| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 |
| Date | 2016-12-05 |
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Cima Municpal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br ATA DA 452 SESSÃO ORDINÁRIA, DA 42 SESSÃO LEGISLATIVA, DA 162 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 5 DE DEZEMBRO DE 2016. câmar: Municipal de Pompeia Aprovado por 2 a votos Rejeitado por a votos Pompeia, 12 DEZ 2016 Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a 45º (quadragésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Pompeia, sob a presidência do Vereador Elcio Rigotto Zapparoli e secretariada pelos Vereadores Vanderlei Ribeiro dos Santos e Fátima Cavaliéri. Feita a chamada, verificou-se a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos. Com a presença unânime dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão. Nesse momento, a pedido do Vereador Claudirlei Santiago Domingues, deferido pelo Senhor Presidente, foi respeitado um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do acidente aéreo ocorrido com a equipe da Chapecoense, bem como ao Ex-Prefeito Jorge Tamura que faleceu no dia 2 de outubro. Ato contínuo, leitura da Ata da 44º Sessão Ordinária de 2016. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade. Passou-se à leitura do Expediente. Projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a implantação de um polo para oferta de cursos de formação continuada na modalidade EAD - Educação à Distância, na rede municipal de ensino de Pompeia”. Às Comissões competentes. Projeto de Lei nº 48/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia Câmaa Municpal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br presente Sessão por alguns minutos para uma reunião com os demais SenhoresVereadores, com o objetivo de discutir a apresentação de Projetos, o que foi feito. Decorrido o tempo, foi procedida nova chamada, sendo reaberta a Sessão com a presença unânime dos Senhores Vereadores. Prosseguiu-se a leitura do Expediente. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2016, de autoria dos Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio, que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica de Pompeia.” Às Comissões competentes. Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio, que “Dá nova redação ao artigo 29 da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Pompeia”. As Comissões competentes. REQUERIMENTOS: Nº 409/2016, de autoria de todos os Senhores Vereadores, que insere em ata voto de pesar pelo falecimento do estimado senhor Jorge Tamura, Ex-Prefeito de Pompeia e Ex-Vereador desta Casa de Leis, ocorrido no último dia 2, na cidade de Bauru; Nº 410/2016, de autoria de todos os Senhores Vereadores, inserindo nesta ata voto de pesar pelo falecimento do estimado senhor Irvano Aguiar e das senhoras Helita Maria de Souza, Laurinda Pereira Patorí e Maria Rodrigues da Silva; Nº 411/2016, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa e subscrito pelos Vereadores Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; Nº 412/2016, de autoria do Vereador Valdir Cervelin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; Nº 413/2016, de autoria do Vereador Valdir Cervelin e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; Nº 414/2016, de autoria do Vereador Vanderlei Ribeiro dos Santos e subscrito pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio; e Nº 415/2016, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues e subscrito pelos Vereadores Valentim Marques de Abreu Júnior, Nilson Fernandes da Silva, Carlos Rogério Barbosa, Valdemir Lopes Ferreira, Elizio Ignácio da Rocha, Valdir Cervelin, Válter Bettio e Fátima Cavaliéri. MOÇÃO Nº 23/2016, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues e subscrita pelos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Elizio Ignácio da Rocha, Fátima Cavaliéri, Nilson Fernandes da Silva, Valdemir Lopes Ferreira, Valdir Cervelin, Valentim Marqu e Abreu ç! Cmaa Municpal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br Júnior e Válter Bettio, manifestando pesar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, pelo falecimento de munícipes daquela cidade, ocorrido no terrível acidente aéreo com a delegação da Associação Chapecoense de Futebol em viagem até a cidade de Medellin, na Colômbia. INDICAÇÕES: Nºs 342 e 343/2016, de autoria do Vereador VALDIR CERVELIN; Nº 344/2016, de autoria da Vereadora Fátima Cavaliéri; e Nº 345/2016, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior. Comunicado nº 204305/2016, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros. Convite da APAE de Pompeia para prestigiar a apresentação “Uma volta ao mundo em uma noite”, em comemoração aos 25 anos daquela Entidade, a ser realizada no dia 07/12/2016, às 19h30, na Sociedade Recreativa. Cartões de Natal da Fundação Shunji Nishimura de Tecnologia e da APAE de Pompeia. Encerrado o Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem alfabética, fez uso da palavra o Vereador ELIZIO IGNÁCIO DA ROCHA inicialmente fazendo menção à tragédia ocorrida com jogadores e integrantes da equipe de Chapecó. Disse que foi um fato extremamente grave e lastimável, que deixou o País de luto, mencionando que esta Casa de Leis fez uma moção, da qual será dada ciência aquela cidade. Lamentou ainda o falecimento do saudoso Ex-Prefeito Jorge Tamura, o que também entristeceu a última semana, proferindo que esta Casa merecidamente também externa o luto e a solidariedade nesse momento difícil para que a família seja confortada. Lembrou que o Ex-Prefeito também passou por dois mandatos aqui neste Legislativo e que tem seu nome registrado tanto nos anais desta Casa quanto do Município. Referiu-se, a seguir, ao movimento ocorrido na capital paulista, na Av. Paulista, em relação à aprovação de matéria na Câmara Federal, que já está tramitando no Senado, sendo o ponto mais polêmico a criminalização do caixa 2 (dois). Ao explanar sobre esse assunto, correlacionou essa aprovação como uma aparente manobra que se tenta em função da Lava Jato que é um exemplo a ser seguido nacionalmente. Avaliou ser lamentável estarmos vivendo um momento economicamente e politicamente difícil na história do país. Continuando, contou que esteve em uma confraternização no final de semana, e que foi se encolhendo na cadeira quando uma pessoa ao discursar referiu “político corrupto”, apesar de que declarou não são corrupto e que não faz parte desses esquemas, mas está político, concluindo que a expressão atinge o de boa e de má indole. Acredita que possivelmente o Senado reveja essa questão dos deputados que querem se inocentar e ainda punir delegados, promotores, juízes, procuradores, desembargadores, ministros que apuram o crime. Citou que hoje a legislação já tem medidas que freiam a atitude do delegado, do promotor e do juiz. Ainda comentou que essa semana conversou com assessor Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia(bcamarapompeia,sp.gov.br do Presidente Michel Temer e que, como membro do PMDB, proferiu que o Excelentíssimo Senhor Presidente precisa falar menos e agir mais, principalmente na economia, citando os juros muito altos, o desemprego, acrescentando que realmente é muito difícil essa situação. Prosseguindo, analisou que a corrupção às vezes está perto, e às vezes não precisa ir até a Avenida Paulista para protestar contra ela, que às vezes ela está no município, na saúde, na educação e na frota do município. Acredita que chegou a hora de ter pessoas sérias, e repetiu: os bons pagam pelos maus conduzindo o dinheiro público, e que infelizmente isso serve para o momento político que o País vive. Fez referência à leitura de projeto que trata sobre uma alteração da Lei Orgânica do Município e do Regimento, alterando a vigência da Mesa da Câmara e das Comissões que hoje é a cada ano, e que pela mudança passará a dois anos. Questionou a apresentação do projeto, considerando que há seis novos vereadores que estarão aqui a partir do ano que vem e são diretamente interessados e não vão poder decidir sobre essa questão, justificando que normalmente se decide subsídio de vereador e de prefeito, e assim seria mandato da Mesa, antes das eleições. Entende que após as eleições seria uma matéria dos próximos vereadores. Referiu que é vereador constituinte, contando que na época foi definido um ano porque dá uma rotatividade melhor, e é bom para a situação e para a oposição, porque às vezes alguém da oposição pode se tornar um presidente, já de dois em dois dificilmente essa abertura será possível, concluiu. Observou que a maioria é soberana, e o que essa Câmara decidir há de se respeitar. Continuando, comentou a respeito de algumas reclamações, dando destaque ao caso de uma mulher que lhe disse que sua filha estava levando papel higiênico à escola. Indagou onde chegamos, concluindo que é o fim da administração considerando que a educação precisa gastar vinte e cinco por cento do orçamento, e que numa cidade que arrecada quase sete milhões de reais, a criança tem que levar esse material de higiene. Nesse sentido também lastimou comparando o fato com a diminuição dos horários da circular. Contou ainda que uma moradora estava indo a Paulópolis e teve que abrir o guarda-chuva dentro da circular quando começou a chover. Quanto à limpeza pública, proferiu que já foi dito nesta Casa que a cidade está suja, com sofá jogado de um lado, móveis usados e mato, lamentando essa situação diante da proximidade do Natal. Acredita que a explicação para tanto não seja muito difícil, vez que a frota da prefeitura está sucateada e não tem veículo para fazer a limpeza. Relacionou, a seguir, as reclamações na Saúde, que são tantas como: pessoas esperando cirurgia oftalmológica há dois anos e remédio acabando. Recordou que na época da eleição a farmácia municipal estava abarrotada de medicamentos, e não sabe o porquê, depois o remédio sumiu. Contou que vão lá pedir o remédio e falam: olha esse remédio não tem, se você for católico reza se for ngélico Câmaa Municipal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www. camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br ora, porque não tem remédio. Ao finalizar, advertiu que o Sr. Prefeito precisa administrar até o último dia, porque tem um grupo que sofre as consequências dessa lamentável situação. Não havendo mais oradores para o Grande Expediente, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para que os membros Comissões pudessem exarar os pareceres dos Projetos lidos nesta sessão, a fim de serem apreciados na Ordem do Dia. Decorrido o tempo, foi procedida à chamada dos Senhores Vereadores, verificando-se a presença unânime. Reaberta a sessão, passou-se à ORDEM DO DIA. A pedido de Vereador, deferido pelo Sr. Presidente, nos termos regimentais foi dispensada a leitura dos projetos, sendo feita a leitura somente os Projetos. Projeto de Lei nº 47/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a implantação de um polo para oferta de cursos de formação continuada na modalidade EAD — Educação à Distância, na rede municipal de ensino de Pompeia”. Não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 48/2016, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia — ME”. Após discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por nove 9 (nove) votos favoráveis a 1 (um) contrário. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2016, de autoria dos Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior c Válter Bettio, que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica de Pompeia.” Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores Valdir Cervelin, Válter Bettio e Elizio Ignácio da Rocha. A pedido do Vereador Elizio Ignácio da Rocha, deferido pelo Sr. Presidente, segue transcrito na íntegra de parte do seu pronunciamento durante referida discussão, a saber: “Até gostaria, Sr. Presidente, que esse ponto ficasse registrado em ata, porque gostaria de pedir mais informações aos autores do projeto de lei, dos motivos que levaram essa mudança e até se discutir da legalidade, não apenas pela informação de que é legal, mas que escrito fosse que o projeto realmente está baseado na legalidade no tempo em que ele é apresentado nessa Casa de Leis. Então, não posso como vereador e membro da Comissão de Justiça exarar um parecer numa matéria em que nós vamos votar contra, e que gostaríamos que dessem informações. Por quê? Quando se criou isso, isso foi minuciosamente estudado pelos Senhores Vercadores da época, e mudança de Lei Orgânica precisa ser colocado o amplo direito de defesa, de se debater mais, de se discutir mais. Nesse momento, foi concedido aparte ao Vereador Valdir Cervelin que proferiu o que segue: “Senhor Presidente, como tenho que dirigir o aparte a Vossa Excelência, gostaria apenas, levando em consideração as últimas palavras do Vereador Elizio que não assinou o parecer porque não teve tempo para estudar o projeto para Cama Municipal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br obter informações, também levando em conta o discurso do Dr. Válter Bettio, Vereador desta Casa, de que várias Assembleias são dois anos, mas não temos conhecimento pleno de quem são essas Assembleias, gostaria de pedir para Vossa Excelência, de acordo com o Artigo 128: “O adiamento de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário. Parágrafo 1º - O pedido de adiamento deve ser feito para tempo determinado.” Como nem o nobre Vereador membro da Comissão Elizio Rocha, nem esse vereador que vos fala tem conhecimento, ou tiveram tempo para obter essas informações, gostaria que Vossa Excelência, atendendo os preceitos da democracia, pudesse adiar a presente propositura por 7 (sete) dias. É um pedido meu, gostaria que Vossa Excelência colocasse em votação no Plenário. Muito obrigado.” Continuando, o Vereador Elizio Ignácio da Rocha: “Então, concluindo, qualquer alteração de Lei Orgânica, seria o mesmo que estivessem lá os deputados mudando o Código Penal. Aliás, o Código de Processo Civil que foi alterado recentemente a toque de caixa. Ah, vamos mudar? Então, quando você muda rápido a chance de erro é muito grande. E na verdade, é aquilo o que eu disse, o próximo mandato interessa à próxima Câmara Municipal. Então, nós não entendemos o porquê da apresentação desse projeto de lei em data, em momento inoportuno, e também sem o devido estudo, sem consultar ao menos os outros vereadores. “Olha, senhores vereadores que foram eleitos, nós estamos fazendo uma alteração, vocês concordam?” Pelo menos isso. Acho que nós estamos atropelando, passando por cima da ideia. E repito: não é nenhuma crítica pessoal aos apresentadores do Projeto de Lei, nem ao discurso do Dr. Válter Bettio, ao discurso de apoio do Vereador Valdir Cervelin e quem possa usar da palavra, mas é simplesmente porque é muito sério quando você muda. Parece que não, mas envolve oportunidades. Então, nós já vimos aqui, Sr. Presidente, e a prova disso é que nós tivemos outros projetos que demos pareceres, assinamos os devidos pareceres por entendermos que beneficia a população e que não atrapalha. Mas eu gostaria de solicitar aos Senhores Vereadores que usassem o bom senso, ao menos acatando ao pedido do Vereador Valdir Cervelin para que Vossa Excelência colocasse em votação o adiamento da presente propositura, porque nós vereadores não temos culpa que o projeto chegou aqui numa hora já no apagar das luzes da atual legislatura, e que é um assunto bem complicado, sério, que se nós também não mudarmos não vai alterar, nós vamos trocar o certo pelo duvidoso. Se está dando certo, Vossa Excelência, Presidente da Casa, Dr. Válter Bettio foi presidente, os outros dois primeiros presidentes: o Vereador Claudirlei, o Tatá, e o no primeiro ano, o Vereador Carlos Rogério, e que tiveram aqui um mandato dentro da regularidade. Os próprios vereadores que tiveram essa oportunidade e estão simplesmente cerceando o direito de outros vereadores lá na frente também ocuparem a Mega da Câmara Municipal. Então, nós A 6 / f 4 =) Cama Municipal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia .sp.gov.br pedimos para que se reveja, para que pelo menos se adie essa votação ou então que os Vereadores usem o bom senso e votem contra essa mudança, tendo em vista, Sr. Presidente, que referida alteração requer o interstício de dez dias de votação. Então, nós teremos que ter uma segunda votação desse projeto, por isso que nós achamos que ele é tardio. E eu diria em respeito a vereadores que passaram por esta Casa que aqui legislaram, que deram essa ideia, que nós também não passássemos por cima dessa iniciativa dos vereadores que alteraram esse quesito da Lei Orgânica do Município de Pompeia. E que deixássemos se fosse o caso para que essa decisão fosse tomada pelos futuros vereadores, vereadores que foram eleitos obviamente pensando nesse critério que rege a Câmara Municipal. Muito obrigado.” Continuando em discussão, fez uso da palavra o Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior proferindo o que segue na integra, a pedido do Vereador Valdir Cervelin. “Sr. Presidente, Secretários, Vereadores, público aqui presente, quem nos acompanha via internet, servidores da Casa, um boa noite a todos. Gostaria só de salientar sobre esse projeto de mudança na Lei Orgânica do Município, dizer que foi uma pauta de todos esses quatro anos, e nunca foi concluído. E dizer também que esse Projeto passou na mão de todos os Senhores Vereadores na semana passada, para todos assinarem. Então, todos sabiam do real conteúdo do projeto de lei. Então, nós não podemos subir aqui, vir nesse microfone e falar que a gente não sabia do tema, que não deu para estudar, que foi no apagar das luzes. Esse Projeto passou na mão de todos os Senhores Vereadores. Assinou como autor, quem quis. Deixar isso bem claro, bem registrado isso para todos que nos acompanham. O Vereador Valdir Cervelin não quis assinar, o Elizio não quis assinar, o Tatá não quis assinar, fulano também não quis assinar, eu fui um que assinei, porque eu acho correto. A Lei Orgânica e o nosso Regimento Interno, por esses quatro anos que a gente passou aqui, a gente viu que ele é falho, tem diversas coisas que tem que ser mudadas. Tanto é que no ano passado foi montada uma comissão, com o Vereador Valdir Cervelin, o Vereador Válter Bettio e Carlos Rogério, acho que foram os três que estudaram e o Elcio, não é? Não lembro direito, acho que foram só os três. Posso estar errado, ter esquecido algum nome. O ano retrasado, isso mesmo Bettio, que estudaram o Regimento Interno e viram algumas falhas e foram alteradas. Então adaptações, nós vereadores, temos que fazer. E como muito bem o Vereador Válter Bettio disse aqui, não pode ser votado isso no ano que vem para eles mesmos fazerem isso. O senhor tem um minuto, por favor. Nesse momento foi concedido aparte ao Vereador Valdir Cervelin, cujas palavras, a seu pedido e deferimento do Sr. Presidente, seguem na íntegra: “Senhor Presidente, é bastante interessante as palavras do senhor Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior porque ele disse que o Vereador Válter Bettio com esse Vereador que vos fa mais n / fe fa 7 Câmara Municpal de Lompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cmpompeia marapompeia.sp.gov.br alguns vereadores fizeram parte de uma Comissão para estudar mudanças no Regimento Interno. E naquela época não se observou, né, que precisava fazer essa mudança, só agora. Só isso, muito obrigado.” Continuando, o Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior: “Muito obrigado pelo aparte, Vereador Leão, só que eu me recordo muito bem quando foram feitas as mudanças, que uma das coisas indicadas foi para alterar esses dois anos. Só que não foi alterado porque não era para esse mandato, e sim para o mandato que vem, por isso que no momento, há dois anos atrás, não era oportuno apresentar como esse é o último ano, perto de a gente cessar os nossos trabalhos, por isso que foi apresentado agora. Eu sou totalmente a favor porque em diversas, diversas Câmaras, mais de 90% (noventa por cento) das Câmaras e também no Senado, na Câmara dos Deputados, todas elas são dois anos como presidente. Então, como o nobre Vereador Válter Bettio disse: é uma adaptação, é uma adequação de apenas dois anos, para ficar tudo de uma maneira correta, uma maneira certa, seguindo todos os princípios. Através da rotatividade que o nobre Vereador Elizio disse, infelizmente, se fosse pensar em rotatividade tinha que se pensar em onze anos, porque nós somos em onze vereadores. Aí, todo mundo tinha o direito de ser presidente. Então, isso infelizmente não dá para ser feito porque o mandato é de quatro anos. Vamos adaptar e adequar o sistema nosso, porque se não for apresentado agora, só em dois mil e vinte para ser apresentado, para começar em 2021. É aquela velha história que o nobre Vereador Elizio disse a duas, três sessões atrás que ele falou do ônibus, da circular que estava com problema, e não tinha feito um requerimento porque não ia dar tempo de responder, tal. Eu discordei dele naquela fala, porque ele poderia sim ter apresentado. Tanto é que na outra sessão o nobre Vereador veio e protocolou um pedido. Eu não tinha feito o pedido, porque ninguém tinha me procurado até a presente data na qual o nobre Vereador Elizio disse aqui. Fui procurado depois, mas aí o Vanderlei já tinha protocolado o pedido, então não tinha mais o motivo para eu apresentar. Então, gente, para deixar bem claro, todos os Vereadores tiveram acesso sim, tanto a esse projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, quanto do Regimento Interno. Não adianta infelizmente falar que não teve acesso ao conteúdo, que todos tiveram sim. Nesse momento, com o consentimento do orador, fez uso de parte o Vereador Elizio Ignácio da Rocha. Retomando a palavra o Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior proferiu o que segue: “Então, gente, nós podemos ficar discutindo isso, cada um vai querer defender a sua tese aqui até amanhã, mas precisamos pôr em votação. Só pedi a palavra para explicar a todos que todos os Senhores Vereadores tiveram acesso sim ao projeto apresentado. Obrigado. Boa noite a todos.” Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento, de iniciativa do Vereador Valdir, para adiamento da votação do jeto em Câmara Municpal de LPompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br discussão, por 7 (sete) dias. Procedida à votação nominal, foi rejeitado por 7 (sete) votos contrários dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos a 3 (três) favoráveis dos Vereadores Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin. A seguir, procedida à votação nominal do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2016, sendo aprovado em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos favoráveis dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Elcio Rigotto Zapparoli, Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos a 3 (três) votos contrários dos Vereadores Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin. Fez uso da palavra para declaração de voto, o Vereador VALDIR CERVELIN proferindo o segue na integra a seu pedido e deferimento do Sr. Presidente: “Continua nesta Casa, senhoras e senhores, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a lei da ditadura, não da democracia. Para vocês terem ideia, eu votei não porque eu não concordo. E como o Vereador Valentim disse que passou na mão de todos os Srs. Vereadores, passou, vieram pedir para eu assinar. Mas eu não posso pedir informação para nenhum órgão se não existir um projeto, já aqui na Casa, protocolado. Só pediram para eu assinar um projeto. Vou sair pedindo informação para quem? Para o Papa? Então, eu li? Não. Pediram para eu assinar, eu nem li. Mas é um desmando nesta Casa. Vou dar um exemplo do desmando para que vocês que estão assistindo essa Sessão via internet, e os que acompanham a Sessão aqui, e os Vereadores, e o povo de bem dessa cidade, porque o Vereador Marcio Rogério Caffer foi cassado nesta Casa de Leis, o senhor lembra o dia, Sr. Presidente? Alguém pode saber o dia? O que tem a ver é que até hoje não se leu a ata daquela Sessão. Até hoje não se leu nesta Casa de Leis a ata da Sessão de cassação do Vereador Marcio Rogério Caffer, por quê? Não precisa ler? As atas são feitas e não precisa ler para serem aprovadas nesta Câmara? Por que não foi lida a ata até hoje, Sr. Presidente? É a pergunta que eu faço para Vossa Excelência e que vou fazer ao Ministério Público. Isso me deixa indignado, é desmando. Esta Casa não respeita os preceitos da legalidade e da democracia, de nada. É do jeito que eles querem. Repito, repito de novo, e gostaria que minhas palavras fossem constadas na integra, na ata. Não foi lida até hoje a ata em que o Vereador Marcio Rogério Caffer foi cassado nesta Casa de Leis, isso não pode acontecer. Muito obrigado.” Também fizeram declaração de voto os Vereadores Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio. A seguir, passou-se à leitura do Projeto de Resolução nº 02/2016, de autoria Vereadores Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior e Válter Bettio, que “Dá nova redação ao artigo 29 da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 2000, Regimento Câmara Municipal de Lompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(dcamarapompeia.sp.gov.br Interno da Câmara Municipal de Pompeia”. Não havendo discussão, foi colocado em primeira votação nominal, sendo aprovado por 7 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Carlos Rogério Barbosa, Claudirlei Santiago Domingues, Fátima Cavaliéri, Valdemir Lopes Ferreira, Valentim Marques de Abreu Júnior, Válter Bettio e Vanderlei Ribeiro dos Santos a 3 (três) votos contrários dos Vereadores Elizio Ignácio da Rocha, Nilson Fernandes da Silva e Valdir Cervelin. Encerrada a matéria para a Ordem do Dia e nada mais nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão, e, para constar, lavrei eu, Juliana Zanquetin da Silva Chicarelli, a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada. LCIO RIGOTTO ZAPPAROLI Presidente EA PAM us VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS ÁTIMA CAVALIÉRI 1º Secretário 22 Secretária JULIANA a QUETIN DÁ SILVA CHICARELL! Assistente Legislativo 10