipe da Chapecoense, bem como ao
Ex-Prefeito Jorge Tamura que faleceu no dia 2 de outubro. Ato contínuo, leitura da Ata da 44º
Sessão Ordinária de 2016. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Passou-se à
leitura do Expediente. Projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Dispõe sobre a implantação de um polo para oferta de cursos de formação continuada na
modalidade EAD - Educação à Distância, na rede municipal de ensino de Pompeia”. Às Comissões
competentes. Projeto de Lei nº 48/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dá nova
redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de
abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia
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presente Sessão por alguns minutos para uma reunião com os demais SenhoresVereadores, com
o objetivo de discutir a apresentação de Projetos, o que foi feito. Decorrido o tempo, foi
procedida nova chamada, sendo reaberta a Sessão com a presença unânime dos Senhores
Vereadores. Prosseguiu-se a leitura do Expediente. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
03/2016, de autoria dos Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques
de Abreu Júnior e Válter Bettio, que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei
Orgânica de Pompeia.” Às Comissões competentes. Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria
Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter
Bettio, que “Dá nova redação ao artigo 29 da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia”. As Comissões competentes.
REQUERIMENTOS: Nº 409/2016, de autoria de todos os Senhores Vereadores, que insere em ata voto de
pesar pelo falecimento do estimado senhor Jorge Tamura, Ex-Prefeito de Pompeia e Ex-Vereador
desta Casa de Leis, ocorrido no último dia 2, na cidade de Bauru; Nº 410/2016, de autoria de todos
os Senhores Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento do estimado senhor Irvano
Aguiar e das senhoras Helita Maria de Souza, Laurinda Pereira Patorí e Maria Rodrigues da Silva;
Nº 411/2016, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores
Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da
Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio;
Nº 412/2016, de autoria do Vereador Valdir Cervelin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério
Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes da Silva,
Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; Nº 413/2016, de
autoria do Vereador Valdir Cervelin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa,
Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da
Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; Nº 414/2016,
de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério
Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson
Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior
e Válter Bettio; e Nº 415/2016, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues e subscrito
pelos Vereadores Valentim Marques de Abreu Júnior, Nilson Fernandes da Silva, Carlos Rogério
Barbosa, Valdemir Lopes Ferreira, Elizio Ignácio da Rocha, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Fátima
Cavaliéri. MOÇÃO Nº 23/2016, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues e
subscrita pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri,
Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marqu e Abreu
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Júnior e Válter Bettio, manifestando pesar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Chapecó, Estado de
Santa Catarina, pelo falecimento de munícipes daquela cidade, ocorrido no terrível acidente
aéreo com a delegação da Associação Chapecoense de Futebol em viagem até a cidade de
Medellin, na Colômbia. INDICAÇÕES: Nºs 342 e 343/2016, de autoria do Vereador VALDIR CERVELIN;
Nº 344/2016, de autoria da Vereadora Fátima Cavaliéri; e Nº 345/2016, de autoria do Vereador
Valentim Marques de Abreu Júnior. Comunicado nº 204305/2016, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros. Convite da APAE
de Pompeia para prestigiar a apresentação “Uma volta ao mundo em uma noite”, em
comemoração aos 25 anos daquela Entidade, a ser realizada no dia 07/12/2016, às 19h30, na
Sociedade Recreativa. Cartões de Natal da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia e da APAE
de Pompeia. Encerrado o Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem
alfabética, fez uso da palavra o Vereador ELIZIO IGNÁCIO DA ROCHA inicialmente fazendo
menção à tragédia ocorrida com jogadores e integrantes da equipe de Chapecó. Disse que foi um
fato extremamente grave e lastimável, que deixou o País de luto, mencionando que esta Casa de
Leis fez uma moção, da qual será dada ciência aquela cidade. Lamentou ainda o falecimento do
saudoso Ex-Prefeito Jorge Tamura, o que também entristeceu a última semana, proferindo que
esta Casa merecidamente também externa o luto e a solidariedade nesse momento difícil para
que a família seja confortada. Lembrou que o Ex-Prefeito também passou por dois mandatos aqui
neste Legislativo e que tem seu nome registrado tanto nos anais desta Casa quanto do Município.
Referiu-se, a seguir, ao movimento ocorrido na capital paulista, na Av. Paulista, em relação à
aprovação de matéria na Câmara Federal, que já está tramitando no Senado, sendo o ponto mais
polêmico a criminalização do caixa 2 (dois). Ao explanar sobre esse assunto, correlacionou essa
aprovação como uma aparente manobra que se tenta em função da Lava Jato que é um exemplo
a ser seguido nacionalmente. Avaliou ser lamentável estarmos vivendo um momento
economicamente e politicamente difícil na história do país. Continuando, contou que esteve em
uma confraternização no final de semana, e que foi se encolhendo na cadeira quando uma pessoa
ao discursar referiu “político corrupto”, apesar de que declarou não são corrupto e que não faz
parte desses esquemas, mas está político, concluindo que a expressão atinge o de boa e de má
indole. Acredita que possivelmente o Senado reveja essa questão dos deputados que querem se
inocentar e ainda punir delegados, promotores, juízes, procuradores, desembargadores,
ministros que apuram o crime. Citou que hoje a legislação já tem medidas que freiam a atitude
do delegado, do promotor e do juiz. Ainda comentou que essa semana conversou com assessor
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do Presidente Michel Temer e que, como membro do PMDB, proferiu que o Excelentíssimo
Senhor Presidente precisa falar menos e agir mais, principalmente na economia, citando os juros
muito altos, o desemprego, acrescentando que realmente é muito difícil essa situação.
Prosseguindo, analisou que a corrupção às vezes está perto, e às vezes não precisa ir até a
Avenida Paulista para protestar contra ela, que às vezes ela está no município, na saúde, na
educação e na frota do município. Acredita que chegou a hora de ter pessoas sérias, e repetiu:
os bons pagam pelos maus conduzindo o dinheiro público, e que infelizmente isso serve para o
momento político que o País vive. Fez referência à leitura de projeto que trata sobre uma
alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento, alterando a vigência da Mesa da Câmara
e das Comissões que hoje é a cada ano, e que pela mudança passará a dois anos. Questionou a
apresentação do projeto, considerando que há seis novos vereadores que estarão aqui a partir
do ano que vem e são diretamente interessados e não vão poder decidir sobre essa questão,
justificando que normalmente se decide subsídio de vereador e de prefeito, e assim seria
mandato da Mesa, antes das eleições. Entende que após as eleições seria uma matéria dos
próximos vereadores. Referiu que é vereador constituinte, contando que na época foi definido
um ano porque dá uma rotatividade melhor, e é bom para a situação e para a oposição, porque
às vezes alguém da oposição pode se tornar um presidente, já de dois em dois dificilmente essa
abertura será possível, concluiu. Observou que a maioria é soberana, e o que essa Câmara decidir
há de se respeitar. Continuando, comentou a respeito de algumas reclamações, dando destaque
ao caso de uma mulher que lhe disse que sua filha estava levando papel higiênico à escola.
Indagou onde chegamos, concluindo que é o fim da administração considerando que a educação
precisa gastar vinte e cinco por cento do orçamento, e que numa cidade que arrecada quase sete
milhões de reais, a criança tem que levar esse material de higiene. Nesse sentido também
lastimou comparando o fato com a diminuição dos horários da circular. Contou ainda que uma
moradora estava indo a Paulópolis e teve que abrir o guarda-chuva dentro da circular quando
começou a chover. Quanto à limpeza pública, proferiu que já foi dito nesta Casa que a cidade
está suja, com sofá jogado de um lado, móveis usados e mato, lamentando essa situação diante
da proximidade do Natal. Acredita que a explicação para tanto não seja muito difícil, vez que a
frota da prefeitura está sucateada e não tem veículo para fazer a limpeza. Relacionou, a seguir,
as reclamações na Saúde, que são tantas como: pessoas esperando cirurgia oftalmológica há dois
anos e remédio acabando. Recordou que na época da eleição a farmácia municipal estava
abarrotada de medicamentos, e não sabe o porquê, depois o remédio sumiu. Contou que vão lá
pedir o remédio e falam: olha esse remédio não tem, se você for católico reza se for ngélico
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ora, porque não tem remédio. Ao finalizar, advertiu que o Sr. Prefeito precisa administrar até o
último dia, porque tem um grupo que sofre as consequências dessa lamentável situação. Não
havendo mais oradores para o Grande Expediente, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por dez
minutos para que os membros Comissões pudessem exarar os pareceres dos Projetos lidos nesta
sessão, a fim de serem apreciados na Ordem do Dia. Decorrido o tempo, foi procedida à chamada
dos Senhores Vereadores, verificando-se a presença unânime. Reaberta a sessão, passou-se à
ORDEM DO DIA. A pedido de Vereador, deferido pelo Sr. Presidente, nos termos regimentais foi
dispensada a leitura dos projetos, sendo feita a leitura somente os Projetos. Projeto de Lei nº
47/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a implantação de um polo
para oferta de cursos de formação continuada na modalidade EAD — Educação à Distância, na
rede municipal de ensino de Pompeia”. Não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal,
que “Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº
2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo
Terem Pompeia — ME”. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por nove 9
(nove) votos favoráveis a 1 (um) contrário. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2016, de
autoria dos Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu
Júnior c Válter Bettio, que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica
de Pompeia.” Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Valdir Cervelin,
Válter Bettio e Elizio Ignácio da Rocha. A pedido do Vereador Elizio Ignácio da Rocha, deferido
pelo Sr. Presidente, segue transcrito na íntegra de parte do seu pronunciamento durante referida
discussão, a saber: “Até gostaria, Sr. Presidente, que esse ponto ficasse registrado em ata, porque
gostaria de pedir mais informações aos autores do projeto de lei, dos motivos que levaram essa
mudança e até se discutir da legalidade, não apenas pela informação de que é legal, mas que
escrito fosse que o projeto realmente está baseado na legalidade no tempo em que ele é
apresentado nessa Casa de Leis. Então, não posso como vereador e membro da Comissão de
Justiça exarar um parecer numa matéria em que nós vamos votar contra, e que gostaríamos que
dessem informações. Por quê? Quando se criou isso, isso foi minuciosamente estudado pelos
Senhores Vercadores da época, e mudança de Lei Orgânica precisa ser colocado o amplo direito
de defesa, de se debater mais, de se discutir mais. Nesse momento, foi concedido aparte ao
Vereador Valdir Cervelin que proferiu o que segue: “Senhor Presidente, como tenho que dirigir
o aparte a Vossa Excelência, gostaria apenas, levando em consideração as últimas palavras do
Vereador Elizio que não assinou o parecer porque não teve tempo para estudar o projeto para
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obter informações, também levando em conta o discurso do Dr. Válter Bettio, Vereador desta
Casa, de que várias Assembleias são dois anos, mas não temos conhecimento pleno de quem são
essas Assembleias, gostaria de pedir para Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 128: “O
adiamento de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário. Parágrafo 1º - O
pedido de adiamento deve ser feito para tempo determinado.” Como nem o nobre Vereador
membro da Comissão Elizio Rocha, nem esse vereador que vos fala tem conhecimento, ou
tiveram tempo para obter essas informações, gostaria que Vossa Excelência, atendendo os
preceitos da democracia, pudesse adiar a presente propositura por 7 (sete) dias. É um pedido
meu, gostaria que Vossa Excelência colocasse em votação no Plenário. Muito obrigado.”
Continuando, o Vereador Elizio Ignácio da Rocha: “Então, concluindo, qualquer alteração de Lei
Orgânica, seria o mesmo que estivessem lá os deputados mudando o Código Penal. Aliás, o
Código de Processo Civil que foi alterado recentemente a toque de caixa. Ah, vamos mudar?
Então, quando você muda rápido a chance de erro é muito grande. E na verdade, é aquilo o que
eu disse, o próximo mandato interessa à próxima Câmara Municipal. Então, nós não entendemos
o porquê da apresentação desse projeto de lei em data, em momento inoportuno, e também
sem o devido estudo, sem consultar ao menos os outros vereadores. “Olha, senhores vereadores
que foram eleitos, nós estamos fazendo uma alteração, vocês concordam?” Pelo menos isso.
Acho que nós estamos atropelando, passando por cima da ideia. E repito: não é nenhuma crítica
pessoal aos apresentadores do Projeto de Lei, nem ao discurso do Dr. Válter Bettio, ao discurso
de apoio do Vereador Valdir Cervelin e quem possa usar da palavra, mas é simplesmente porque
é muito sério quando você muda. Parece que não, mas envolve oportunidades. Então, nós já
vimos aqui, Sr. Presidente, e a prova disso é que nós tivemos outros projetos que demos
pareceres, assinamos os devidos pareceres por entendermos que beneficia a população e que
não atrapalha. Mas eu gostaria de solicitar aos Senhores Vereadores que usassem o bom senso,
ao menos acatando ao pedido do Vereador Valdir Cervelin para que Vossa Excelência colocasse
em votação o adiamento da presente propositura, porque nós vereadores não temos culpa que
o projeto chegou aqui numa hora já no apagar das luzes da atual legislatura, e que é um assunto
bem complicado, sério, que se nós também não mudarmos não vai alterar, nós vamos trocar o
certo pelo duvidoso. Se está dando certo, Vossa Excelência, Presidente da Casa, Dr. Válter Bettio
foi presidente, os outros dois primeiros presidentes: o Vereador Claudirlei, o Tatá, e o no primeiro
ano, o Vereador Carlos Rogério, e que tiveram aqui um mandato dentro da regularidade. Os
próprios vereadores que tiveram essa oportunidade e estão simplesmente cerceando o direito
de outros vereadores lá na frente também ocuparem a Mega da Câmara Municipal. Então, nós
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pedimos para que se reveja, para que pelo menos se adie essa votação ou então que os
Vereadores usem o bom senso e votem contra essa mudança, tendo em vista, Sr. Presidente, que
referida alteração requer o interstício de dez dias de votação. Então, nós teremos que ter uma
segunda votação desse projeto, por isso que nós achamos que ele é tardio. E eu diria em respeito
a vereadores que passaram por esta Casa que aqui legislaram, que deram essa ideia, que nós
também não passássemos por cima dessa iniciativa dos vereadores que alteraram esse quesito
da Lei Orgânica do Município de Pompeia. E que deixássemos se fosse o caso para que essa
decisão fosse tomada pelos futuros vereadores, vereadores que foram eleitos obviamente
pensando nesse critério que rege a Câmara Municipal. Muito obrigado.” Continuando em
discussão, fez uso da palavra o Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior proferindo o que
segue na integra, a pedido do Vereador Valdir Cervelin. “Sr. Presidente, Secretários, Vereadores,
público aqui presente, quem nos acompanha via internet, servidores da Casa, um boa noite a
todos. Gostaria só de salientar sobre esse projeto de mudança na Lei Orgânica do Município,
dizer que foi uma pauta de todos esses quatro anos, e nunca foi concluído. E dizer também que
esse Projeto passou na mão de todos os Senhores Vereadores na semana passada, para todos
assinarem. Então, todos sabiam do real conteúdo do projeto de lei. Então, nós não podemos
subir aqui, vir nesse microfone e falar que a gente não sabia do tema, que não deu para estudar,
que foi no apagar das luzes. Esse Projeto passou na mão de todos os Senhores Vereadores.
Assinou como autor, quem quis. Deixar isso bem claro, bem registrado isso para todos que nos
acompanham. O Vereador Valdir Cervelin não quis assinar, o Elizio não quis assinar, o Tatá não
quis assinar, fulano também não quis assinar, eu fui um que assinei, porque eu acho correto. A
Lei Orgânica e o nosso Regimento Interno, por esses quatro anos que a gente passou aqui, a
gente viu que ele é falho, tem diversas coisas que tem que ser mudadas. Tanto é que no ano
passado foi montada uma comissão, com o Vereador Valdir Cervelin, o Vereador Válter Bettio e
Carlos Rogério, acho que foram os três que estudaram e o Elcio, não é? Não lembro direito, acho
que foram só os três. Posso estar errado, ter esquecido algum nome. O ano retrasado, isso
mesmo Bettio, que estudaram o Regimento Interno e viram algumas falhas e foram alteradas.
Então adaptações, nós vereadores, temos que fazer. E como muito bem o Vereador Válter Bettio
disse aqui, não pode ser votado isso no ano que vem para eles mesmos fazerem isso. O senhor
tem um minuto, por favor. Nesse momento foi concedido aparte ao Vereador Valdir Cervelin,
cujas palavras, a seu pedido e deferimento do Sr. Presidente, seguem na íntegra: “Senhor
Presidente, é bastante interessante as palavras do senhor Vereador Valentim Marques de Abreu
Júnior porque ele disse que o Vereador Válter Bettio com esse Vereador que vos fa mais
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alguns vereadores fizeram parte de uma Comissão para estudar mudanças no Regimento
Interno. E naquela época não se observou, né, que precisava fazer essa mudança, só agora. Só
isso, muito obrigado.” Continuando, o Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior: “Muito
obrigado pelo aparte, Vereador Leão, só que eu me recordo muito bem quando foram feitas as
mudanças, que uma das coisas indicadas foi para alterar esses dois anos. Só que não foi alterado
porque não era para esse mandato, e sim para o mandato que vem, por isso que no momento,
há dois anos atrás, não era oportuno apresentar como esse é o último ano, perto de a gente
cessar os nossos trabalhos, por isso que foi apresentado agora. Eu sou totalmente a favor porque
em diversas, diversas Câmaras, mais de 90% (noventa por cento) das Câmaras e também no
Senado, na Câmara dos Deputados, todas elas são dois anos como presidente. Então, como o
nobre Vereador Válter Bettio disse: é uma adaptação, é uma adequação de apenas dois anos,
para ficar tudo de uma maneira correta, uma maneira certa, seguindo todos os princípios.
Através da rotatividade que o nobre Vereador Elizio disse, infelizmente, se fosse pensar em
rotatividade tinha que se pensar em onze anos, porque nós somos em onze vereadores. Aí, todo
mundo tinha o direito de ser presidente. Então, isso infelizmente não dá para ser feito porque o
mandato é de quatro anos. Vamos adaptar e adequar o sistema nosso, porque se não for
apresentado agora, só em dois mil e vinte para ser apresentado, para começar em 2021. É aquela
velha história que o nobre Vereador Elizio disse a duas, três sessões atrás que ele falou do ônibus,
da circular que estava com problema, e não tinha feito um requerimento porque não ia dar
tempo de responder, tal. Eu discordei dele naquela fala, porque ele poderia sim ter apresentado.
Tanto é que na outra sessão o nobre Vereador veio e protocolou um pedido. Eu não tinha feito
o pedido, porque ninguém tinha me procurado até a presente data na qual o nobre Vereador
Elizio disse aqui. Fui procurado depois, mas aí o Vanderlei já tinha protocolado o pedido, então
não tinha mais o motivo para eu apresentar. Então, gente, para deixar bem claro, todos os
Vereadores tiveram acesso sim, tanto a esse projeto de alteração da Lei Orgânica do Município,
quanto do Regimento Interno. Não adianta infelizmente falar que não teve acesso ao conteúdo,
que todos tiveram sim. Nesse momento, com o consentimento do orador, fez uso de parte o
Vereador Elizio Ignácio da Rocha. Retomando a palavra o Vereador Valentim Marques de Abreu
Júnior proferiu o que segue: “Então, gente, nós podemos ficar discutindo isso, cada um vai querer
defender a sua tese aqui até amanhã, mas precisamos pôr em votação. Só pedi a palavra para
explicar a todos que todos os Senhores Vereadores tiveram acesso sim ao projeto apresentado.
Obrigado. Boa noite a todos.” Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o
requerimento, de iniciativa do Vereador Valdir, para adiamento da votação do jeto em
Câmara Municpal de LPompeia
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discussão, por 7 (sete) dias. Procedida à votação nominal, foi rejeitado por 7 (sete) votos
contrários dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Fátima
Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei
Ribeiro dos Santos a 3 (três) favoráveis dos Vereadores Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes
da Silva e Valdir Cervelin. A seguir, procedida à votação nominal do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/2016, sendo aprovado em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos
favoráveis dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto
Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter
Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos a 3 (três) votos contrários dos Vereadores Elizio Ignácio da
Rocha, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin. Fez uso da palavra para declaração de voto,
o Vereador VALDIR CERVELIN proferindo o segue na integra a seu pedido e deferimento do Sr.
Presidente: “Continua nesta Casa, senhoras e senhores, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a lei da
ditadura, não da democracia. Para vocês terem ideia, eu votei não porque eu não concordo. E
como o Vereador Valentim disse que passou na mão de todos os Srs. Vereadores, passou, vieram
pedir para eu assinar. Mas eu não posso pedir informação para nenhum órgão se não existir um
projeto, já aqui na Casa, protocolado. Só pediram para eu assinar um projeto. Vou sair pedindo
informação para quem? Para o Papa? Então, eu li? Não. Pediram para eu assinar, eu nem li. Mas
é um desmando nesta Casa. Vou dar um exemplo do desmando para que vocês que estão
assistindo essa Sessão via internet, e os que acompanham a Sessão aqui, e os Vereadores, e o
povo de bem dessa cidade, porque o Vereador Marcio Rogério Caffer foi cassado nesta Casa de
Leis, o senhor lembra o dia, Sr. Presidente? Alguém pode saber o dia? O que tem a ver é que até
hoje não se leu a ata daquela Sessão. Até hoje não se leu nesta Casa de Leis a ata da Sessão de
cassação do Vereador Marcio Rogério Caffer, por quê? Não precisa ler? As atas são feitas e não
precisa ler para serem aprovadas nesta Câmara? Por que não foi lida a ata até hoje, Sr.
Presidente? É a pergunta que eu faço para Vossa Excelência e que vou fazer ao Ministério Público.
Isso me deixa indignado, é desmando. Esta Casa não respeita os preceitos da legalidade e da
democracia, de nada. É do jeito que eles querem. Repito, repito de novo, e gostaria que minhas
palavras fossem constadas na integra, na ata. Não foi lida até hoje a ata em que o Vereador
Marcio Rogério Caffer foi cassado nesta Casa de Leis, isso não pode acontecer. Muito obrigado.”
Também fizeram declaração de voto os Vereadores Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter
Bettio. A seguir, passou-se à leitura do Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria Vereadores
Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio, que
“Dá nova redação ao artigo 29 da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000, Regimento
Câmara Municipal de Lompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br
Interno da Câmara Municipal de Pompeia”. Não havendo discussão, foi colocado em primeira
votação nominal, sendo aprovado por 7 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Carlos Rogério
Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim
Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos a 3 (três) votos contrários
dos Vereadores Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin. Encerrada a
matéria para a Ordem do Dia e nada mais nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão, e, para constar, lavrei
eu, Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli, a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada.
LCIO RIGOTTO ZAPPAROLI
Presidente
EA PAM
us
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS ÁTIMA CAVALIÉRI
1º Secretário 22 Secretária
JULIANA a QUETIN DÁ SILVA CHICARELL!
Assistente Legislativo
10

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