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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2017-12-11
native_id4352

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Cima Municipal de Sompe
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
ATA DA 40º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA, DA
172 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA,
REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Câmara Municipal de Pompei
eia
Aprovado por a S reis
Rejeitadopor . a votos
Pompeia, 05 FEV 2018
Presidente
No dia onze do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (2017), às dezenove
horas, na Sala das Sessões do Edifício João da Costa Vieira, realizou-se a 40º
(quadragésima) Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezessete (2017), sob a
presidência do Senhor Valdir Cervelin e secretariada pelos Vereadores Adriana Dias
Ferreira Borrasca e Rodolfo Filgueira Marino. Procedida a chamada verificou-se a
presença dos seguintes Vereadores: Adriana Dias Ferreira Borrasca, Carlos Rogério
Barbosa, José Pereira da Silva Filho, Luiz Fernando Vidrich Pazin, Marcio Rogério
Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin, Valentin
Marques de Abreu, Vanderlei Ribeiro dos Santos e Waldemar Merencio da Silva Neto.
Com a presença unânime dos senhores vereadores, o Sr. Presidente declara aberta a
presente Sessão. Leitura da Ata da 39º Sessão Ordinária. Colocada em votação, é
aprovada por unanimidade. Passa-se à leitura do Expediente. PROJETOS DE LEI DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Nº 94/2017, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA — CIP.” Às comissões competentes. Nº 95/2017, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES
DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA E DE CURSOS TÉCNICOS.
comissões competentes. Nº 96/2017, que “MAJORA O VALOR VENAL PARA EPE
Câmana Municipal de DPompei
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E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO
DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Às comissões competentes. Nº 97/2017,
que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.512, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2013, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.” Às comissões competentes. Nº 98/2017, que “DISPÕE SOBRE
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Às comissões
competentes. Nº 99/2017, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Às comissões competentes. Nº 100/2017, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Às
comissões competentes. Nº 101/2017, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE — SUS.” Às comissões competentes. PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA: Nº 102/2017, que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.”
Às comissões competentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA: Nº 02/2017, que “INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POMPEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Às comissões competentes. OFÍCIOS
DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício GP nº 1.068/2017, em atenção ao Requerimento
nº 410/2017, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e subscrito
pelos Vereadores José Pereira da Silva Filho, Valentin Marques de Abreu e Vanderlei
Ribeiro dos Santos, que solicitou à Exma. Senhora Prefeita Municipal informar se faz
parte do cronograma de projetos da administração a implantação do sistema de
monitoramento por câmeras; e caso afirmativo, se existe previsão para o início desse
programa. Informa que sim, e quando houver disponibilidades. Ofício GP nº 1.069/2017,
em atenção ao Requerimento nº 418/2017, de autoria do Vereador RODOLFO (.
FILGUEIRA MARINO e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrásca,
Marcio Rogério Caffer, Nilson Fernandes da Silva, Vanderlei Ribeiro dos Santôs e
Waldemar Merencio da Silva Neto, que solicitou disponibilizar o setor competente
E
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verificação do processo de contratação através da Carta Convite nº 23/2013, objeto do
TC 00005430/989/16, referente à aquisição de longarinas para o Anfiteatro da
Rodoviária Municipal. Coloca o setor competente à disposição do nobre Vereador para
realização de consulta e verificação dos documentos que julgar necessários. Ofício GP
nº 1.070/2017, em atenção ao Requerimento nº 424/2017, de autoria do Vereador
VALENTIN MARQUES DE ABREU, que solicitou uma relação contendo os valores
arrecadados com multas de trânsito aplicadas no município, no período de janeiro a
outubro do corrente ano, discriminando mês a mês, bem como informar qual a
destinação desses recursos. Informa que o setor competente estará à disposição do
nobre Vereador no dia 14 de dezembro, às 16h30, para dirimir suas dúvidas.
REQUERIMENTOS: nº 445/2017, de autoria de TODOS OS VEREADORES, inserindo
nesta ata voto de profundo pesar pelo falecimento do estimado dos estimados senhores
Lélio Lessa de Assis e Joaquim Aparecido Soares e das estimadas senhoras Aparecida
Ferreira Correia e Neuza Louvisão Mattiazzo; nº 446/2017, de autoria do Vereador
CARLOS ROGÉRIO BARBOSA e subscrito pelos Vereadores Adriana Dias Ferreira
Borrasca, Rodolfo Filgueira Marino, Valdir Cervelin e Valentin Marques de Abreu; nºs
447 e 448/2017, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA; nº 449/2017,
de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN e subscrito pelo Vereador
Valdir Cervelin; nº 450/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO;
nº 451/2017, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO e subscrito pelo
Vereador Valdir Cervelin; e nºs 452 e 453/2017, de autoria de DIVERSOS
VEREADORES. INDICAÇÕES: nºs 917 a 922/2017, de autoria do Vereador LUIZ
FERNANDO VIDRICH PAZIN; nºs 923 a 925/2017, de autoria do Vereador
WALDEMAR MERENCIO DA SILVA NETO; nº 926/2017, de autoria do Vereador
VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS; nº 927/2017, de autoria da Vereadora ADRIANA
DIAS FERREIRA BORRASCA; nºs 928 e 929/2017, de autoria do Vereador RODOLFO
FILGUEIRA MARINO; e nº 930/2017, de autoria dos Vereadores RODOLFO
FILGUEIRA MARINO e VALDIR CERVELIN. EXPEDIENTE RECEBIDO Del”
DIVERSOS: BALANCETE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGATO DE
POMPEIA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2017. Ofício nº 1013/2N7, da
Gerência Executiva da Caixa Federal, informando a emissão de créditos de recúysos
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financeiros no valor de R$ 73.755,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse, que
tem por objeto o recapeamento asfáltico de vias urbanas da cidade. Convite da
Secretaria Municipal de Assistência Social para a cerimônia de formatura das turmas
de 2017 do Espaço de Capacitação Profissional — ECAP, que acontecerá no dia 13 de
dezembro, as partir das 19h30, no Salão de Festas do Clube JK. Convite do SENAI
“Shunji Nishimura” para participar da entrega de solenidade de entrega de seus
certificados aos alunos que concluíram o Ensino Médio, os Cursos de Aprendizagem
Industrial Mecânico de Usinagem, Operador em Processos de Transformação de
Polímeros e Soldador, e dos Cursos Técnicos de Eletroeletrônica, de Mecânica e de
Plástico, no próximo dia 20 de dezembro, às 19h, no ginásio de esportes da Fundação
Shunji Nishimura de Tecnologia — FSNT. Convite do Deputado Federal Fausto Pinato
para participar do | Encontro de Lideranças do Interior Paulista, no próximo dia 16 de
dezembro, às 10h30, no Recinto de Exposições de Fernandópolis. Encerrado o
Pequeno Expediente, passa-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Pela ordem regimental fez
uso da palavra o Vereador MARCIO ROGÉRIO CAFFER. Manifestou cumprimentos.
Registrou a presença da mãe do Vereador Carlos Rogério. Contou que todos
trabalharam muito, citando que foram quase 100 projetos recebidos do Executivo, e
que houve discussões, divergências, mas tudo em prol de melhorias para a cidade.
Lembrou das discussões acaloradas ocorridas durante o ano, mas espera que nunca
se falte o respeito. Desejou aos demais Vereadores um Feliz Natal. Registrou a
importância dessa data. Disse que o trabalho foi feito e continuará sendo realizado.
Parabenizou a Prefeita Tina, dizendo que ela trabalhou muito neste ano. Encerrou
manifestando Feliz Natal a todos. Na sequência fez uso da palavra o Vereador
RODOLFO FILGUEIRA MARINO. Após cumprimentos, concordou com as palavras do
Vereador Marcio. Disse que ninguém é máquina, que acertam, erram, há divergências
de pensamentos, mas acredita que sempre em prol do benefício da cidade. Concorda
que há divergências, justificando que cada um trabalha de uma maneira. Contou que)
fez várias indicações e requerimentos, tentando atender os pedidos da população.“
Disse que foi um ano de experiência, e que foi seu primeiro ano de mandato, e aprendeu
bastante. Agradeceu a todos os funcionários da Câmara pelo atendimento durante este
ano. Falou que tem bastante conhecimento do Executivo, e que aprendeu bastante
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mo Comprido
os Vereadores mais experientes. Desejou a toda a população um ótimo Natal, e uma
ótima passagem de ano, e que 2018 seja melhor ainda. Finalizou seu discurso se
colocando à disposição da população e agradecendo pelo reconhecimento.
Prosseguindo o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador VANDERLEI
RIBEIRO DOS SANTOS. Manifestou cumprimentos. Disse que gostaria de agradecer
primeiramente a Deus por mais um ano de trabalho. Falou que foi um ano difícil, mas
sabe que as dificuldades sempre vão existir. Acredita que todos tem que ter ciência que
diante das dificuldades existe um grande Deus a favor. Comentou sobre alguns
acontecimentos que ocorrem nessa época que faz lembrar que o ano chegou ao fim.
Encerrou lembrando da importância do Natal, desejando um Feliz Natal a todos. Em
seguida fez uso da palavra o Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA. Após
cumprimentos, disse que aprende muito com o Vereador Luiz, que o mesmo sempre
que usa da palavra, explica que esse é o momento em que o Vereador pode falar sobre
qualquer assunto. Citou o Regimento Interno, onde fala que o dever do Vereador é
propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar
convenientes aos interesses do Município e de sua população, e concorda que foi isso
que procuraram fazer no decorrer deste ano. Falou que cada um trabalhou à sua
maneira, mas todos propondo ao conhecimento da administração e da população
assuntos relevantes. Fala que alguns vão dizer que ficam pedindo coisas simples, mas
essas coisas influenciam diretamente na vida das pessoas. Enumerou algumas de suas
proposituras apresentadas no ano, como os requerimentos solicitando empenhos de
deputados visando a liberação de verbas para a Santa Casa; a implantação de um
cursinho pré-vestibular na plataforma da Univesp; recursos para a APAE; veículo tipo
ambulância para a área da saúde. Continuando, disse que na semana passada sugeriu
ao DHS um programa destinado às pessoas dependentes de bebida alcoólica, visando
o convencimento de um tratamento dessas pessoas, acreditando ser um projeto muito
interessante. Contou que solicitou a Prefeita e à Secretaria de Educação a implantação O
de uma biblioteca universitária, tecendo justificavas sobre esse pedido. Falou també
do pedido de capacitação de profissionais da saúde e da educação, obj
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visando a instalação de aparelho de ar condicionado em uma das salas do Velório
Municipal, recordando que o Vereador Rodolfo também está nessa batalha. Falou sobre
a sugestão da divulgação da gratuidade de viagens interestaduais aos estudantes.
Prosseguiu enumerando diversas indicações. Ressaltou a importância da implantação
do plano de políticas públicas sobre drogas, justificando que o município de Pompeia
está dentre os 192 municípios do Estado, classificado no nível mais alto de problemas
relacionados ao consumo de drogas. Enalteceu a solicitação que fez à Prefeita visando
entrar em entendimentos com o DER objetivando atualizar o Convênio firmado com o
município, justificando que o convênio em vigor foi firmado em 1964, e que nesse
período muita coisa mudou. Recordou que em 2 de fevereiro apresentou uma indicação
sugerindo a criação do Plano Diretor, e que hoje é uma realidade. Parabenizou a
administração pela implantação desse plano. Concluiu dizendo que esse é o trabalho,
e que que cada um trabalha de acordo com as suas convicções. Agradeceu a presença
de sua mãe na sessão, demonstrando o seu amor e admiração. Registrou também a
presença de sua noiva, contando que ela é de João Pessoa, Paraíba, demonstrando
também o seu amor por ela. Neste momento solicitou aparte o Vereador Luiz Fernando
Vidrich Pazin, o que foi concedido. Falou que gostaria de ratificar o que o Vereador
Carlos Rogério disse. Falou ao Vereador Carlos Rogério que tem ciência do trabalho
sério que faz e do trabalho dos demais Vereadores também. Disse que todos tem uma
grande missão nesta Casa, que é tentar mudar a imagem que se tem da política
nacional. Falou que todos os Vereadores neste ano trabalharam de modo sério,
contribuindo com a administração e com o desenvolvimento de Pompeia, e deseja que
em 2018 seja um novo ano com novos trabalhos. Finalizou parabenizando o Vereador
Carlos Rogério pelo seu trabalho. Retornando com a palavra o Vereador Carlos
Rogério, agradeceu as palavras do Vereador Luiz. Parabenizou a Presidência, a Mesa,
os servidores da Casa e os Vereadores. Finalizou dizendo que entende que o Natal é
rememorar a aproximação com Deus através de Jesus Cristo. Desejou as bênçãos de
Deus sobre a cidade. Encerrado o Grande Expediente, o Senhor Presidente s tos O
a Sessão por alguns minutos para que as Comissões exarem os pareceres aos
de Lei lidos no início da Sessão e incluídos na Ordem do Dia, o que foi feito. A
procedida à chamada, o Senhor Presidente declara reaberta a pregi
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presença unânime dos senhores Vereadores. Passa-se à ORDEM DO DIA. Feita a
chamada, verificou-se a presença unânime dos senhores Vereadores. Leitura do
PROJETO DE LEI Nº 94/2017, de autoria da Prefeita Municipal, que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE
2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 95/2017, de autoria da Prefeita
Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O
TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA
E DE CURSOS TÉCNICOS.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 96/2017, de autoria da Prefeita
Municipal, que “MAJORA O VALOR VENAL PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 97/2017, de autoria da Prefeita
Municipal, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.512, DE 11 DE
SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 98/2017, de autoria da Prefeita
Municipal, que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 99/2017, de autoria da Prefeita
Municipal, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Leitura do PROJETO DE LEI Nº 100/2017, de autoria da Prefeita Municipal, que er
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Colo do
em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do PROJETO DE
Ed
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Nº 101/2017, de autoria da Prefeita Municipal, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE — SUS.” Colocado em discussão e votação, foi aprovado por
unanimidade. Leitura do PROJETO DE LEI Nº 102/2017, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara, que “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA.” Colocado em discussão e
votação, foi aprovado por unanimidade. Leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
02/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que “INSTITUI A OUVIDORIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Colocado em
discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Encerrada a matéria para a Ordem
do Dia, o Senhor Presidente fez uma explanação sobre os trabalhos realizados durante
o ano. Manifestou agradecimentos aos Vereadores. Agradeceu aos servidores,
manifestando elogios pelos serviços prestados. Encerrou desejando votos de Feliz
Natal e Ano Novo, e nada mais a tratar, declarou encerrada a presente sessão, e para
constar, lavrei eu, Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto, Auxiliar Legislativo |, a
presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pela Mesa.
VALDIR CERVELIN
Presidente
FERREIRA BORRASCA RODOLFO U
12 Secretária 2º Secretário
Roseli Aparecida de Oliveira Vidal Rissatto
Auxiliar Legislativo |

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