| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2017-08-21 |
| native_id | 4335 |
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Câmara CHunicipal de Pompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br CormpE ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 472 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, REALIZADA NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2017. Câmara Municipal de Pompeia Aprovado por a a votos Rejeitado por a votos Pompeia, 21 AGO 2011 No Presidente No dia quatorze do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (2017), às dezenove horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a 23º (vigésima terceira) Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezessete (2017), sob a presidência do Senhor Valdir Cervelin e secretariada pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Rodolfo Filgueira Marino. Procedida a chamada verificou-se a presença dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogério Barbosa, José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Valentin Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto. Com a presença unânime dos senhores vereadores, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. Leitura da Ata da 222 Sessão Ordinária. Colocada em votação, é aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Expediente. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. Nº 60/2017, que “Autoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços”. Às conter) competentes. BALANCETE DA PREFEITURA MUNICIPAL REFERENTE AO MES D JULHO/2017. REQUERIMENTOS: nº 242/2017, de autoria de TODOS OS ACE Cima Municipal de Sompei Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeiaQ)camarapompeia.sp.gov.br VEREADORES inserindo nesta ata voto de profundo pesar pelo falecimento dos estimados senhores Antônio Fernandes Ramos e Iracema Ladeia Ferreira; nºs 243 e 244/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN; nº 245/2017, de autoria do Vereador JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO; nºs 246 e 247/2017, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS; nº 248/2017, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Rodolfo Filgueira Marino e Valdir Cervelin; nº 249/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO e subscrito pelo Vereador Valdir Cervelin; nº 250/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Valdir Cervelin; nº 251/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO; nºs 252 e 253/2017, de autoria da Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA e subscritos pelo Vereador Rodolfo Filgueira Marino. MOÇÕES: nº 06/2017, de autoria dos Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA, NILSON FERNANDES DA SILVA e VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS; nº 07/2017, de autoria dos Vereadores CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS; e nº 08/2017, de autoria dos Vereadores MARCIO ROGÉRIO CAFFER e VALDIR CERVELIN. INDICAÇÕES: nºs 536 a 538/2017, de autoria do Vereador WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO; nºs 539 a 542/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN; nºs 543 a 545/2017, de autoria do Vereador JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO; nº 546/2017, de autoria dos Vereadores JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA; nºs 547 a 550/2017, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA: nºs 551 a 558/2017, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS; nº 559/2017, de autoria do Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER; nºs 560 a 567/2017, de sui do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO; nºs 568/2017 e 569/2017, de autoria Cmema Municipal de Sompei Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br BALANCENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2017. Ofício nº 168/2017, do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 236/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FIGUEIRA MARINO e subscrito pelos Vereadores Marcio Rogério Caffer e Nilson Fernandes da Silva, que solicitou ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde informações a respeito da restituição no importe de R$ 254.879,52, através do TC 000219/004-17, referente a prestação de contas do Convênio nº 01/2011. Encaminha as informações solicitadas. Ofício nº 727/2017, do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem, em atenção ao Requerimento nº 137/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FIGUEIRA MARINO e subscrito pelo Vereador Carlos Rogério Barbosa, que solicitou ao Diretor da Divisão Regional do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado, em Assis, a realização de estudos visando a pintura (das existentes) e reposição das "tartarugas" (divisores físicos) que margeiam a Rodovia SP-294, no trecho com início em frente ao Cemitério Municipal até o Bairro Florentino Favoretto, sentido Pompeia/Marilia. Esclarece que a execução de melhorias na ciclovia implantada às margens da SP-294, é de competência da Prefeitura Municipal de Pompeia, conforme o Termo de Compromisso e de Autorização firmado em 14/10/1996. Encerrado o Pequeno Expediente, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez uso da palavra a Vereadora ADRIANA DIAS FERREIRA BORRASCA, por breves minutos, após cumprimentos iniciou falando sobre a indicação que apresentou sobre os aparelhos de televisão nos Postos de Saúde. Justificou que na semana teve uma gripe muito forte, e que precisou ir ao Posto de Saúde, e esperando pelo atendimento verificou que o televisor estava desligado, e ao questionar uma funcionária, foi informada que o aparelho estava desligado há mais de dois anos. Contou que visitou outras unidades de saúde e constatou que alguns tem os 9) aparelhos, mas não tem antenas, e fez a indicação para que as pessoas possam s : entreter enquanto aguardam o atendimento. Destacou o excelente atendimento da Unidade de Saúde Elyzio Prado Moreira, desde o atendimento da recepcionista Qté o Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br atendimento do Dr. Eduardo, esclarecendo que ficou 45 minutos sendo atendida, e que o médico não a conhece, pois é de Marília. Registrou novamente o excelente atendimento da referida Unidade de Saúde. Encerrou agradecendo a presença de sua mãe dona “Nô” e da sua prima Eva. Na sequência fez uso da palavra o Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN. Após cumprimentos, destacou que nunca é demais lembrar que o Vereador tem dez minutos para estar discorrendo sobre qualquer assunto. Explicou que a função do vereador é de legislar, de fiscalizar e de auxiliar, e que quando um Vereador faz um requerimento solicitando uma informação, tem o sentido de fazer cumprir a lei, de auxiliar a administração ou de trazer uma reivindicação de algum munícipe, lembrando que isso já foi falado várias vezes. Contou que fez um requerimento, e que as pessoas podem até entender o requerimento como uma afronta, mas não é. Justificou que esta Casa de Leis é importante, e que depois de constituída dá posse ao Executivo, e que administração pública seja qual for, dizendo que já foi falado que em outras administrações também não foram cumpridas, mas se existe a lei tem que ser cumprida. Falou que fez o requerimento anexando algumas cópias para provar que foram feitos os levantamentos e que não está sendo cumprido a determinação da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 51, inciso XXXV. Espera que seja cumprida a Lei Orgânica, que todos os atos editados sejam enviados dentro do prazo. A respeito do Requerimento do Transporte Coletivo Municipal, disse que é uma oportunidade para que o Presidente da Empresa de Transporte venha se manifestar, justificando que ninguém quer que pare o serviço, e sim que seja feito um serviço de qualidade, que tenha comodidade para os munícipes de Pompeia. Esclarece que se a empresa está sendo remunerada através de uma tarifa pública que seja bom para todos os lados, que a empresa preste o serviço e tenha o seu lucro, e que as pessoas que utilizam do transporte coletivo tenham um transporte de qualidade. Contou que na sessão do dia 19 de junho, fez um requerimento ao DHS, que na época procurou no(/ site do DHS o Portal da Transparência, e não encontrou, mas quando veio a resposta informando que estava no site ao verificar constatou que realmente estava. Eschgreceu & Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br que mais que um dever da pessoa que está na função pública, é um direito do cidadão de acompanhar o que está acontecendo na gestão pública. Falou sobre a indicação que sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências visando disponibilizar as informações completas dos editais no site da Prefeitura Municipal sem que os munícipes tenham que fazer o cadastro para ter acesso as mesmas, justificando que entende que o que está acontecendo afronta o princípio constitucional da publicidade. Questionou o porquê do cadastro se a pessoa quiser apenas olhar. Sobre a indicação da adequação dos obstáculos redutores de velocidade da Rua Eliseu Borsari, explicou que munícipes pediram. Falou que a indicação que sugere a implantação de uma faixa de pedestre elevada na Rua Dr. Epaminondas de Toledo Pizza, também foi pedido de munícipe, visando diminuir a velocidade e proporcionar segurança às pessoas. Comentou sobre a indicação que sugere a instalação de placa nas unidades de saúde contendo mapa da região atendida, nome dos profissionais e horários de atendimento. Finalizou comentando sobre o Projeto de Lei autorizando convênios com a FDE, que será votado na Ordem do Dia, explicando que esteve em São Paulo na Fundação de Desenvolvimento da Educação - FDE e que na ocasião foi falado sobre esse Projeto, e que será muito bom para o Município. Disse que o muro do prédio do CENE está sendo reconstruído com recursos da FDE. Encerrou dizendo que é favorável e que vai defender o projeto, pois será bom para o município de Pompeia. Prosseguindo o Grande Expediente, usou da palavra o Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER, inicialmente manifestando cumprimentos. Falou que não ia usar da tribuna nessa noite, que não estava preparado, mas que ia usar para discordar do Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin, dizendo que para ter acesso a qualquer informação pública, que digite seu nome e seus documentos e que isso se chama transparência. Falou que quem tem medo nem precisa ir atrás de documento, justificando que sempre colocou seu nome e seus dados em todos os seus atos na Justiça, no Tribunal de Contas e em qualquer lugar. Questiona qual o medo dessas pessoas, se é porque tem medo da verdade. Disse que não vai ter perseguição como existia, que a Prefeita está interessada em en Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br trabalhar por Pompeia. Falou à Vereadora Adriana, que como ela disse que precisou de um atendimento na Unidade de Saúde, que também precisou ser atendido, explicando que estava com problema nos olhos e não conseguia consulta com oftalmologista em Pompeia com a UNIMED, então foi no Centro de Especialidades, sendo atendido como todo cidadão comum e foi muito bem atendido. Teceu comentários sobre o guard rail instalado próximo ao Núcleo Florentino Favoretto, esclarecendo que foi um pedido da Prefeita. Contou que esteve no DER, em Assis e teve o prazer de conhecer o Sr. Masataka, que é uma simpatia de pessoa e sabe dos problemas de Pompeia. Conversou com ele sobre o obstáculo em frente à Pompeiana Veículos, que todos os Vereadores sempre falam, e sobre o portal da entrada que ainda não foi resolvido. Disse que há coisas que as pessoas não sabem, é um tentando quebrar o galho do outro, esclarecendo que é o DER querendo fazer a sua parte e às vezes não pode, porque a lei não permite, e a Prefeitura querendo fazer a sua parte, mas às vezes por causa do contrato que tem o DER não permite. Afirmou que gostaria que as coisas fossem fáceis. Comentou sobre o serviço de transporte prestado pela empresa Circular, esclarecendo que tem que oferecer transporte de qualidade, mas tem ciência das dificuldades enfrentadas. Acredita que se a Prefeita não tivesse herdado a prefeitura com muitas dívidas, já teria resolvido o problema da circular com mais ênfase. Encerrou dizendo que as discussões estão abertas e que existe a democracia para isso. Na sequência fez o uso da palavra o Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, por breves minutos, após cumprimentos, parabenizou todos os pais, através de seu pai, pela comemoração do Dia dos Pais. Parabenizou a administração pelo início das atividades do Projeto Tempo Útil. Esclareceu que é um projeto que foi iniciado em 2003 e é muito importante para o Município e que todos os municípios deveriam ter. Contou que o projeto vai contar com dezesseis modalidades, entre elas reforço escolar, violão, coral, artesanato e outros. Ressaltou a alteração do local de funcionamento do jets ZA para a Arena, justificando que noventa por cento das crianças atendidas residem perto do projeto. Comentou sobre a resposta do DER em atenção ao seu requerimenta sobre Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia()camarapompeia.sp.gov.br a instalação de obstáculos, que respondeu ser de competência da Prefeitura, e que não concorda e vai reiterar o pedido. A respeito do requerimento que fez ao Departamento de Higiene e Saúde solicitando informações sobre restituição referente a Convênios, informou que o DHS respondeu que os responsáveis pelos convênios na época foram notificados para apresentação de justificativas e que está aguardando o relatório do Tribunal de Contas. Se referiu ao Vereador Luiz Fernando Vidrich Pazin quando mencionou sobre a publicidade dos editais, a respeito de senhas, dizendo que concorda em parte, pois não deveria ter senhas, mas discorda em relação ao descumprimento da transparência da publicidade. Justificou que a falta de publicidade é quando não permite o acesso a ela, e que nesse caso simplesmente condicionou o acesso a uma senha, que talvez seja uma maneira de fazer o cadastro de empresas que queiram participar de licitações, para que a Prefeitura possa enviar notificações. Continuando, fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS. Após cumprimentos, agradeceu aos Vereadores pela aprovação de duas Moções. Explicou que uma foi de sua autoria, juntamente com os Vereadores Carlos Rogério Barbosa e Nilson Fernandes da Silva, em apoio ao Deputado Campos Machado pela Frente Nacional contra a liberação da maconha e cocaína. Disse que todos sabem que as pessoas que fazem essa prática muitas vezes são pessoas boas e que são vítimas das drogas, e infelizmente tem loucos para tudo e tem gente motivando isso para que se libere geral. Acredita que quando se depara com ações como esta do Deputado, precisam ser apoiadas, e que devem juntar forças para que não aconteça. Afirma que há famílias inteiras sendo destruídas em virtude das drogas, e que isso acontece em nossa cidade, não precisa ir para São Paulo para ver. Comentou sobre a outra Moção de Apoio, esclarecendo que todos sabem que existe o projeto para a volta do trem cargueiro, e que hoje a empresa Rumo está com a intenção de reativar e precisa do Cmaa Municipal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br exarem os pareceres ao Projeto de Lei lido no início da Sessão e incluído na Ordem do Dia, o que foi feito. A seguir, procedida à chamada, o Senhor Presidente declara reaberta a presente sessão com a presença unânime dos senhores Vereadores. Passa- se à ORDEM DO DIA. Feita a chamada, verificou-se a presença unânime dos senhores Vereadores. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 60/2017, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, que “Autoriza o Município de Pompeia a celebrar Convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão de Atas de Registro de Preços”. Encerrada a discussão, é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Encerrada a matéria para a Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declara encerrada a presente sessão, e para constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislativo |, a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa. Ao DIR CERVELIN Presidente 12 Secretária Roseli aparte DE a Rissatto Auxiliar Legislativo |